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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
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Identificação
Nº Processo: 1500747-66.2023.8.26.0551
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500747-
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
Apdo: *** W.
Apte: M. P. do E. de S. P *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
Advogados e OAB
Advogado: Benito Caccia Rosalem (OAB: 170345/SP) *** Benito Caccia Rosalem (OAB: 170345/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Alex da
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
152816/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500747-66.2023.8.26.0551 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Limeira; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500747-
66.2023.8.26.0551; Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Renan Gomes Assunção; Advogada:
Flavia Stringari Machado (OAB: F/ST) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500748-54.2023.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de Pirajuí; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500748-54.2023.8.26.0453; Furto Qualificado; Apte/Apdo: W.
F. dos S.; Advogada: Anelisa Guertas Botura Lopez (OAB: 305783/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500753-59.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Leme; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500753-59.2024.8.26.0318; Roubo Majorado; Apelante:
Paulo Ricardo Braga do Nascimento; Advogado: Benito Caccia Rosalem (OAB: 170345/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Alex da
Silva Gonelli; Advogado: Marcos Felipe Gagliardi (OAB: 376788/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500755-79.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S.
BITTENCOURT RODRIGUES; Foro de Mongaguá; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500755-79.2024.8.26.0366;
Roubo Majorado; Apelante: Leandro Ribeiro de Azevedo Silva; Advogada: Rafaella Souza Lisboa de Farias (OAB: 488282/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500757-14.2021.8.26.0638; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA
SILVA; Foro de Tupi Paulista; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500757-14.2021.8.26.0638; Furto Privilegiado;
Apelante: Eduardo de Souza Pereira Euzebio; Advogada: Luciana Franco Moreira Salomão (OAB: 373013/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500770-47.2023.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA
SILVA; Foro de Amparo; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500770-47.2023.8.26.0022; Ameaça; Apelante: M. A.
de O.; Advogado: Pedro Ricardo da Silva Braga (OAB: 410414/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500779-47.2022.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Peruíbe; Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1500779-47.2022.8.26.0441; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: G. K. B.; Advogado:
Leonardo Barile Urriaga (OAB: 469639/SP); Advogado: Alexander Neves Lopes (OAB: 188671/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500783-15.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Valparaíso; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500783-
15.2024.8.26.0603; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Luis Carlos Santos Silva; Advogado: André Luiz Placco
(OAB: 225584/SP); Apelante: MIKAEL JAKSON NASCIMENTO DA SILVA; Advogado: Alvaro Coleto (OAB: 71549/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500783-73.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro Central Criminal Barra Funda; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500783-73.2024.8.26.0228;
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente; Apelante: L. C. F.; Advogado: Rafael Gomes Bedin (OAB: 324212/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
152816/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500747-66.2023.8.26.0551 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Limeira; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500747-
66.2023.8.26.0551; Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Renan Gomes Assunção; Advogada:
Flavia Stringari Machado (OAB: F/ST) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500748-54.2023.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de Pirajuí; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500748-54.2023.8.26.0453; Furto Qualificado; Apte/Apdo: W.
F. dos S.; Advogada: Anelisa Guertas Botura Lopez (OAB: 305783/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500753-59.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Leme; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500753-59.2024.8.26.0318; Roubo Majorado; Apelante:
Paulo Ricardo Braga do Nascimento; Advogado: Benito Caccia Rosalem (OAB: 170345/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Alex da
Silva Gonelli; Advogado: Marcos Felipe Gagliardi (OAB: 376788/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500755-79.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S.
BITTENCOURT RODRIGUES; Foro de Mongaguá; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500755-79.2024.8.26.0366;
Roubo Majorado; Apelante: Leandro Ribeiro de Azevedo Silva; Advogada: Rafaella Souza Lisboa de Farias (OAB: 488282/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500757-14.2021.8.26.0638; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA
SILVA; Foro de Tupi Paulista; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500757-14.2021.8.26.0638; Furto Privilegiado;
Apelante: Eduardo de Souza Pereira Euzebio; Advogada: Luciana Franco Moreira Salomão (OAB: 373013/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500770-47.2023.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA
SILVA; Foro de Amparo; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500770-47.2023.8.26.0022; Ameaça; Apelante: M. A.
de O.; Advogado: Pedro Ricardo da Silva Braga (OAB: 410414/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500779-47.2022.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Peruíbe; Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1500779-47.2022.8.26.0441; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: G. K. B.; Advogado:
Leonardo Barile Urriaga (OAB: 469639/SP); Advogado: Alexander Neves Lopes (OAB: 188671/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500783-15.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Valparaíso; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500783-
15.2024.8.26.0603; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Luis Carlos Santos Silva; Advogado: André Luiz Placco
(OAB: 225584/SP); Apelante: MIKAEL JAKSON NASCIMENTO DA SILVA; Advogado: Alvaro Coleto (OAB: 71549/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500783-73.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro Central Criminal Barra Funda; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500783-73.2024.8.26.0228;
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente; Apelante: L. C. F.; Advogado: Rafael Gomes Bedin (OAB: 324212/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º