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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
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Identificação
Nº Processo: 1500003-81.2024.8.26.0407
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500006-26.2023.8.26.0066; Importunação
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Apdo: EMERSON ALESANDRO CARDOSO VIEGAS; Advogada: Patri *** EMERSON ALESANDRO CARDOSO VIEGAS; Advogada: Patricia Dias Aydar (OAB: 302090/SP); Apelado: ANDREA
Apte: Ministério Público *** Ministério Público do Estado de São
Advogados e OAB
Advogado: João Bernardo *** João Bernardo de Souza (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500003-81.2024.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; LUÍS GERALDO
LANFREDI; Foro de Osvaldo Cruz; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500003-81.2024.8.26.0407; Int ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. olerância e/
ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia; Apelante: IVANÍ DOS SANTOS THOMAZINI; Advogado: João Bernardo de Souza (OAB:
436311/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500006-26.2023.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de Barretos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500006-26.2023.8.26.0066; Importunação
Sexual; Apelante: S. J. dos S.; Advogado: Marcelo Eduardo de Santis (OAB: 284693/SP); Advogada: Fernanda Keri (OAB:
391039/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: S. G. dos A.; Advogado: Leonardo Marcondes Domingues Melotti (OAB:
479109/SP); Advogada: Micheli Cristiani Aiéllo Basso (OAB: 494979/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500006-46.2022.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Jales; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500006-46.2022.8.26.0297; Furto Qualificado; Apte/
Apdo: EMERSON ALESANDRO CARDOSO VIEGAS; Advogada: Patricia Dias Aydar (OAB: 302090/SP); Apelado: ANDREA
JULIANA ROSA VIEGAS; Advogada: Patricia Dias Aydar (OAB: 302090/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500006-49.2022.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro Regional de São Miguel Paulista; 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal -
Procedimento Ordinário; 1500006-49.2022.8.26.0005; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: JOAO
NOGUEIRA DINO; Advogada: Lucivania Mota do Espirito Santo (OAB: 455700/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500007-89.2023.8.26.0137; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de Cerquilho; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500007-89.2023.8.26.0137; Estelionato; Apelante:
Abel Cordeiro dos Santos; Advogado: Genésio dos Santos Filho (OAB: 254527/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500010-13.2022.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de Presidente Prudente; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500010-13.2022.8.26.0482; Estelionato;
Apelante: Marcos Renner Faria Ferreira; Advogada: Alanna Pabliny Santos Sousa (OAB: 69336/GO); Advogado: Walter Camilo
da Silva Neto (OAB: 63560/GO); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500012-36.2022.8.26.0238; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Ibiúna; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500012-36.2022.8.26.0238;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: I. M. G.; Advogada: Patrícia Aparecida Pereira Belizario Rosa
(OAB: 409339/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500013-41.2023.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR CALCIOLARI;
Foro de Capão Bonito; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500013-41.2023.8.26.0123; Furto Qualificado; Apelante:
Gilmar de Almeida Ferreira; Advogado: Marcio Valério de Lima (OAB: 364773/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500013-43.2024.8.26.0111; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Cajuru; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500013-43.2024.8.26.0111; Contra a Mulher;
Apelante: Cristian de Oliveira Batista Braga; Advogado: Lucas Silva Tincani (OAB: 310207/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500003-81.2024.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; LUÍS GERALDO
LANFREDI; Foro de Osvaldo Cruz; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500003-81.2024.8.26.0407; Int ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. olerância e/
ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia; Apelante: IVANÍ DOS SANTOS THOMAZINI; Advogado: João Bernardo de Souza (OAB:
436311/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500006-26.2023.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de Barretos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500006-26.2023.8.26.0066; Importunação
Sexual; Apelante: S. J. dos S.; Advogado: Marcelo Eduardo de Santis (OAB: 284693/SP); Advogada: Fernanda Keri (OAB:
391039/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: S. G. dos A.; Advogado: Leonardo Marcondes Domingues Melotti (OAB:
479109/SP); Advogada: Micheli Cristiani Aiéllo Basso (OAB: 494979/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500006-46.2022.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Jales; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500006-46.2022.8.26.0297; Furto Qualificado; Apte/
Apdo: EMERSON ALESANDRO CARDOSO VIEGAS; Advogada: Patricia Dias Aydar (OAB: 302090/SP); Apelado: ANDREA
JULIANA ROSA VIEGAS; Advogada: Patricia Dias Aydar (OAB: 302090/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500006-49.2022.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro Regional de São Miguel Paulista; 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal -
Procedimento Ordinário; 1500006-49.2022.8.26.0005; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: JOAO
NOGUEIRA DINO; Advogada: Lucivania Mota do Espirito Santo (OAB: 455700/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500007-89.2023.8.26.0137; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de Cerquilho; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500007-89.2023.8.26.0137; Estelionato; Apelante:
Abel Cordeiro dos Santos; Advogado: Genésio dos Santos Filho (OAB: 254527/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500010-13.2022.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de Presidente Prudente; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500010-13.2022.8.26.0482; Estelionato;
Apelante: Marcos Renner Faria Ferreira; Advogada: Alanna Pabliny Santos Sousa (OAB: 69336/GO); Advogado: Walter Camilo
da Silva Neto (OAB: 63560/GO); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500012-36.2022.8.26.0238; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Ibiúna; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500012-36.2022.8.26.0238;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: I. M. G.; Advogada: Patrícia Aparecida Pereira Belizario Rosa
(OAB: 409339/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500013-41.2023.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR CALCIOLARI;
Foro de Capão Bonito; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500013-41.2023.8.26.0123; Furto Qualificado; Apelante:
Gilmar de Almeida Ferreira; Advogado: Marcio Valério de Lima (OAB: 364773/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500013-43.2024.8.26.0111; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Cajuru; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500013-43.2024.8.26.0111; Contra a Mulher;
Apelante: Cristian de Oliveira Batista Braga; Advogado: Lucas Silva Tincani (OAB: 310207/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º