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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
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Identificação
Nº Processo: 1500263-36.2022.8.26.0050
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fi *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Advogados e OAB
Advogado: Jose Carlos Francisco (O *** Jose Carlos Francisco (OAB: 178601/SP) (Defensor
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500263-36.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 8ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordin ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ário;
1500263-36.2022.8.26.0050; Roubo; Apelante: Raul Fernandes e Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500273-67.2024.8.26.0646; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Urânia; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500273-
67.2024.8.26.0646; Furto; Apelante: Aparecido Roberto da Silva; Advogado: Jose Carlos Francisco (OAB: 178601/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500290-18.2023.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Ibaté; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500290-18.2023.8.26.0233; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. P. S. L.; Advogado: Antonio Carlos Pastori (OAB: 116687/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500319-15.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS ZILLI;
Foro de Poá; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500319-15.2025.8.26.0616; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: PEDRO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS; Advogada: Mariana Flora de Castro Tome (OAB: 511162/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500329-48.2021.8.26.0374; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Morro Agudo; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500329-48.2021.8.26.0374; Estelionato;
Apelante: FABIANO RODRIGUES BATISTA; Advogado: David de Castro (OAB: 360170/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500331-70.2022.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME
GARCIA; Foro de Amparo; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500331-70.2022.8.26.0022; Estupro; Apelante: P.
C. L. S.; Advogada: Daniela Aparecida Lixandrão (OAB: 162506/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: D. A. da
S.; Advogada: Carolina Mc Gowan Costa (OAB: 384740/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500353-51.2022.8.26.0274; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA; Foro
de Itápolis; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500353-51.2022.8.26.0274; Uso de documento falso; Apelante:
ADEMIR GERMANO DOS SANTOS; Advogado: Ubaldo Jose Massari Junior (OAB: 62297/SP); Advogado: Pedro Vinicius
Galacini Massari (OAB: 274869/SP); Advogado: João Augusto Mazzoni Massari (OAB: 417770/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500354-26.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Piracicaba; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500354-26.2025.8.26.0599;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Matheus Henrique de Meira Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500356-28.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS ZILLI;
Foro de Penápolis; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500356-28.2024.8.26.0438; Latrocínio; Apelante: Renan
Lucas Batista; Advogada: Suellen Mieko Matsumiya Vallim (OAB: 279414/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Rivaldo dos Santos
Lima da Silva; Advogado: Milton Walsinir de Lima (OAB: 368298/SP); Advogada: Nathaly Fernanda de Lima (OAB: 377434/SP);
Advogado: César Augusto Silva Franzói (OAB: 354475/SP); Apelante: Rodrigo dos Santos Matias; Advogada: Andréia Proença
Guimarães Oliveira (OAB: 509687/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500263-36.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 8ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordin ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ário;
1500263-36.2022.8.26.0050; Roubo; Apelante: Raul Fernandes e Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500273-67.2024.8.26.0646; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Urânia; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500273-
67.2024.8.26.0646; Furto; Apelante: Aparecido Roberto da Silva; Advogado: Jose Carlos Francisco (OAB: 178601/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500290-18.2023.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Ibaté; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500290-18.2023.8.26.0233; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. P. S. L.; Advogado: Antonio Carlos Pastori (OAB: 116687/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500319-15.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS ZILLI;
Foro de Poá; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500319-15.2025.8.26.0616; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: PEDRO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS; Advogada: Mariana Flora de Castro Tome (OAB: 511162/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500329-48.2021.8.26.0374; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Morro Agudo; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500329-48.2021.8.26.0374; Estelionato;
Apelante: FABIANO RODRIGUES BATISTA; Advogado: David de Castro (OAB: 360170/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500331-70.2022.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME
GARCIA; Foro de Amparo; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500331-70.2022.8.26.0022; Estupro; Apelante: P.
C. L. S.; Advogada: Daniela Aparecida Lixandrão (OAB: 162506/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: D. A. da
S.; Advogada: Carolina Mc Gowan Costa (OAB: 384740/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500353-51.2022.8.26.0274; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA; Foro
de Itápolis; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500353-51.2022.8.26.0274; Uso de documento falso; Apelante:
ADEMIR GERMANO DOS SANTOS; Advogado: Ubaldo Jose Massari Junior (OAB: 62297/SP); Advogado: Pedro Vinicius
Galacini Massari (OAB: 274869/SP); Advogado: João Augusto Mazzoni Massari (OAB: 417770/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500354-26.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Piracicaba; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500354-26.2025.8.26.0599;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Matheus Henrique de Meira Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500356-28.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS ZILLI;
Foro de Penápolis; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500356-28.2024.8.26.0438; Latrocínio; Apelante: Renan
Lucas Batista; Advogada: Suellen Mieko Matsumiya Vallim (OAB: 279414/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Rivaldo dos Santos
Lima da Silva; Advogado: Milton Walsinir de Lima (OAB: 368298/SP); Advogada: Nathaly Fernanda de Lima (OAB: 377434/SP);
Advogado: César Augusto Silva Franzói (OAB: 354475/SP); Apelante: Rodrigo dos Santos Matias; Advogada: Andréia Proença
Guimarães Oliveira (OAB: 509687/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º