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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
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Identificação
Nº Processo: 1500287-69.2023.8.26.0619
Vara: Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500289-45.2022.8.26.0111; Tráfico de Drogas e
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam a *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Apdo: Caue Adevaldo Caires Fernandes; Advogado: L *** Caue Adevaldo Caires Fernandes; Advogado: Luis Cesar Rossi Francisco (OAB: 227133/SP)
Apte: Ministéri *** Ministério Público
Advogados e OAB
Advogado: Lucas Silva Tincani (OA *** Lucas Silva Tincani (OAB: 310207/SP) (Defensor
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro de Taquaritinga; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500287-69.2023.8.26.0619; Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: Maicon Rogério Domingues; Advogada: Cintia Bellentani Chiarelli (OAB: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 361573/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500289-45.2022.8.26.0111; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de Cajuru; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500289-45.2022.8.26.0111; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Paulo Donizete Brito Victor de Abreu; Advogado: Lucas Silva Tincani (OAB: 310207/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500289-56.2023.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Promissão; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500289-
56.2023.8.26.0484; Furto Qualificado; Apelante: Antonio Carlos de Oliveira; Advogado: Luiz Fernando Pastor Silva (OAB: 307329/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500289-60.2024.8.26.0633; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CHRISTIANO
JORGE; Foro de Itanhaém; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500289-60.2024.8.26.0633; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: I. X. dos S.; Advogado: Samuel Custodio de Oliveira Ferrari (OAB: 472747/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500290-67.2024.8.26.0464; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA
SILVA; Foro de Pompéia; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500290-67.2024.8.26.0464; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: João Guilherme Alfredo Ribeiro; Advogado: Gustavo Vinícius Almeida de Oliveira (OAB: 389620/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500290-81.2022.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Ituverava; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500290-81.2022.8.26.0288; Maus Tratos;
Apelante: C. R.; Advogada: Jessica Monteiro Bofe Fuginami (OAB: 404447/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500292-15.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO THOMÉ;
Foro de São Vicente; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500292-15.2024.8.26.0536; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apte/Apdo: Caue Adevaldo Caires Fernandes; Advogado: Luis Cesar Rossi Francisco (OAB: 227133/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500294-42.2020.8.26.0142; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro de Barretos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500294-42.2020.8.26.0142; Apropriação indébita;
Apelante: Roneevon Dias da Costa; Advogado: Julio Henrique da Silva Dias (OAB: 330472/SP); Advogado: Lucas Fernandes
(OAB: 317966/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500296-80.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; LUÍS
GERALDO LANFREDI; Foro de São José do Rio Preto; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500296-
80.2024.8.26.0559; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: C. M. da S. S.; Advogada: Amanda Ribeiro Alves (OAB:
460252/SP); Apte/Apdo: C. E. R.; Advogado: Luiz Eduardo Kawano Dias (OAB: 236099/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: R. V. S.; Advogado: Juliano de Mendonça Turchetto
(OAB: 378644/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro de Taquaritinga; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500287-69.2023.8.26.0619; Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: Maicon Rogério Domingues; Advogada: Cintia Bellentani Chiarelli (OAB: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 361573/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500289-45.2022.8.26.0111; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de Cajuru; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500289-45.2022.8.26.0111; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Paulo Donizete Brito Victor de Abreu; Advogado: Lucas Silva Tincani (OAB: 310207/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500289-56.2023.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Promissão; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500289-
56.2023.8.26.0484; Furto Qualificado; Apelante: Antonio Carlos de Oliveira; Advogado: Luiz Fernando Pastor Silva (OAB: 307329/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500289-60.2024.8.26.0633; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CHRISTIANO
JORGE; Foro de Itanhaém; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500289-60.2024.8.26.0633; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: I. X. dos S.; Advogado: Samuel Custodio de Oliveira Ferrari (OAB: 472747/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500290-67.2024.8.26.0464; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA
SILVA; Foro de Pompéia; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500290-67.2024.8.26.0464; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: João Guilherme Alfredo Ribeiro; Advogado: Gustavo Vinícius Almeida de Oliveira (OAB: 389620/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500290-81.2022.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Ituverava; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500290-81.2022.8.26.0288; Maus Tratos;
Apelante: C. R.; Advogada: Jessica Monteiro Bofe Fuginami (OAB: 404447/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500292-15.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO THOMÉ;
Foro de São Vicente; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500292-15.2024.8.26.0536; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apte/Apdo: Caue Adevaldo Caires Fernandes; Advogado: Luis Cesar Rossi Francisco (OAB: 227133/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500294-42.2020.8.26.0142; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro de Barretos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500294-42.2020.8.26.0142; Apropriação indébita;
Apelante: Roneevon Dias da Costa; Advogado: Julio Henrique da Silva Dias (OAB: 330472/SP); Advogado: Lucas Fernandes
(OAB: 317966/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500296-80.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; LUÍS
GERALDO LANFREDI; Foro de São José do Rio Preto; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500296-
80.2024.8.26.0559; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: C. M. da S. S.; Advogada: Amanda Ribeiro Alves (OAB:
460252/SP); Apte/Apdo: C. E. R.; Advogado: Luiz Eduardo Kawano Dias (OAB: 236099/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: R. V. S.; Advogado: Juliano de Mendonça Turchetto
(OAB: 378644/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º