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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
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Identificação
Nº Processo: 0027305-50.2018.8.26.0576
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam a *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Advogados e OAB
Advogado: Ronaldo Ca *** Ronaldo Carvalho de
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de São José do Rio Preto; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
0027305-50.2018.8.26.0576; Crimes da Lei de licitações; Apelante: Ronaldo Correia Lemos; Advogado: Ronaldo Carvalho de
Souza (OAB: 332738/SP); Advogado: Ernandes Douglas Assis Lemos de Moura (OAB: 304627/SP); Apelante: Marcia ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Mishisni
Youssef; Advogado: Clesio Medeiros Junior (OAB: 316100/SP); Advogado: Tatiane Pereira Tsutsume de Medeiros (OAB: 318208/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0027307-20.2018.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de São José do Rio Preto; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
0027307-20.2018.8.26.0576; Crimes da Lei de licitações; Apelante: Andrea Boraschi Vicente; Advogado: Marcelo Mascaro (OAB:
230875/SP); Advogado: Wagner César Galdioli Polizel (OAB: 184881/SP); Apelante: Marcia Mishisni Youssef; Advogado: Clesio
Medeiros Junior (OAB: 316100/SP); Advogado: Tatiane Pereira Tsutsume de Medeiros (OAB: 318208/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0029831-87.2018.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de São José do Rio Preto; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
0029831-87.2018.8.26.0576; Crimes da Lei de licitações; Apelante: Marcia Mishisni Youssef; Advogado: Clesio Medeiros Junior
(OAB: 316100/SP); Advogado: Tatiane Pereira Tsutsume de Medeiros (OAB: 318208/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
0062955-34.2011.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER;
Foro Central Criminal Barra Funda; 11ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0062955-34.2011.8.26.0050;
Roubo Majorado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Vanel Mendes da Silva; Advogado: Alexandre
Moura dos Santos (OAB: 3759/PI); Advogada: Joana Melillo (OAB: 109575/SP); Apelado: Marcos Paulo da Silva; Advogado:
Mario Bernardes de Oliveira (OAB: 369174/SP); Apelado: Felipe Castanheira Manoel; Advogado: Fabio de Melo (OAB: 160385/
SP); Advogado: Marcio Joaquim Pacheco (OAB: 361778/SP); Apelado: Carlos Andre dos Santos; Advogado: Cezar Ezequiel
Passerini (OAB: 205801/SP); Apelado: Belenilson da Silva; Advogado: Leonardo Biagioni de Lima (OAB: L/BL) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Rudiney de Almeida Batista;
Advogado: Leonardo Biagioni de Lima (OAB: L/BL) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Cristiano Valerio da Silva; Advogado: Mario Bernardes de Oliveira (OAB: 369174/SP); Apelado:
Everton Alves de Araujo; Advogada: Nilandia Jesus Cerqueira Martins (OAB: 286692/SP); Advogada: Maria Jose da Costa
Ferreira (OAB: 60752/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0074727-47.2018.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO SOLIMENE;
Foro Central Criminal Barra Funda; 6ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0074727-47.2018.8.26.0050; Roubo;
Apelante: T. dos S. L.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0090433-61.2004.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores
da Capital; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0090433-61.2004.8.26.0050; Crimes contra a Ordem Tributária; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Edna Aparecida Vitório; Advogado: Alfredo Lucio dos Reis Ferraz (OAB:
115296/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0092660-38.2015.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 15ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0092660-38.2015.8.26.0050;
Roubo Majorado; Apelante: R. A. da S. T.; Advogado: Wagner Alves Campos E Sacca (OAB: 431770/SP); Advogado: Euclydes
Guelssi Filho (OAB: 226320/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0107466-10.2017.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 19ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0107466-10.2017.8.26.0050;
Estelionato contra Idoso; Apelante: Geferson dos Santos; Advogado: Gilberto Mello Linck (OAB: 79992/RS); Advogado: Gilberto
de Jesus Linck (OAB: 45786/RS); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de São José do Rio Preto; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
0027305-50.2018.8.26.0576; Crimes da Lei de licitações; Apelante: Ronaldo Correia Lemos; Advogado: Ronaldo Carvalho de
Souza (OAB: 332738/SP); Advogado: Ernandes Douglas Assis Lemos de Moura (OAB: 304627/SP); Apelante: Marcia ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Mishisni
Youssef; Advogado: Clesio Medeiros Junior (OAB: 316100/SP); Advogado: Tatiane Pereira Tsutsume de Medeiros (OAB: 318208/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0027307-20.2018.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de São José do Rio Preto; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
0027307-20.2018.8.26.0576; Crimes da Lei de licitações; Apelante: Andrea Boraschi Vicente; Advogado: Marcelo Mascaro (OAB:
230875/SP); Advogado: Wagner César Galdioli Polizel (OAB: 184881/SP); Apelante: Marcia Mishisni Youssef; Advogado: Clesio
Medeiros Junior (OAB: 316100/SP); Advogado: Tatiane Pereira Tsutsume de Medeiros (OAB: 318208/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0029831-87.2018.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de São José do Rio Preto; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
0029831-87.2018.8.26.0576; Crimes da Lei de licitações; Apelante: Marcia Mishisni Youssef; Advogado: Clesio Medeiros Junior
(OAB: 316100/SP); Advogado: Tatiane Pereira Tsutsume de Medeiros (OAB: 318208/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
0062955-34.2011.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER;
Foro Central Criminal Barra Funda; 11ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0062955-34.2011.8.26.0050;
Roubo Majorado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Vanel Mendes da Silva; Advogado: Alexandre
Moura dos Santos (OAB: 3759/PI); Advogada: Joana Melillo (OAB: 109575/SP); Apelado: Marcos Paulo da Silva; Advogado:
Mario Bernardes de Oliveira (OAB: 369174/SP); Apelado: Felipe Castanheira Manoel; Advogado: Fabio de Melo (OAB: 160385/
SP); Advogado: Marcio Joaquim Pacheco (OAB: 361778/SP); Apelado: Carlos Andre dos Santos; Advogado: Cezar Ezequiel
Passerini (OAB: 205801/SP); Apelado: Belenilson da Silva; Advogado: Leonardo Biagioni de Lima (OAB: L/BL) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Rudiney de Almeida Batista;
Advogado: Leonardo Biagioni de Lima (OAB: L/BL) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Cristiano Valerio da Silva; Advogado: Mario Bernardes de Oliveira (OAB: 369174/SP); Apelado:
Everton Alves de Araujo; Advogada: Nilandia Jesus Cerqueira Martins (OAB: 286692/SP); Advogada: Maria Jose da Costa
Ferreira (OAB: 60752/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0074727-47.2018.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO SOLIMENE;
Foro Central Criminal Barra Funda; 6ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0074727-47.2018.8.26.0050; Roubo;
Apelante: T. dos S. L.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0090433-61.2004.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores
da Capital; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0090433-61.2004.8.26.0050; Crimes contra a Ordem Tributária; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Edna Aparecida Vitório; Advogado: Alfredo Lucio dos Reis Ferraz (OAB:
115296/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0092660-38.2015.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 15ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0092660-38.2015.8.26.0050;
Roubo Majorado; Apelante: R. A. da S. T.; Advogado: Wagner Alves Campos E Sacca (OAB: 431770/SP); Advogado: Euclydes
Guelssi Filho (OAB: 226320/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0107466-10.2017.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 19ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0107466-10.2017.8.26.0050;
Estelionato contra Idoso; Apelante: Geferson dos Santos; Advogado: Gilberto Mello Linck (OAB: 79992/RS); Advogado: Gilberto
de Jesus Linck (OAB: 45786/RS); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º