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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
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Identificação
Nº Processo: 1502046-42.2024.8.26.0196
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502046-42.2024.8.26.0196; Tráfico de Drogas e
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
Advogados e OAB
Advogado: Rogé *** Rogério
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Franca; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502046-42.2024.8.26.0196; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Murilo de Paula Oliveira; Advogada: Kellen Cristina Alves (OAB: 427784/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SP); Advogado: Rogério
Sene Pizzo (OAB: 258294/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502053-46.2022.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Ilhabela; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502053-46.2022.8.26.0247; Estupro de vulnerável; Apelante:
M. J. A.; Advogado: Gilberto Cursino dos Santos (OAB: 73722/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502080-67.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Guarulhos; 6ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502080-67.2024.8.26.0535; Latrocínio; Apelante:
Pedro Vittor Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: GUILHERME DUARTE
OLIVEIRA DE LIMA; Advogada: Debora Alves de Oliveira Maximo (OAB: 483174/SP); Apelante: Jose Hernandes Diniz Bandeira;
Advogado: Aline Malta Maia Araujo (OAB: 433624/SP); Apelante: Kawe Gonçalves dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502133-27.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Santana do Parnaíba; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502133-27.2024.8.26.0542;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Josue Cauã da Silva; Advogada: Priscila Gabriela Mendes (OAB: 467653/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502140-22.2023.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de São José dos Campos; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1502140-22.2023.8.26.0617; Crimes do Sistema Nacional de Armas; Apelante: Paulo Sergio Pereira; Advogado: Claudio
Rodrigues Moreira (OAB: 479742/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502179-31.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS BOAS
CRUZ; Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502179-31.2024.8.26.0537;
Roubo; Apelante: WELLINGTON BOROTTO MOREIRA; Advogada: Ivana Regina Matos (OAB: 495200/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502183-80.2022.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro Regional da Penha de França; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502183-80.2022.8.26.0006; Crimes
de Trânsito; Apelante: Ronald Nunes Bitencourt; Advogada: Michele Souza de Sá (OAB: 188558/SP) (Convênio A.J/OAB);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502230-33.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Itaquaquecetuba; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502230-33.2023.8.26.0616; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Kaynan Matheus Motta Pereira; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502232-94.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Jandira; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502232-94.2024.8.26.0542; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Lucas Rodrigues de Lima; Advogada: Nathalia de Noronha Magalhães (OAB: 461058/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502248-18.2023.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Franca; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502046-42.2024.8.26.0196; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Murilo de Paula Oliveira; Advogada: Kellen Cristina Alves (OAB: 427784/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SP); Advogado: Rogério
Sene Pizzo (OAB: 258294/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502053-46.2022.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Ilhabela; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502053-46.2022.8.26.0247; Estupro de vulnerável; Apelante:
M. J. A.; Advogado: Gilberto Cursino dos Santos (OAB: 73722/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502080-67.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Guarulhos; 6ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502080-67.2024.8.26.0535; Latrocínio; Apelante:
Pedro Vittor Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: GUILHERME DUARTE
OLIVEIRA DE LIMA; Advogada: Debora Alves de Oliveira Maximo (OAB: 483174/SP); Apelante: Jose Hernandes Diniz Bandeira;
Advogado: Aline Malta Maia Araujo (OAB: 433624/SP); Apelante: Kawe Gonçalves dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502133-27.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Santana do Parnaíba; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502133-27.2024.8.26.0542;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Josue Cauã da Silva; Advogada: Priscila Gabriela Mendes (OAB: 467653/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502140-22.2023.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de São José dos Campos; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1502140-22.2023.8.26.0617; Crimes do Sistema Nacional de Armas; Apelante: Paulo Sergio Pereira; Advogado: Claudio
Rodrigues Moreira (OAB: 479742/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502179-31.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS BOAS
CRUZ; Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502179-31.2024.8.26.0537;
Roubo; Apelante: WELLINGTON BOROTTO MOREIRA; Advogada: Ivana Regina Matos (OAB: 495200/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502183-80.2022.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro Regional da Penha de França; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502183-80.2022.8.26.0006; Crimes
de Trânsito; Apelante: Ronald Nunes Bitencourt; Advogada: Michele Souza de Sá (OAB: 188558/SP) (Convênio A.J/OAB);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502230-33.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Itaquaquecetuba; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502230-33.2023.8.26.0616; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Kaynan Matheus Motta Pereira; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502232-94.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Jandira; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502232-94.2024.8.26.0542; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Lucas Rodrigues de Lima; Advogada: Nathalia de Noronha Magalhães (OAB: 461058/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502248-18.2023.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º