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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
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Identificação
Nº Processo: 1503241-21.2024.8.26.0533
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503241-
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
Apdo: H. M. C.; Advog *** H. M. C.; Advogado: Wellington
Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes i *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo Cesar Zangirolami (OA *** Rodrigo Cesar Zangirolami (OAB: R/CZ) (Defensor Público);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1503241-21.2024.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO
AUGUSTO GARCIA; Foro de Santa Bárbara D Oeste; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503241-
2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1.2024.8.26.0533; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Gabriel Silva Romualdo; Advogada: Daniele Cichelli Pomaroli
(OAB: 491761/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503243-55.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Jundiaí; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503243-55.2024.8.26.0544; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Caio Fernando Gaspar; Advogado: Rodrigo Cesar Zangirolami (OAB: R/CZ) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1503291-50.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Assis; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503291-50.2024.8.26.0047; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: EDER HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA; Advogada: Valéria Gomes Vieira Paranhos (OAB: 399435/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503319-88.2023.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Catanduva; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503319-88.2023.8.26.0132;
Furto; Apelante: Kaique Porfirio Sanchez; Advogado: Fabio Tavares de Menezes Pereira (OAB: 362148/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503341-81.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 25ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503341-81.2025.8.26.0228;
Furto Qualificado; Apelante: Carlos Roberto Ramos; Advogado: Julio Cesar Marques da Silva (OAB: 302383/SP); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Valencio Oscar de Miranda Junior; Advogado: Julio
Cesar Marques da Silva (OAB: 302383/SP); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503344-96.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO
FRANCO; Foro de Santo André; Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André; Ação
Penal - Procedimento Sumário; 1503344-96.2023.8.26.0554; Estupro de vulnerável; Apte/Apdo: H. M. C.; Advogado: Wellington
da Silveira (OAB: 214671/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503346-65.2021.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de São José dos Campos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503346-65.2021.8.26.0577; Estelionato;
Apelante: Cidiklei da Silva Oliveira; Advogado: Bruno Lopes de Oliveira (OAB: BLO/DP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503450-87.2023.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Leme; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503450-87.2023.8.26.0318; Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: A. L. R.; Advogada: Luana Cristina Pastori Vieira de Souza (OAB: 423587/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1503453-67.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Santos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503453-67.2023.8.26.0536; Furto
Qualificado; Apelante: Robson Santos da Silva; Advogado: Carlos Eduardo Afonso Rodrigues (OAB: 226902/SP); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1503241-21.2024.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO
AUGUSTO GARCIA; Foro de Santa Bárbara D Oeste; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503241-
2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1.2024.8.26.0533; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Gabriel Silva Romualdo; Advogada: Daniele Cichelli Pomaroli
(OAB: 491761/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503243-55.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Jundiaí; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503243-55.2024.8.26.0544; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Caio Fernando Gaspar; Advogado: Rodrigo Cesar Zangirolami (OAB: R/CZ) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1503291-50.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Assis; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503291-50.2024.8.26.0047; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: EDER HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA; Advogada: Valéria Gomes Vieira Paranhos (OAB: 399435/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503319-88.2023.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Catanduva; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503319-88.2023.8.26.0132;
Furto; Apelante: Kaique Porfirio Sanchez; Advogado: Fabio Tavares de Menezes Pereira (OAB: 362148/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503341-81.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 25ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503341-81.2025.8.26.0228;
Furto Qualificado; Apelante: Carlos Roberto Ramos; Advogado: Julio Cesar Marques da Silva (OAB: 302383/SP); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Valencio Oscar de Miranda Junior; Advogado: Julio
Cesar Marques da Silva (OAB: 302383/SP); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503344-96.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO
FRANCO; Foro de Santo André; Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André; Ação
Penal - Procedimento Sumário; 1503344-96.2023.8.26.0554; Estupro de vulnerável; Apte/Apdo: H. M. C.; Advogado: Wellington
da Silveira (OAB: 214671/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503346-65.2021.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de São José dos Campos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503346-65.2021.8.26.0577; Estelionato;
Apelante: Cidiklei da Silva Oliveira; Advogado: Bruno Lopes de Oliveira (OAB: BLO/DP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503450-87.2023.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Leme; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503450-87.2023.8.26.0318; Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: A. L. R.; Advogada: Luana Cristina Pastori Vieira de Souza (OAB: 423587/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1503453-67.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Santos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503453-67.2023.8.26.0536; Furto
Qualificado; Apelante: Robson Santos da Silva; Advogado: Carlos Eduardo Afonso Rodrigues (OAB: 226902/SP); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º