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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
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Identificação
Nº Processo: 1500481-32.2022.8.26.0578
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500481-
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam a *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Advogados e OAB
Advogado: Evandro Cassius *** Evandro Cassius Scudeler (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Comunicado nº 87/2024.
1500481-32.2022.8.26.0578; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo; Vara Criminal; Ação Penal - Procediment ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Ordinário; 1500481-
32.2022.8.26.0578; Furto Qualificado; Apelante: Reginaldo Gonzaga Martins; Advogado: Evandro Cassius Scudeler (OAB:
151792/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Mateus de Oliveira; Advogado: Enzo Pellegrino Pedro (OAB: 355326/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500481-69.2020.8.26.0653; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal;
ULYSSES GONÇALVES JUNIOR; Foro de Vargem Grande do Sul; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500481-
69.2020.8.26.0653; Furto Qualificado; Apelante: CARLOS ALEXANDRE RUI RAGACCI; Advogado: Wedson Gaspar de Sousa
(OAB: 482714/SP) (Defensor Dativo); Apelante: TIAGO APARECIDO DA SILVA; Advogado: Wedson Gaspar de Sousa (OAB:
482714/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500488-90.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON
FONSECA JÚNIOR; Foro de Guaíra; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500488-90.2024.8.26.0210; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Kaio Ismael Silva Leite; Advogado: Frederico Augusto Nascimento Oliveira (OAB: 217748/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500493-64.2024.8.26.0129; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de Casa Branca; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500493-64.2024.8.26.0129; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Carlos Eugenio Marcos Pereira; Advogada: Marina Braga de Carvalho (OAB: 199834/
SP) (Defensor Dativo); Apelante: Danilo Augusto Damásio de Moura; Advogada: Marina Braga de Carvalho (OAB: 199834/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500498-48.2019.8.26.0069; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Bastos; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500498-48.2019.8.26.0069; Estupro de vulnerável; Apelante:
J. B. da S.; Advogado: Eliezer Barbosa de Souza (OAB: 488166/SP); Apelante: A. B. da S.; Advogado: Wilians Marcelo Peres
Gonçalves (OAB: 104148/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500509-36.2024.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON
FONSECA JÚNIOR; Foro de Guaratinguetá; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500509-36.2024.8.26.0220; Lesão
Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: S. de S. P.; Advogada: Silvia Helena Santos Soares (OAB: 236975/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500524-36.2024.8.26.0145; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO; Foro
de Conchas; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500524-36.2024.8.26.0145; Estupro de vulnerável; Apelante: C.
H. de O.; Advogada: Ana Paula da Silva (OAB: 401560/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500524-96.2024.8.26.0416; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES
MALOSSI JUNIOR; Foro de Panorama; 2ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500524-96.2024.8.26.0416;
Furto Qualificado; Apelante: Alex Ferreira da Silva; Advogada: Aléxia Cavalari Teixeira (OAB: 441759/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500525-14.2022.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Avaré; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500525-14.2022.8.26.0073; Estupro de vulnerável;
Apelante: M. R.; Advogado: Matheus Monte de Araujo Valim (OAB: 284250/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Comunicado nº 87/2024.
1500481-32.2022.8.26.0578; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo; Vara Criminal; Ação Penal - Procediment ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Ordinário; 1500481-
32.2022.8.26.0578; Furto Qualificado; Apelante: Reginaldo Gonzaga Martins; Advogado: Evandro Cassius Scudeler (OAB:
151792/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Mateus de Oliveira; Advogado: Enzo Pellegrino Pedro (OAB: 355326/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500481-69.2020.8.26.0653; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal;
ULYSSES GONÇALVES JUNIOR; Foro de Vargem Grande do Sul; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500481-
69.2020.8.26.0653; Furto Qualificado; Apelante: CARLOS ALEXANDRE RUI RAGACCI; Advogado: Wedson Gaspar de Sousa
(OAB: 482714/SP) (Defensor Dativo); Apelante: TIAGO APARECIDO DA SILVA; Advogado: Wedson Gaspar de Sousa (OAB:
482714/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500488-90.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON
FONSECA JÚNIOR; Foro de Guaíra; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500488-90.2024.8.26.0210; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Kaio Ismael Silva Leite; Advogado: Frederico Augusto Nascimento Oliveira (OAB: 217748/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500493-64.2024.8.26.0129; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de Casa Branca; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500493-64.2024.8.26.0129; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Carlos Eugenio Marcos Pereira; Advogada: Marina Braga de Carvalho (OAB: 199834/
SP) (Defensor Dativo); Apelante: Danilo Augusto Damásio de Moura; Advogada: Marina Braga de Carvalho (OAB: 199834/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500498-48.2019.8.26.0069; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Bastos; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500498-48.2019.8.26.0069; Estupro de vulnerável; Apelante:
J. B. da S.; Advogado: Eliezer Barbosa de Souza (OAB: 488166/SP); Apelante: A. B. da S.; Advogado: Wilians Marcelo Peres
Gonçalves (OAB: 104148/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500509-36.2024.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON
FONSECA JÚNIOR; Foro de Guaratinguetá; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500509-36.2024.8.26.0220; Lesão
Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: S. de S. P.; Advogada: Silvia Helena Santos Soares (OAB: 236975/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500524-36.2024.8.26.0145; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO; Foro
de Conchas; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500524-36.2024.8.26.0145; Estupro de vulnerável; Apelante: C.
H. de O.; Advogada: Ana Paula da Silva (OAB: 401560/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500524-96.2024.8.26.0416; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES
MALOSSI JUNIOR; Foro de Panorama; 2ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500524-96.2024.8.26.0416;
Furto Qualificado; Apelante: Alex Ferreira da Silva; Advogada: Aléxia Cavalari Teixeira (OAB: 441759/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500525-14.2022.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Avaré; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500525-14.2022.8.26.0073; Estupro de vulnerável;
Apelante: M. R.; Advogado: Matheus Monte de Araujo Valim (OAB: 284250/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º