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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
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Identificação
Nº Processo: 1500368-56.2025.8.26.0616
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500368-56.2025.8.26.0616;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam a *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Advogados e OAB
Advogado: Marcos Messias de S *** Marcos Messias de Souza (OAB: 204538/
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500368-56.2025.8.26.0616; Processo Digital. P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. etições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA ESTHER
DE LIMA BUENO; Foro de Mogi das Cruzes; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500368-56.2025.8.26.0616;
Furto Qualificado; Apelante: Rubens Alves de Andrade; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500373-45.2025.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de Ribeirão Preto; 4ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500373-45.2025.8.26.0530;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Lucas Jesus de Souza; Advogado: Marcos Messias de Souza (OAB: 204538/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500376-43.2025.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA FERNANDES
QUEIROGA; Foro de Campinas; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500376-43.2025.8.26.0548; Roubo;
Apelante: CLEITON PEREIRA DE OLIVEIRA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500379-05.2024.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Barretos; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500379-05.2024.8.26.0557; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Rogério Mendonça de Lima; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500387-12.2024.8.26.0547; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro de Santa Rita do Passa Quatro; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500387-12.2024.8.26.0547; Crimes do
Sistema Nacional de Armas; Apelante: Anderson Rodrigo Pessoa Nobre; Advogado: Pedro Henrique Barioni Marques de Arruda
(OAB: 472261/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500389-18.2024.8.26.0632; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Santa Fé do Sul; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500389-18.2024.8.26.0632; Crimes do Sistema
Nacional de Armas; Apelante: SILVIANO CARLOS DE OLIVEIRA; Advogado: Marco Antonio Ferreira da Silva (OAB: 64843/
SP); Advogada: Gisele Aparecida de Godoy (OAB: 204296/SP); Advogada: Marina Souza Lobato (OAB: 477130/SP); Advogada:
Mariana Martos Murae (OAB: 509846/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500393-46.2024.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA
FERNANDES QUEIROGA; Foro de Santa Cruz das Palmeiras; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500393-
46.2024.8.26.0538; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: FRANCISCO VANDERLÍ PINHEIRO VIEIRA; Advogado:
Rafael Varize Custodio (OAB: 424687/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500400-47.2024.8.26.0632; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Palmeira D Oeste; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500400-47.2024.8.26.0632; Dano Qualificado
contra a Administração Pública; Apelante: Jonathan Henrique da Silva Lima; Advogado: Icaro Pereira Souza (OAB: 452724/
SP); Advogado: Vinicius Dinalli Voss (OAB: 355906/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500400-47.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ
DE ALMEIDA; Foro de Bauru; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500400-47.2025.8.26.0071; Roubo
Majorado; Apelante: Wellington Nascimento da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500368-56.2025.8.26.0616; Processo Digital. P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. etições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA ESTHER
DE LIMA BUENO; Foro de Mogi das Cruzes; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500368-56.2025.8.26.0616;
Furto Qualificado; Apelante: Rubens Alves de Andrade; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500373-45.2025.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de Ribeirão Preto; 4ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500373-45.2025.8.26.0530;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Lucas Jesus de Souza; Advogado: Marcos Messias de Souza (OAB: 204538/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500376-43.2025.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA FERNANDES
QUEIROGA; Foro de Campinas; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500376-43.2025.8.26.0548; Roubo;
Apelante: CLEITON PEREIRA DE OLIVEIRA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500379-05.2024.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Barretos; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500379-05.2024.8.26.0557; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Rogério Mendonça de Lima; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500387-12.2024.8.26.0547; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro de Santa Rita do Passa Quatro; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500387-12.2024.8.26.0547; Crimes do
Sistema Nacional de Armas; Apelante: Anderson Rodrigo Pessoa Nobre; Advogado: Pedro Henrique Barioni Marques de Arruda
(OAB: 472261/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500389-18.2024.8.26.0632; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Santa Fé do Sul; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500389-18.2024.8.26.0632; Crimes do Sistema
Nacional de Armas; Apelante: SILVIANO CARLOS DE OLIVEIRA; Advogado: Marco Antonio Ferreira da Silva (OAB: 64843/
SP); Advogada: Gisele Aparecida de Godoy (OAB: 204296/SP); Advogada: Marina Souza Lobato (OAB: 477130/SP); Advogada:
Mariana Martos Murae (OAB: 509846/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500393-46.2024.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA
FERNANDES QUEIROGA; Foro de Santa Cruz das Palmeiras; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500393-
46.2024.8.26.0538; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: FRANCISCO VANDERLÍ PINHEIRO VIEIRA; Advogado:
Rafael Varize Custodio (OAB: 424687/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500400-47.2024.8.26.0632; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Palmeira D Oeste; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500400-47.2024.8.26.0632; Dano Qualificado
contra a Administração Pública; Apelante: Jonathan Henrique da Silva Lima; Advogado: Icaro Pereira Souza (OAB: 452724/
SP); Advogado: Vinicius Dinalli Voss (OAB: 355906/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500400-47.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ
DE ALMEIDA; Foro de Bauru; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500400-47.2025.8.26.0071; Roubo
Majorado; Apelante: Wellington Nascimento da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º