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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
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Identificação
Nº Processo: 1500062-98.2024.8.26.0559
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500062-
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam a *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Advogados e OAB
Advogado: Luiz E *** Luiz Eduardo
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500062-98.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500062-
98. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2024.8.26.0559; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Alisson Eduardo Pereira dos Santos; Advogado: Luiz Eduardo
Kawano Dias (OAB: 236099/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500063-93.2024.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Rancharia; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500063-93.2024.8.26.0491; Crimes de Trânsito; Apelante:
Edivaldo Lourenco; Advogada: Gracieli Garavelo Sevioli (OAB: 467570/SP); Advogado: Matheus Vinicius Galvão Fabiano (OAB:
442089/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500074-67.2020.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de São Sebastião; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500074-67.2020.8.26.0587; Calúnia;
Apelante: PAULO MENDONCA DE MELO; Advogada: Alessandra Pinho da Silva (OAB: 26417/PR) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500081-50.2024.8.26.0480; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO ANDERSON
FILHO; Foro de Presidente Bernardes; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500081-50.2024.8.26.0480;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Luciêne Jacira de Lima; Advogada: Luciane Daisy de Oliveira Costa (OAB:
286219/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500083-87.2025.8.26.0608; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER;
Foro de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500083-87.2025.8.26.0608; Receptação; Apelante:
Emerson dos Santos Silva; Advogada: Amanda Moniz de Abreu (OAB: 345926/SP); Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Lucas Eduardo Simões Pinto; Advogada: Amanda Moniz de Abreu (OAB: 345926/
SP); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500085-73.2020.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500085-73.2020.8.26.0627;
Estupro de vulnerável; Apelante: A. C. O.; Advogado: Angelo Roberto Abrahão Pettinari (OAB: 357803/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500087-44.2024.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Piraju; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500087-44.2024.8.26.0452; Intolerância e/ou Injúria
Racial, de Cor e/ou Etnia; Apelante: Rafael Gonçalves Martins; Advogada: Lais Regina Rodrigues (OAB: 466214/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500087-78.2022.8.26.0334; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Macaubal; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500087-78.2022.8.26.0334; Furto Qualificado; Apelante:
Júlio Cézar Rodrigues; Advogado: Hyago Fortes dos Santos (OAB: 399781/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500088-52.2022.8.26.0370; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Monte Azul Paulista; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500088-52.2022.8.26.0370; Estupro
de vulnerável; Apelante: C. S.; Advogado: Carlos Alberto Froio Coelho Dorta (OAB: 299576/SP); Advogado: Claudio Roberto
Chaim (OAB: 171437/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500062-98.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500062-
98. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2024.8.26.0559; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Alisson Eduardo Pereira dos Santos; Advogado: Luiz Eduardo
Kawano Dias (OAB: 236099/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500063-93.2024.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Rancharia; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500063-93.2024.8.26.0491; Crimes de Trânsito; Apelante:
Edivaldo Lourenco; Advogada: Gracieli Garavelo Sevioli (OAB: 467570/SP); Advogado: Matheus Vinicius Galvão Fabiano (OAB:
442089/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500074-67.2020.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de São Sebastião; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500074-67.2020.8.26.0587; Calúnia;
Apelante: PAULO MENDONCA DE MELO; Advogada: Alessandra Pinho da Silva (OAB: 26417/PR) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500081-50.2024.8.26.0480; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO ANDERSON
FILHO; Foro de Presidente Bernardes; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500081-50.2024.8.26.0480;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Luciêne Jacira de Lima; Advogada: Luciane Daisy de Oliveira Costa (OAB:
286219/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500083-87.2025.8.26.0608; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER;
Foro de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500083-87.2025.8.26.0608; Receptação; Apelante:
Emerson dos Santos Silva; Advogada: Amanda Moniz de Abreu (OAB: 345926/SP); Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Lucas Eduardo Simões Pinto; Advogada: Amanda Moniz de Abreu (OAB: 345926/
SP); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500085-73.2020.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500085-73.2020.8.26.0627;
Estupro de vulnerável; Apelante: A. C. O.; Advogado: Angelo Roberto Abrahão Pettinari (OAB: 357803/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500087-44.2024.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Piraju; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500087-44.2024.8.26.0452; Intolerância e/ou Injúria
Racial, de Cor e/ou Etnia; Apelante: Rafael Gonçalves Martins; Advogada: Lais Regina Rodrigues (OAB: 466214/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500087-78.2022.8.26.0334; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Macaubal; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500087-78.2022.8.26.0334; Furto Qualificado; Apelante:
Júlio Cézar Rodrigues; Advogado: Hyago Fortes dos Santos (OAB: 399781/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500088-52.2022.8.26.0370; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Monte Azul Paulista; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500088-52.2022.8.26.0370; Estupro
de vulnerável; Apelante: C. S.; Advogado: Carlos Alberto Froio Coelho Dorta (OAB: 299576/SP); Advogado: Claudio Roberto
Chaim (OAB: 171437/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º