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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
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Identificação
Nº Processo: 1500926-63.2021.8.26.0294
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500927-66.2023.8.26.0621; Furto; Apelante: Leonardo
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
Apdo: BRENO CESAR DOS SANTOS; Advogada: *** BRENO CESAR DOS SANTOS; Advogada: Michele Andréia Martins Del Campo
Apte: Ministério Público *** Ministério Público do Estado de São
Advogados e OAB
Advogado: Helder Augusto Cordeiro *** Helder Augusto Cordeiro Ferreira Piedade (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500926-63.2021.8.26.0294; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
el ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. etrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Jacupiranga; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500926-63.2021.8.26.0294; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: ANDERSON FERREIRA DE SOUZA; Advogado: Helder Augusto Cordeiro Ferreira Piedade (OAB:
230738/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500927-66.2023.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE TEOTÔNIO;
Foro de Cruzeiro; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500927-66.2023.8.26.0621; Furto; Apelante: Leonardo
Rodrigues Ferreira; Advogado: Rodrigo Fortes Chicarino Varajão (OAB: 225086/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500931-74.2021.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de Lorena; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500931-74.2021.8.26.0621; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Matheus William Pereira Gomes Gonçalves; Advogado: Marcelo Augusto Batista Ultramari
(OAB: 394998/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500932-85.2020.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal;
NOGUEIRA NASCIMENTO; Foro de São José do Rio Preto; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500932-
85.2020.8.26.0559; Estupro de vulnerável; Apelante: G. A. R.; Advogado: Jose Carlos Hernandes Garcia Junior (OAB: 346996/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500940-66.2018.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Amparo; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500940-66.2018.8.26.0548; Estelionato; Apelante:
F. B. de M.; Advogado: Wander Luiz Costa Porto (OAB: 396555/SP); Apelante: S. C. N.; Advogada: Karina Rodrigues de Andrade
(OAB: 340443/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: M. N. U. P.; Advogado: Ricardo Guedes Garisto (OAB: 290829/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500993-30.2023.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Olímpia; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500993-30.2023.8.26.0400; Lesão
Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: C. A. F. dos S.; Advogado: Guilherme Demetrio Manoel (OAB: 376063/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501001-91.2024.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de São Sebastião; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501001-91.2024.8.26.0587;
Roubo; Apelante: R. de O. T.; Advogado: Leonardo Seefeldt Cuoghi (OAB: 433329/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501006-64.2022.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Santana do Parnaíba; Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1501006-64.2022.8.26.0529; Incêndio; Apelante: R. B. de B.; Advogado: Luiz Carlos Sarra (OAB: 100618/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501009-55.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501009-55.2024.8.26.0559;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: BRENO CESAR DOS SANTOS; Advogada: Michele Andréia Martins Del Campo
(OAB: 225016/SP); Advogado: Luis Antonio Del Campo (OAB: 336101/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500926-63.2021.8.26.0294; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
el ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. etrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Jacupiranga; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500926-63.2021.8.26.0294; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: ANDERSON FERREIRA DE SOUZA; Advogado: Helder Augusto Cordeiro Ferreira Piedade (OAB:
230738/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500927-66.2023.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE TEOTÔNIO;
Foro de Cruzeiro; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500927-66.2023.8.26.0621; Furto; Apelante: Leonardo
Rodrigues Ferreira; Advogado: Rodrigo Fortes Chicarino Varajão (OAB: 225086/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500931-74.2021.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de Lorena; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500931-74.2021.8.26.0621; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Matheus William Pereira Gomes Gonçalves; Advogado: Marcelo Augusto Batista Ultramari
(OAB: 394998/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500932-85.2020.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal;
NOGUEIRA NASCIMENTO; Foro de São José do Rio Preto; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500932-
85.2020.8.26.0559; Estupro de vulnerável; Apelante: G. A. R.; Advogado: Jose Carlos Hernandes Garcia Junior (OAB: 346996/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500940-66.2018.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Amparo; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500940-66.2018.8.26.0548; Estelionato; Apelante:
F. B. de M.; Advogado: Wander Luiz Costa Porto (OAB: 396555/SP); Apelante: S. C. N.; Advogada: Karina Rodrigues de Andrade
(OAB: 340443/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: M. N. U. P.; Advogado: Ricardo Guedes Garisto (OAB: 290829/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500993-30.2023.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Olímpia; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500993-30.2023.8.26.0400; Lesão
Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: C. A. F. dos S.; Advogado: Guilherme Demetrio Manoel (OAB: 376063/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501001-91.2024.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de São Sebastião; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501001-91.2024.8.26.0587;
Roubo; Apelante: R. de O. T.; Advogado: Leonardo Seefeldt Cuoghi (OAB: 433329/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501006-64.2022.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Santana do Parnaíba; Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1501006-64.2022.8.26.0529; Incêndio; Apelante: R. B. de B.; Advogado: Luiz Carlos Sarra (OAB: 100618/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501009-55.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501009-55.2024.8.26.0559;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: BRENO CESAR DOS SANTOS; Advogada: Michele Andréia Martins Del Campo
(OAB: 225016/SP); Advogado: Luis Antonio Del Campo (OAB: 336101/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º