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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
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Identificação
Nº Processo: 1502262-41.2024.8.26.0248
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502262-41.2024.8.26.0248; Tráfico de Drogas
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fi *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Apdo: LUCAS FRANÇA DOS SANTOS; Advogada: Maria L *** LUCAS FRANÇA DOS SANTOS; Advogada: Maria Luzimar de Souza (OAB: 354621/SP) (Defensor
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fi *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Gonzaga de Az *** Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB: 260232/
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Foro de Indaiatuba; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502262-41.2024.8.26.0248; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Vitoria de Cassia Oliveira dos Santos; Advogada: Cynthia Almeida da Silva (OAB: 295002/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502275-37.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO
MARANZANO; Foro de Santo André; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502275-37.2024.8.26.0540;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Wendel Lorena Mamede;
Advogada: Carluzia Silva Oliveira (OAB: 486608/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502280-07.2023.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO
LÉLLIS; Foro de Americana; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502280-07.2023.8.26.0019; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jheniffer Aparecida Cristino; Advogado: Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB: 260232/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502291-65.2023.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO SOLIMENE;
Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502291-65.2023.8.26.0559; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: WELLINTON CARLOS BARBOSA ASSUNÇÃO; Advogado: Cleber Rodrigo Tambani (OAB:
453492/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502292-88.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Foro de Santa Isabel; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502292-88.2024.8.26.0535; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Danillo Carvalho Costa Vidal; Advogada: Denise Mariano Gonçalves (OAB: 250400/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502293-39.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA
NETO; Foro de Limeira; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502293-39.2024.8.26.0320; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Vitor Vinicius Moraes de Souza; Advogada: Regina Celia Gomes (OAB: 150532/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502310-82.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro de Itatiba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502310-82.2024.8.26.0544; Furto Qualificado; Apelante:
P. G. G. P.; Advogada: Erika Chioca Furlan (OAB: 245970/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502335-37.2020.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Louveira; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502335-37.2020.8.26.0544; Contra
a Mulher; Apelante: GIVELTON DE MELO OLIVEIRA; Advogado: Rodrigo Repiso Campanholo (OAB: 353747/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502368-61.2023.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Cotia; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502368-61.2023.8.26.0628; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apte/Apdo: LUCAS FRANÇA DOS SANTOS; Advogada: Maria Luzimar de Souza (OAB: 354621/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: ISAQUE ANTONIO DA COSTA SILVA; Advogado: Carlos Alberto Prestes Miramontes (OAB: 91531/SP)
(Defensor Dativo); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502371-81.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FIGUEIREDO
GONÇALVES; Foro Central Criminal Barra Funda; 14ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502371-
81.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: WILLIANS ROGER FLORENTINO; Advogado: Bruno
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Foro de Indaiatuba; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502262-41.2024.8.26.0248; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Vitoria de Cassia Oliveira dos Santos; Advogada: Cynthia Almeida da Silva (OAB: 295002/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502275-37.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO
MARANZANO; Foro de Santo André; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502275-37.2024.8.26.0540;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Wendel Lorena Mamede;
Advogada: Carluzia Silva Oliveira (OAB: 486608/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502280-07.2023.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO
LÉLLIS; Foro de Americana; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502280-07.2023.8.26.0019; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jheniffer Aparecida Cristino; Advogado: Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB: 260232/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502291-65.2023.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO SOLIMENE;
Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502291-65.2023.8.26.0559; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: WELLINTON CARLOS BARBOSA ASSUNÇÃO; Advogado: Cleber Rodrigo Tambani (OAB:
453492/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502292-88.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Foro de Santa Isabel; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502292-88.2024.8.26.0535; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Danillo Carvalho Costa Vidal; Advogada: Denise Mariano Gonçalves (OAB: 250400/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502293-39.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA
NETO; Foro de Limeira; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502293-39.2024.8.26.0320; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Vitor Vinicius Moraes de Souza; Advogada: Regina Celia Gomes (OAB: 150532/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502310-82.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro de Itatiba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502310-82.2024.8.26.0544; Furto Qualificado; Apelante:
P. G. G. P.; Advogada: Erika Chioca Furlan (OAB: 245970/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502335-37.2020.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Louveira; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502335-37.2020.8.26.0544; Contra
a Mulher; Apelante: GIVELTON DE MELO OLIVEIRA; Advogado: Rodrigo Repiso Campanholo (OAB: 353747/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502368-61.2023.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Cotia; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502368-61.2023.8.26.0628; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apte/Apdo: LUCAS FRANÇA DOS SANTOS; Advogada: Maria Luzimar de Souza (OAB: 354621/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: ISAQUE ANTONIO DA COSTA SILVA; Advogado: Carlos Alberto Prestes Miramontes (OAB: 91531/SP)
(Defensor Dativo); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502371-81.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FIGUEIREDO
GONÇALVES; Foro Central Criminal Barra Funda; 14ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502371-
81.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: WILLIANS ROGER FLORENTINO; Advogado: Bruno
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º