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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
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Identificação
Nº Processo: 1500295-37.2022.8.26.0019
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500295-37.2022.8.26.0019; Crimes de
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fi *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Apdo: Andre Luis de Oliveira Dias; Advogada: Sueli *** Andre Luis de Oliveira Dias; Advogada: Sueli Aparecida Flaibam (OAB: 210979/SP); Advogada:
Apte: Ministério Público do Esta *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Bianchi Junior (O *** Carlos Bianchi Junior (OAB: 465458/SP); Apelado:
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ANTONIO B.
MORELLO; Foro de Americana; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500295-37.2022.8.26.0019; Crimes de
Trânsito; Apelante: ALLAN ARAUJO DA SILVA ALVES; Advogada: Tatiane dos Santos Carlomagno Barreira (OAB: 23 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2030/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500299-57.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Bragança Paulista; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500299-57.2024.8.26.0099;
Condição de Pessoa Idosa; Apelante: Eugenio de Araujo Barreto; Advogado: Carlos Bianchi Junior (OAB: 465458/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Jose Francisco Caçapava Vigueles; Advogado: Diego Mangolim
Acedo (OAB: 278472/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500300-70.2025.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Itapevi; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500300-70.2025.8.26.0628;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Bruno Barauna Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500301-93.2023.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA
FERNANDES QUEIROGA; Foro de Santa Fé do Sul; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500301-93.2023.8.26.0541;
Estelionato; Apelante: LUCAS RIBAS DIAS; Advogado: Yuri de Oliveira Taboada (OAB: 295760/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500302-85.2024.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de Registro; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500302-85.2024.8.26.0495; Estupro de vulnerável;
Apelante: J. M. P.; Advogado: Adriano Jose Antunes (OAB: 250849/SP); Advogado: Matheus Alves Teles Clem (OAB: 468490/
SP); Advogado: Alex Francis Antunes (OAB: 315802/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500313-08.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Mogi das Cruzes; Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1500313-08.2025.8.26.0616; Ameaça; Apelante: A. C. S. dos S. Y.; Advogado: Danilo Ikematu Guimaraes (OAB:
341002/SP); Advogado: Nicholas Calderaro Lopes (OAB: 397194/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500313-30.2025.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA
FERNANDES QUEIROGA; Foro de Itatiba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500313-30.2025.8.26.0544;
Roubo Majorado; Apte/Apdo: Andre Luis de Oliveira Dias; Advogada: Sueli Aparecida Flaibam (OAB: 210979/SP); Advogada:
Ana Carolina Flaibam Abrunhosa Santos (OAB: 497075/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500313-42.2023.8.26.0595; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA
CRISTINA BARREIRA; Foro de Serra Negra; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500313-42.2023.8.26.0595; Furto
Qualificado; Apelante: DANILO SAMUEL ROBBI FROES; Advogada: Jussara Barbosa Poletto (OAB: 488555/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500315-32.2022.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Guarulhos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500315-32.2022.8.26.0535; Importunação Sexual;
Apelante: I. A. I.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500316-92.2024.8.26.0067; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ANTONIO B.
MORELLO; Foro de Americana; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500295-37.2022.8.26.0019; Crimes de
Trânsito; Apelante: ALLAN ARAUJO DA SILVA ALVES; Advogada: Tatiane dos Santos Carlomagno Barreira (OAB: 23 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2030/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500299-57.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Bragança Paulista; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500299-57.2024.8.26.0099;
Condição de Pessoa Idosa; Apelante: Eugenio de Araujo Barreto; Advogado: Carlos Bianchi Junior (OAB: 465458/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Jose Francisco Caçapava Vigueles; Advogado: Diego Mangolim
Acedo (OAB: 278472/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500300-70.2025.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Itapevi; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500300-70.2025.8.26.0628;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Bruno Barauna Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500301-93.2023.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA
FERNANDES QUEIROGA; Foro de Santa Fé do Sul; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500301-93.2023.8.26.0541;
Estelionato; Apelante: LUCAS RIBAS DIAS; Advogado: Yuri de Oliveira Taboada (OAB: 295760/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500302-85.2024.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de Registro; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500302-85.2024.8.26.0495; Estupro de vulnerável;
Apelante: J. M. P.; Advogado: Adriano Jose Antunes (OAB: 250849/SP); Advogado: Matheus Alves Teles Clem (OAB: 468490/
SP); Advogado: Alex Francis Antunes (OAB: 315802/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500313-08.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Mogi das Cruzes; Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1500313-08.2025.8.26.0616; Ameaça; Apelante: A. C. S. dos S. Y.; Advogado: Danilo Ikematu Guimaraes (OAB:
341002/SP); Advogado: Nicholas Calderaro Lopes (OAB: 397194/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500313-30.2025.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA
FERNANDES QUEIROGA; Foro de Itatiba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500313-30.2025.8.26.0544;
Roubo Majorado; Apte/Apdo: Andre Luis de Oliveira Dias; Advogada: Sueli Aparecida Flaibam (OAB: 210979/SP); Advogada:
Ana Carolina Flaibam Abrunhosa Santos (OAB: 497075/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500313-42.2023.8.26.0595; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA
CRISTINA BARREIRA; Foro de Serra Negra; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500313-42.2023.8.26.0595; Furto
Qualificado; Apelante: DANILO SAMUEL ROBBI FROES; Advogada: Jussara Barbosa Poletto (OAB: 488555/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500315-32.2022.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Guarulhos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500315-32.2022.8.26.0535; Importunação Sexual;
Apelante: I. A. I.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500316-92.2024.8.26.0067; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º