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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
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Identificação
Nº Processo: 1501632-47.2021.8.26.0229
Vara: Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501632-
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fi *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Advogados e OAB
Advogado: Rogério Miguel e Silva (O *** Rogério Miguel e Silva (OAB: 178651/SP) (Defensor
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1501632-47.2021.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Sumário ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; 1501632-
47.2021.8.26.0229; Desacato; Agravante: RAIMUNDO NONATO DE CASTRO CARVALHO; Advogada: Érika Cristina Astolfo Biller
(OAB: 430932/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501638-19.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro de Sertãozinho; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501638-19.2024.8.26.0530; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: João Victor dos Santos; Advogado: Rogério Miguel e Silva (OAB: 178651/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501639-31.2023.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de José Bonifácio; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501639-31.2023.8.26.0306; Estupro de vulnerável;
Apelante: J. A. de P.; Advogada: Mônica Ferreira Vitar Mendes Oliveira (OAB: 119114/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501643-36.2022.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO WOHLERS;
Foro de Araraquara; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501643-36.2022.8.26.0037; Ameaça; Apelante: E.
de J. A.; Advogado: Marcelo Martiniano de Oliveira (OAB: 230218/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501661-79.2024.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Garça; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501661-79.2024.8.26.0201; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: RENAN CAIQUE DE MATOS; Advogado: Leonardo Lopes Garcia de Moraes (OAB: 454914/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501662-25.2024.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Ourinhos; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501662-25.2024.8.26.0408; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: DANIEL ALCARA TAVARES; Advogada: Rafaela de Fatima Velo (OAB: 430809/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501663-02.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Tupã; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501663-02.2024.8.26.0637; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Robson Ferreira Pessoa; Advogada: Luama Rodrigues da Costa Nunes (OAB: LRCN/DP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501668-11.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Leme; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501668-11.2024.8.26.0318; Latrocínio; Apelante: Matheus
Emanuel Ferreira de Oliveira; Advogado: Evandro Donizeti Lyra (OAB: 349089/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501680-84.2024.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO WOHLERS;
Foro de Mogi Mirim; 4ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501680-84.2024.8.26.0363; Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Marcelo Galo; Advogado: José Olimpio Paraense Palhares Ferreira (OAB: 260166/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501681-08.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1501632-47.2021.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Sumário ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; 1501632-
47.2021.8.26.0229; Desacato; Agravante: RAIMUNDO NONATO DE CASTRO CARVALHO; Advogada: Érika Cristina Astolfo Biller
(OAB: 430932/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501638-19.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro de Sertãozinho; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501638-19.2024.8.26.0530; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: João Victor dos Santos; Advogado: Rogério Miguel e Silva (OAB: 178651/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501639-31.2023.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de José Bonifácio; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501639-31.2023.8.26.0306; Estupro de vulnerável;
Apelante: J. A. de P.; Advogada: Mônica Ferreira Vitar Mendes Oliveira (OAB: 119114/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501643-36.2022.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO WOHLERS;
Foro de Araraquara; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501643-36.2022.8.26.0037; Ameaça; Apelante: E.
de J. A.; Advogado: Marcelo Martiniano de Oliveira (OAB: 230218/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501661-79.2024.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Garça; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501661-79.2024.8.26.0201; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: RENAN CAIQUE DE MATOS; Advogado: Leonardo Lopes Garcia de Moraes (OAB: 454914/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501662-25.2024.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Ourinhos; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501662-25.2024.8.26.0408; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: DANIEL ALCARA TAVARES; Advogada: Rafaela de Fatima Velo (OAB: 430809/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501663-02.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Tupã; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501663-02.2024.8.26.0637; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Robson Ferreira Pessoa; Advogada: Luama Rodrigues da Costa Nunes (OAB: LRCN/DP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501668-11.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Leme; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501668-11.2024.8.26.0318; Latrocínio; Apelante: Matheus
Emanuel Ferreira de Oliveira; Advogado: Evandro Donizeti Lyra (OAB: 349089/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501680-84.2024.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO WOHLERS;
Foro de Mogi Mirim; 4ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501680-84.2024.8.26.0363; Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Marcelo Galo; Advogado: José Olimpio Paraense Palhares Ferreira (OAB: 260166/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501681-08.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º