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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
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Identificação
Nº Processo: 0002967-44.2022.8.26.0229
Vara: Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0002967-
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam a *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Apte: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo;
Advogados e OAB
Advogado: Dori Edson Silvei *** Dori Edson Silveira (OAB: 219808/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0002967-44.2022.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 000 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2967-
44.2022.8.26.0229; Extorsão mediante seqüestro; Apelante: Evaldo Macedo; Advogado: Dori Edson Silveira (OAB: 219808/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003170-73.2021.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Suzano; 2ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 0003170-73.2021.8.26.0606; Homicídio
Qualificado; Apelante: Guilherme dos Santos Pagnani; Advogada: Marcele Louize Azevedo dos Santos (OAB: 460181/SP);
Advogada: Vanessa Carvalho Gomes (OAB: 464085/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0004825-68.2023.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Mogi das Cruzes; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0004825-68.2023.8.26.0361; Roubo Majorado;
Apelante: Richard Rogerio Nascimento Dias; Advogada: Bruna da Cunha Ferreira (OAB: B/CF) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0005081-53.2016.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Jales; 2ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 0005081-53.2016.8.26.0297; Homicídio Simples; Apelante:
Francisco Andrade de Alencar; Advogada: Josemary Nunes Marin (OAB: 278094/SP); Advogado: Gilberto Antonio Luiz (OAB:
76663/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0005169-39.2017.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro de Olímpia; Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 0005169-39.2017.8.26.0400; Homicídio Qualificado;
Apelante: Vanderlei Aparecido Tanajura Silva; Advogado: Ubirajara Mangini Kuhn Pereira (OAB: 95377/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0005477-48.2018.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Tatuí; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0005477-48.2018.8.26.0624;
Estelionato; Apelante: C. A. dos S.; Advogado: Julio Cesar dos Santos (OAB: 344263/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0005588-31.2022.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO; Foro
de Presidente Prudente; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0005588-31.2022.8.26.0482; Estelionato; Apte/
Apda: Patriny Lorrana Batista da Silva; Advogada: Janne Ribeiro (OAB: 14344/GO); Apelada: Vitoria Nilza Miliano; Advogado:
Weliton Mariano de Assis (OAB: 1436/RR); Apelada: Vanessa da Silva Pereira; Advogado: Luiz Mauro Espindola (OAB: 41898/
GO); Apelado: Raphael Pina Eid; Advogado: Wilian Barbosa Garbim (OAB: 476527/SP); Apelada: Wanessa Alves da Silva Costa;
Advogado: Wilian Barbosa Garbim (OAB: 476527/SP) (Defensor Dativo); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0005945-94.2017.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Guaratinguetá; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0005945-94.2017.8.26.0220; Roubo Majorado; Apelante:
J. L. B. P. N.; Advogado: Fábio Archangello Leite de Moraes (OAB: 189543/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0006170-04.2014.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO
RUIZ COSTA; Foro de Araçatuba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0006170-04.2014.8.26.0032; Roubo;
Apelante: FLAVIO DE SOUZA SILVA; Advogado: Wild Afonso Ogawa Filho (OAB: 86384/RS) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0002967-44.2022.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 000 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2967-
44.2022.8.26.0229; Extorsão mediante seqüestro; Apelante: Evaldo Macedo; Advogado: Dori Edson Silveira (OAB: 219808/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003170-73.2021.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Suzano; 2ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 0003170-73.2021.8.26.0606; Homicídio
Qualificado; Apelante: Guilherme dos Santos Pagnani; Advogada: Marcele Louize Azevedo dos Santos (OAB: 460181/SP);
Advogada: Vanessa Carvalho Gomes (OAB: 464085/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0004825-68.2023.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Mogi das Cruzes; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0004825-68.2023.8.26.0361; Roubo Majorado;
Apelante: Richard Rogerio Nascimento Dias; Advogada: Bruna da Cunha Ferreira (OAB: B/CF) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0005081-53.2016.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Jales; 2ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 0005081-53.2016.8.26.0297; Homicídio Simples; Apelante:
Francisco Andrade de Alencar; Advogada: Josemary Nunes Marin (OAB: 278094/SP); Advogado: Gilberto Antonio Luiz (OAB:
76663/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0005169-39.2017.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro de Olímpia; Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 0005169-39.2017.8.26.0400; Homicídio Qualificado;
Apelante: Vanderlei Aparecido Tanajura Silva; Advogado: Ubirajara Mangini Kuhn Pereira (OAB: 95377/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0005477-48.2018.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Tatuí; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0005477-48.2018.8.26.0624;
Estelionato; Apelante: C. A. dos S.; Advogado: Julio Cesar dos Santos (OAB: 344263/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0005588-31.2022.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO; Foro
de Presidente Prudente; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0005588-31.2022.8.26.0482; Estelionato; Apte/
Apda: Patriny Lorrana Batista da Silva; Advogada: Janne Ribeiro (OAB: 14344/GO); Apelada: Vitoria Nilza Miliano; Advogado:
Weliton Mariano de Assis (OAB: 1436/RR); Apelada: Vanessa da Silva Pereira; Advogado: Luiz Mauro Espindola (OAB: 41898/
GO); Apelado: Raphael Pina Eid; Advogado: Wilian Barbosa Garbim (OAB: 476527/SP); Apelada: Wanessa Alves da Silva Costa;
Advogado: Wilian Barbosa Garbim (OAB: 476527/SP) (Defensor Dativo); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0005945-94.2017.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Guaratinguetá; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0005945-94.2017.8.26.0220; Roubo Majorado; Apelante:
J. L. B. P. N.; Advogado: Fábio Archangello Leite de Moraes (OAB: 189543/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0006170-04.2014.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO
RUIZ COSTA; Foro de Araçatuba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0006170-04.2014.8.26.0032; Roubo;
Apelante: FLAVIO DE SOUZA SILVA; Advogado: Wild Afonso Ogawa Filho (OAB: 86384/RS) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º