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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
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Identificação
Nº Processo: 1503592-35.2024.8.26.0196
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503592-35.2024.8.26.0196;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
Apte: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo;
Advogados e OAB
Advogado: Andre Cadurin Castro (OA *** Andre Cadurin Castro (OAB: 259026/SP) (Defensor
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1503592-35.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Franca; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503592-35.2024. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8.26.0196;
Furto Qualificado; Apelante: LEANDRO VIANA DE OLIVEIRA; Advogado: Andre Cadurin Castro (OAB: 259026/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: CLÁUDIO PEREIRA DA
SILVA; Advogado: Andre Cadurin Castro (OAB: 259026/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503684-59.2024.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Americana; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503684-59.2024.8.26.0019; Furto
Qualificado; Apelante: Gabriel Machado; Advogado: Murilo Medrado Novaes (OAB: 449168/SP) (Defensor Dativo); Apelante:
Lucas Consoni; Advogado: Murilo Medrado Novaes (OAB: 449168/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1503719-93.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Caieiras; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503719-93.2024.8.26.0544; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Katriel Leite dos Santos; Advogada: Claudia dos Santos Coelho (OAB: 380258/SP) (Defensor
Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503752-42.2022.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro de Campinas; 6ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503752-42.2022.8.26.0548; Furto; Apte/
Apda: LORRAINE CRISTINA CORREIA; Advogada: Tatiana Elisa Marão Beraquet (OAB: 205232/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1503759-94.2023.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON
BRANDÃO; Foro de Diadema; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503759-94.2023.8.26.0161; Estupro de
vulnerável; Apelante: D. L. de A.; Advogado: Felipe de Oliveira Chagas (OAB: 429887/SP); Advogada: Melissa Marrese Pupo
(OAB: 463615/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503846-22.2023.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO
RUIZ COSTA; Foro de Salto; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503846-22.2023.8.26.0526; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: JEFERSON LUCIANO DA SILVA; Advogada: Claudia Andreia Tarifa (OAB: 145387/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503849-26.2020.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de São José do Rio Preto; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal -
Procedimento Sumário; 1503849-26.2020.8.26.0576; Ameaça; Apelante: Émerson Pereira da Silva; Advogada: Nicolle Luciana
Nardo de Mattos Silva (OAB: 464892/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503860-15.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Jundiaí; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503860-15.2024.8.26.0544; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Fabio Francisco; Advogado: Juan Felipe
Camargo Coimbra de Souza (OAB: 367446/SP); Apelado: Anderson Machado; Advogado: Juan Felipe Camargo Coimbra de
Souza (OAB: 367446/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503889-34.2019.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Limeira; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503889-34.2019.8.26.0320; Furto Qualificado;
Apelante: Willian Aparecido de Moraes; Advogado: Cassiano Fernandes Pinto de Carvalho (OAB: 330412/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1503592-35.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Franca; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503592-35.2024. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8.26.0196;
Furto Qualificado; Apelante: LEANDRO VIANA DE OLIVEIRA; Advogado: Andre Cadurin Castro (OAB: 259026/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: CLÁUDIO PEREIRA DA
SILVA; Advogado: Andre Cadurin Castro (OAB: 259026/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503684-59.2024.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Americana; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503684-59.2024.8.26.0019; Furto
Qualificado; Apelante: Gabriel Machado; Advogado: Murilo Medrado Novaes (OAB: 449168/SP) (Defensor Dativo); Apelante:
Lucas Consoni; Advogado: Murilo Medrado Novaes (OAB: 449168/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1503719-93.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Caieiras; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503719-93.2024.8.26.0544; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Katriel Leite dos Santos; Advogada: Claudia dos Santos Coelho (OAB: 380258/SP) (Defensor
Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503752-42.2022.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro de Campinas; 6ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503752-42.2022.8.26.0548; Furto; Apte/
Apda: LORRAINE CRISTINA CORREIA; Advogada: Tatiana Elisa Marão Beraquet (OAB: 205232/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1503759-94.2023.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON
BRANDÃO; Foro de Diadema; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503759-94.2023.8.26.0161; Estupro de
vulnerável; Apelante: D. L. de A.; Advogado: Felipe de Oliveira Chagas (OAB: 429887/SP); Advogada: Melissa Marrese Pupo
(OAB: 463615/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503846-22.2023.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO
RUIZ COSTA; Foro de Salto; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503846-22.2023.8.26.0526; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: JEFERSON LUCIANO DA SILVA; Advogada: Claudia Andreia Tarifa (OAB: 145387/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503849-26.2020.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de São José do Rio Preto; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal -
Procedimento Sumário; 1503849-26.2020.8.26.0576; Ameaça; Apelante: Émerson Pereira da Silva; Advogada: Nicolle Luciana
Nardo de Mattos Silva (OAB: 464892/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503860-15.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Jundiaí; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503860-15.2024.8.26.0544; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Fabio Francisco; Advogado: Juan Felipe
Camargo Coimbra de Souza (OAB: 367446/SP); Apelado: Anderson Machado; Advogado: Juan Felipe Camargo Coimbra de
Souza (OAB: 367446/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503889-34.2019.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Limeira; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503889-34.2019.8.26.0320; Furto Qualificado;
Apelante: Willian Aparecido de Moraes; Advogado: Cassiano Fernandes Pinto de Carvalho (OAB: 330412/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º