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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
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Identificação
Nº Processo: 1500917-83.2024.8.26.0557
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500932-33.2024.8.26.0628; Tráfico de
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fi *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Apdo: V. E. V. J.; Advoga *** V. E. V. J.; Advogado: Gustavo Mayoral
Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: Julio Berenstein Ring (OAB: 1 *** Julio Berenstein Ring (OAB: 182467/SP) (Defensor Dativo);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500917-83.2024.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA
FERNANDES QUEIROGA; Foro de Guaíra; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500917-83.2024.8.26.0557 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: RAUNY MENDONÇA MENDES; Advogada: Lara Cristina Rodrigues de Oliveira
(OAB: 358202/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500932-33.2024.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Cotia; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500932-33.2024.8.26.0628; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Érick Borges Braz; Advogado: Julio Berenstein Ring (OAB: 182467/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500932-34.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO DE
SAMPAIO ARRUDA; Foro de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500932-34.2025.8.26.0196; Furto
Qualificado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Vínicius de Oliveira Gonçalves; Advogado: Wesley
Sanches Pinho (OAB: 331671/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelada: Telma Cristina de Sousa; Advogado: Wesley Sanches Pinho (OAB: 331671/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500943-19.2024.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO;
Foro de Lençóis Paulista; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500943-19.2024.8.26.0319; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: R. R. da S.; Advogada: Natalie Carmelino Sasso (OAB: 183922/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500943-56.2022.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Rancharia; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500943-56.2022.8.26.0491; Estelionato; Apelante:
Fernando Manoel da Silva; Advogada: Ana Maria Dias Galvão (OAB: 473061/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500944-69.2022.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO;
Foro de Paraguaçu Paulista; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500944-69.2022.8.26.0417; Roubo Majorado;
Apelante: F. B. G.; Advogado: Thiago Henrique Rapanha (OAB: 298659/SP); Apte/Apdo: V. E. V. J.; Advogado: Gustavo Mayoral
Guimarães (OAB: 440782/SP); Apte/Apdo: B. B. F.; Advogado: Elienai Nogueira da Silva (OAB: 394301/SP); Apte/Apdo: M. B.;
Advogado: Douglas Amoyr Khenayfis Filho (OAB: 314983/SP); Advogado: Daniel Vitor Zanderico (OAB: 369055/SP); Apdo/
Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500951-33.2023.8.26.0027; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Iacanga; Vara única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500951-33.2023.8.26.0027; Furto; Apte/Apdo: ANDERSON
JONATÃ FRANCISCO; Advogado: João Renan Cassorielo Couti (OAB: 360274/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500955-78.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro Regional de Itaquera; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1500955-78.2025.8.26.0228; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: P. H. M. dos S. S.; Advogada: Silvina
Nunes Barbosa Lima (OAB: 467590/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500957-67.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO DE
SAMPAIO ARRUDA; Foro de Guaratinguetá; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500957-67.2024.8.26.0621;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Joaquim Abraao Cascaldo Gomes Pinto; Advogado: Jose Moacyr de Carvalho
Filho (OAB: 33878/SP) (Defensor Dativo); Apte/Apdo: Caio Augusto Rocha do Nascimento; Advogada: Julia Roberta de Castro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500917-83.2024.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA
FERNANDES QUEIROGA; Foro de Guaíra; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500917-83.2024.8.26.0557 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: RAUNY MENDONÇA MENDES; Advogada: Lara Cristina Rodrigues de Oliveira
(OAB: 358202/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500932-33.2024.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Cotia; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500932-33.2024.8.26.0628; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Érick Borges Braz; Advogado: Julio Berenstein Ring (OAB: 182467/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500932-34.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO DE
SAMPAIO ARRUDA; Foro de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500932-34.2025.8.26.0196; Furto
Qualificado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Vínicius de Oliveira Gonçalves; Advogado: Wesley
Sanches Pinho (OAB: 331671/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelada: Telma Cristina de Sousa; Advogado: Wesley Sanches Pinho (OAB: 331671/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500943-19.2024.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO;
Foro de Lençóis Paulista; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500943-19.2024.8.26.0319; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: R. R. da S.; Advogada: Natalie Carmelino Sasso (OAB: 183922/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500943-56.2022.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Rancharia; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500943-56.2022.8.26.0491; Estelionato; Apelante:
Fernando Manoel da Silva; Advogada: Ana Maria Dias Galvão (OAB: 473061/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500944-69.2022.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO;
Foro de Paraguaçu Paulista; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500944-69.2022.8.26.0417; Roubo Majorado;
Apelante: F. B. G.; Advogado: Thiago Henrique Rapanha (OAB: 298659/SP); Apte/Apdo: V. E. V. J.; Advogado: Gustavo Mayoral
Guimarães (OAB: 440782/SP); Apte/Apdo: B. B. F.; Advogado: Elienai Nogueira da Silva (OAB: 394301/SP); Apte/Apdo: M. B.;
Advogado: Douglas Amoyr Khenayfis Filho (OAB: 314983/SP); Advogado: Daniel Vitor Zanderico (OAB: 369055/SP); Apdo/
Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500951-33.2023.8.26.0027; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Iacanga; Vara única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500951-33.2023.8.26.0027; Furto; Apte/Apdo: ANDERSON
JONATÃ FRANCISCO; Advogado: João Renan Cassorielo Couti (OAB: 360274/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500955-78.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro Regional de Itaquera; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1500955-78.2025.8.26.0228; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: P. H. M. dos S. S.; Advogada: Silvina
Nunes Barbosa Lima (OAB: 467590/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500957-67.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO DE
SAMPAIO ARRUDA; Foro de Guaratinguetá; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500957-67.2024.8.26.0621;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Joaquim Abraao Cascaldo Gomes Pinto; Advogado: Jose Moacyr de Carvalho
Filho (OAB: 33878/SP) (Defensor Dativo); Apte/Apdo: Caio Augusto Rocha do Nascimento; Advogada: Julia Roberta de Castro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º