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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
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Identificação
Nº Processo: 1501000-63.2024.8.26.0084
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Eduardo Basaglia Fonseca (O *** Paulo Eduardo Basaglia Fonseca (OAB: 263487/SP) (Defensor Dativo);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
128707/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501000-63.2024.8.26.0084; Processo Digital ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Vila Mimosa - Regional de Campi; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501000-
63.2024.8.26.0084; Perturbação do trabalho ou do sossego alheios; Apelante: ELIZABETH DA SILVA CORNELIO; Advogado:
Jandir José da Silva Júnior Fernandes (OAB: 401906/SP); Advogada: Carla Cristine Silva Fernandes (OAB: 464561/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501000-97.2024.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Novo Horizonte; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501000-97.2024.8.26.0396; Receptação culposa;
Apelante: Joao Victor Lopes Ribeiro; Advogado: Paulo Eduardo Basaglia Fonseca (OAB: 263487/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501001-67.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; 27ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos; 1501001-67.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Leonardo Oliveira Dias De Assis
Pereira; Advogada: Carlusia Sousa Brito (OAB: 295567/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501008-95.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Martinópolis; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501008-95.2024.8.26.0583; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Arthur Ferreira de Freita; Advogado: Wilson Braga Junior (OAB: 273034/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501031-33.2025.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Carapicuíba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501031-33.2025.8.26.0542;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: R. N. de F.; Advogado: Caio Henrique Damascena Santana
(OAB: 256756/RJ); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501033-52.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER DE
FREITAS; Foro de São Bernardo do Campo; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501033-52.2024.8.26.0537;
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Paulo Henrique Elias de Souza; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501049-37.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501049-
37.2024.8.26.0559; Crimes do Sistema Nacional de Armas; Apelante: Orlando Ribeiro dos Santos Neto; Advogado: Vistremundo
Jose Ferreira Junior (OAB: 370840/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501078-82.2022.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Barretos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501078-82.2022.8.26.0066; Perseguição; Apelante:
G. A. A.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501080-81.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Tatuí; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501080-81.2025.8.26.0378; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Lucas Alexandre Silva; Advogada: Fernanda Rocco Teixeira (OAB: 431208/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
128707/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501000-63.2024.8.26.0084; Processo Digital ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Vila Mimosa - Regional de Campi; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501000-
63.2024.8.26.0084; Perturbação do trabalho ou do sossego alheios; Apelante: ELIZABETH DA SILVA CORNELIO; Advogado:
Jandir José da Silva Júnior Fernandes (OAB: 401906/SP); Advogada: Carla Cristine Silva Fernandes (OAB: 464561/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501000-97.2024.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Novo Horizonte; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501000-97.2024.8.26.0396; Receptação culposa;
Apelante: Joao Victor Lopes Ribeiro; Advogado: Paulo Eduardo Basaglia Fonseca (OAB: 263487/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501001-67.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; 27ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos; 1501001-67.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Leonardo Oliveira Dias De Assis
Pereira; Advogada: Carlusia Sousa Brito (OAB: 295567/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501008-95.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Martinópolis; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501008-95.2024.8.26.0583; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Arthur Ferreira de Freita; Advogado: Wilson Braga Junior (OAB: 273034/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501031-33.2025.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Carapicuíba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501031-33.2025.8.26.0542;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: R. N. de F.; Advogado: Caio Henrique Damascena Santana
(OAB: 256756/RJ); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501033-52.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER DE
FREITAS; Foro de São Bernardo do Campo; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501033-52.2024.8.26.0537;
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Paulo Henrique Elias de Souza; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501049-37.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501049-
37.2024.8.26.0559; Crimes do Sistema Nacional de Armas; Apelante: Orlando Ribeiro dos Santos Neto; Advogado: Vistremundo
Jose Ferreira Junior (OAB: 370840/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501078-82.2022.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Barretos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501078-82.2022.8.26.0066; Perseguição; Apelante:
G. A. A.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501080-81.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Tatuí; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501080-81.2025.8.26.0378; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Lucas Alexandre Silva; Advogada: Fernanda Rocco Teixeira (OAB: 431208/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º