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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
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Identificação
Nº Processo: 1009212-71.2022.8.26.0482
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1009212-71.2022.8.26.0482;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Advogados e OAB
Advogado: Cristiano Mendes *** Cristiano Mendes de França (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1009212-71.2022.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente po ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. r meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO DE
SIQUEIRA; Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1009212-71.2022.8.26.0482;
Crimes do Sistema Nacional de Armas; Apelante: Leandro Roberto Barboza; Advogado: Cristiano Mendes de França (OAB:
277425/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010554-24.2021.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro Regional de Itaquera; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Medidas Protetivas de urgência
(Lei Maria da Penha) Criminal; 1010554-24.2021.8.26.0007; Crimes Previstos na Lei Maria da Penha; Apelante: M. E. dos S.;
Advogada: Caroline Ferreira da Cunha (OAB: 176710/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: A. S. N. de O.; Advogado: Rodrigo Soares (OAB: 333240/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
M. H. N. S.; Advogado: Rodrigo Soares (OAB: 333240/SP) (Defensor Dativo); Apelado: J. N.; Advogado: Rodrigo Soares (OAB:
333240/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1017759-67.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro Central Criminal Barra Funda; 3ª Vara Criminal; Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz
Singular; 1017759-67.2024.8.26.0050; Difamação; Apte/Qte: Natalia Riberio Nobre Saraiva; Advogado: Dennys Albuquerque
Rodrigues (OAB: 67659/DF); Apdo/Qdo: Rose Ane Augusto Mariano; Advogada: Rose Ane Augusto Mariano (OAB: 57061/SP)
(Causa própria); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1041022-31.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; ALEXANDRE
ALMEIDA; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens
e Valores da Capital; Restituição de Coisas Apreendidas; 1041022-31.2024.8.26.0050; Restituição de Coisas Apreendidas;
Apelante: S. P. e A. de B. LTDA; Advogada: Fernanda Mendes Bonini (OAB: 186671/SP); Advogada: Monize Bessa Santos
(OAB: 397184/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1042567-39.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA
SILVA; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores
da Capital; Pedido de Busca e Apreensão Criminal; 1042567-39.2024.8.26.0050; Restituição de Coisas Apreendidas; Apelante:
W. D. LTDA.; Advogado: Vinícius Santana Ribeiro (OAB: 409471/SP); Advogado: Diego Alves de Severo (OAB: 391534/SP);
Apelante: S. B. D. de B. LTDA; Advogado: Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP); Advogado: Rodrigo Antonio
Serafim (OAB: 245252/SP); Apelante: S. L. de M.; Advogado: Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP); Advogado:
Rodrigo Antonio Serafim (OAB: 245252/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1048081-07.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; LUÍS GERALDO
LANFREDI; Foro Central Criminal Barra Funda; 28ª Vara Criminal; Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); 1048081-
07.2023.8.26.0050; Falsificação de documento público; Apelante: N. B. O.; Advogada: Andressa de Barros Costa (OAB: 422929/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500002-83.2025.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA GOMES;
Foro de Bauru; Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500002-
83.2025.8.26.0594; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: L. da C. S.; Advogado: Lucas Formiga Hanada
(OAB: 375320/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500003-13.2021.8.26.0593; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL; Foro
de Marília; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500003-13.2021.8.26.0593; Crimes de Trânsito; Apelante:
Fernando Barbosa da Silva; Advogada: Laura Rodrigues da Silva de Holanda Cavalcanti (OAB: L/RS) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1009212-71.2022.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente po ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. r meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO DE
SIQUEIRA; Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1009212-71.2022.8.26.0482;
Crimes do Sistema Nacional de Armas; Apelante: Leandro Roberto Barboza; Advogado: Cristiano Mendes de França (OAB:
277425/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010554-24.2021.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro Regional de Itaquera; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Medidas Protetivas de urgência
(Lei Maria da Penha) Criminal; 1010554-24.2021.8.26.0007; Crimes Previstos na Lei Maria da Penha; Apelante: M. E. dos S.;
Advogada: Caroline Ferreira da Cunha (OAB: 176710/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: A. S. N. de O.; Advogado: Rodrigo Soares (OAB: 333240/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
M. H. N. S.; Advogado: Rodrigo Soares (OAB: 333240/SP) (Defensor Dativo); Apelado: J. N.; Advogado: Rodrigo Soares (OAB:
333240/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1017759-67.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro Central Criminal Barra Funda; 3ª Vara Criminal; Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz
Singular; 1017759-67.2024.8.26.0050; Difamação; Apte/Qte: Natalia Riberio Nobre Saraiva; Advogado: Dennys Albuquerque
Rodrigues (OAB: 67659/DF); Apdo/Qdo: Rose Ane Augusto Mariano; Advogada: Rose Ane Augusto Mariano (OAB: 57061/SP)
(Causa própria); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1041022-31.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; ALEXANDRE
ALMEIDA; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens
e Valores da Capital; Restituição de Coisas Apreendidas; 1041022-31.2024.8.26.0050; Restituição de Coisas Apreendidas;
Apelante: S. P. e A. de B. LTDA; Advogada: Fernanda Mendes Bonini (OAB: 186671/SP); Advogada: Monize Bessa Santos
(OAB: 397184/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1042567-39.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA
SILVA; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores
da Capital; Pedido de Busca e Apreensão Criminal; 1042567-39.2024.8.26.0050; Restituição de Coisas Apreendidas; Apelante:
W. D. LTDA.; Advogado: Vinícius Santana Ribeiro (OAB: 409471/SP); Advogado: Diego Alves de Severo (OAB: 391534/SP);
Apelante: S. B. D. de B. LTDA; Advogado: Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP); Advogado: Rodrigo Antonio
Serafim (OAB: 245252/SP); Apelante: S. L. de M.; Advogado: Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP); Advogado:
Rodrigo Antonio Serafim (OAB: 245252/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1048081-07.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; LUÍS GERALDO
LANFREDI; Foro Central Criminal Barra Funda; 28ª Vara Criminal; Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); 1048081-
07.2023.8.26.0050; Falsificação de documento público; Apelante: N. B. O.; Advogada: Andressa de Barros Costa (OAB: 422929/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500002-83.2025.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA GOMES;
Foro de Bauru; Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500002-
83.2025.8.26.0594; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: L. da C. S.; Advogado: Lucas Formiga Hanada
(OAB: 375320/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500003-13.2021.8.26.0593; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL; Foro
de Marília; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500003-13.2021.8.26.0593; Crimes de Trânsito; Apelante:
Fernando Barbosa da Silva; Advogada: Laura Rodrigues da Silva de Holanda Cavalcanti (OAB: L/RS) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º