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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
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Identificação
Nº Processo: 1500067-61.2025.8.26.0535
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500067-61.2025.8.26.0535; Roubo Majorado;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam a *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Advogados e OAB
Advogado: José Roberto de Carvalho (OAB: 272563/SP) (D *** José Roberto de Carvalho (OAB: 272563/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro de Guarulhos; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500067-61.2025.8.26.0535; Roubo Majorado;
Apelante: Flavio Almeida Ferreira; Advogada: Fernanda Costa Teixeira (OAB: 318411/SP) (Defensor Público) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Tatiana Martins dos Santos; Advogada: Fernanda
Costa Teixeira (OAB: 318411/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500068-69.2019.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Monte Aprazível; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500068-69.2019.8.26.0369; Contra a Mulher;
Apelante: A. J. B. A.; Advogado: José Roberto de Carvalho (OAB: 272563/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500070-62.2025.8.26.0552; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA
ESTHER DE LIMA BUENO; Foro de Leme; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500070-62.2025.8.26.0552;
Furto Qualificado; Apelante: MARCO ANTONIO SABINO; Advogada: Carolina Caliendo Alcântara (OAB: 278288/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500072-86.2021.8.26.0547; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA
ESTHER DE LIMA BUENO; Foro de Santa Rita do Passa Quatro; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500072-
86.2021.8.26.0547; Furto Qualificado; Apelante: Marília Pereira; Advogado: Guilherme Macias de Campos (OAB: 455836/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500074-30.2023.8.26.0145; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Conchas; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500074-30.2023.8.26.0145; Roubo Majorado;
Apelante: ANA PAULA APARECIDA SILVA INÁCIO; Advogada: Gisele Albano Fernandes (OAB: 254906/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500077-05.2023.8.26.0397; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Nuporanga; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500077-05.2023.8.26.0397;
Furto Qualificado; Apelante: JEFERSON RENATO RODRIGUES; Advogado: Gabriel Sinfrônio (OAB: 301295/SP) (Defensor
Dativo); Apelante: JOAO PAULO DA SILVA PECHY; Advogado: Wagner de Jesus Lemes (OAB: 270527/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500077-79.2025.8.26.0673; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES; Foro
Distrital de Flórida Paulista; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500077-79.2025.8.26.0673; Ameaça; Apelante:
A. da C.; Advogado: Carlos Darlan Benitez Jordão (OAB: 193649/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500082-36.2025.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO; Foro
de Santa Bárbara D Oeste; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500082-36.2025.8.26.0533; Colaboração
com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas; Apelante: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Apelado: Igor Vinicius de Faria Rodrigues; Advogado: Murilo Medrado Novaes (OAB: 449168/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500085-02.2025.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO DE
SAMPAIO ARRUDA; Foro de Bauru; 4ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500085-02.2025.8.26.0594;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: João Paulo de Oliveira; Advogada: Roseleine Aparecida da Silva (OAB: 265930/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro de Guarulhos; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500067-61.2025.8.26.0535; Roubo Majorado;
Apelante: Flavio Almeida Ferreira; Advogada: Fernanda Costa Teixeira (OAB: 318411/SP) (Defensor Público) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Tatiana Martins dos Santos; Advogada: Fernanda
Costa Teixeira (OAB: 318411/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500068-69.2019.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Monte Aprazível; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500068-69.2019.8.26.0369; Contra a Mulher;
Apelante: A. J. B. A.; Advogado: José Roberto de Carvalho (OAB: 272563/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500070-62.2025.8.26.0552; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA
ESTHER DE LIMA BUENO; Foro de Leme; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500070-62.2025.8.26.0552;
Furto Qualificado; Apelante: MARCO ANTONIO SABINO; Advogada: Carolina Caliendo Alcântara (OAB: 278288/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500072-86.2021.8.26.0547; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA
ESTHER DE LIMA BUENO; Foro de Santa Rita do Passa Quatro; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500072-
86.2021.8.26.0547; Furto Qualificado; Apelante: Marília Pereira; Advogado: Guilherme Macias de Campos (OAB: 455836/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500074-30.2023.8.26.0145; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Conchas; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500074-30.2023.8.26.0145; Roubo Majorado;
Apelante: ANA PAULA APARECIDA SILVA INÁCIO; Advogada: Gisele Albano Fernandes (OAB: 254906/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500077-05.2023.8.26.0397; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Nuporanga; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500077-05.2023.8.26.0397;
Furto Qualificado; Apelante: JEFERSON RENATO RODRIGUES; Advogado: Gabriel Sinfrônio (OAB: 301295/SP) (Defensor
Dativo); Apelante: JOAO PAULO DA SILVA PECHY; Advogado: Wagner de Jesus Lemes (OAB: 270527/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500077-79.2025.8.26.0673; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES; Foro
Distrital de Flórida Paulista; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500077-79.2025.8.26.0673; Ameaça; Apelante:
A. da C.; Advogado: Carlos Darlan Benitez Jordão (OAB: 193649/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500082-36.2025.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO; Foro
de Santa Bárbara D Oeste; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500082-36.2025.8.26.0533; Colaboração
com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas; Apelante: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Apelado: Igor Vinicius de Faria Rodrigues; Advogado: Murilo Medrado Novaes (OAB: 449168/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500085-02.2025.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO DE
SAMPAIO ARRUDA; Foro de Bauru; 4ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500085-02.2025.8.26.0594;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: João Paulo de Oliveira; Advogada: Roseleine Aparecida da Silva (OAB: 265930/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º