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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
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Identificação
Nº Processo: 1501888-39.2024.8.26.0599
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501888-39.2024.8.26.0599; Furto Qualificado; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam a *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Advogados e OAB
Advogado: Diogo Sergio Cunico (OA *** Diogo Sergio Cunico (OAB: 351836/SP) (Defensor
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
e Condutas Afins; Apelante: Tiago Felipe Santos Conceição; Advogado: Diogo Sergio Cunico (OAB: 351836/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Es ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pecial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501888-39.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA; Foro
de Piracicaba; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501888-39.2024.8.26.0599; Furto Qualificado; Apelante:
FABIO MAURICIO DA SILVA; Advogado: Urbano Finger Neto (OAB: 330204/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501929-36.2020.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Sorocaba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501929-36.2020.8.26.0602; Crimes
de Trânsito; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Iranildo da Silva Junior; Advogada: Fabiana Julia
Oliveira Resende (OAB: 295476/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1502065-54.2022.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA; Foro
de Santo André; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502065-54.2022.8.26.0540; Receptação; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: William Cardoso dos Santos; Advogado: Gregório Giacomo Errico (OAB:
231941/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Adailton
Rodrigues Bastos; Advogado: Gregório Giacomo Errico (OAB: 231941/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) (Defensor Público); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502089-10.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Andradina; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502089-10.2024.8.26.0024; Furto; Apelante:
Ubirajara Gomes Lustoza; Advogada: Maria Lucia Espicaski (OAB: 142915/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502133-83.2021.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS ZILLI;
Foro de Paulínia; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502133-83.2021.8.26.0428; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: ARIEL APARECIDO DE SOUSA BARBOSA; Advogado: Luis Antonio Piniano Procacino (OAB: 133600/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502169-98.2020.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA; Foro
de Capivari; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502169-98.2020.8.26.0125; Contra a Mulher; Apelante: S. A. de
M.; Advogado: Claudio Mazzini (OAB: 69040/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502236-96.2020.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Campinas; 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1502236-96.2020.8.26.0114; Estupro de vulnerável; Apelante: F. F. dos S.; Advogado: Cinthia Samira Barbosa de
Oliveira (OAB: 173736/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502270-61.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro de Itanhaém; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502270-61.2024.8.26.0266; Roubo Majorado; Apelante: Luiz
Fernando Jorge Freitas Coelho; Advogado: Tercio Neves Almeida (OAB: 304027/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1502368-08.2024.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Ourinhos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502368-08.2024.8.26.0408; Roubo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
e Condutas Afins; Apelante: Tiago Felipe Santos Conceição; Advogado: Diogo Sergio Cunico (OAB: 351836/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Es ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pecial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501888-39.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA; Foro
de Piracicaba; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501888-39.2024.8.26.0599; Furto Qualificado; Apelante:
FABIO MAURICIO DA SILVA; Advogado: Urbano Finger Neto (OAB: 330204/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501929-36.2020.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Sorocaba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501929-36.2020.8.26.0602; Crimes
de Trânsito; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Iranildo da Silva Junior; Advogada: Fabiana Julia
Oliveira Resende (OAB: 295476/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1502065-54.2022.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA; Foro
de Santo André; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502065-54.2022.8.26.0540; Receptação; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: William Cardoso dos Santos; Advogado: Gregório Giacomo Errico (OAB:
231941/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Adailton
Rodrigues Bastos; Advogado: Gregório Giacomo Errico (OAB: 231941/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) (Defensor Público); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502089-10.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Andradina; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502089-10.2024.8.26.0024; Furto; Apelante:
Ubirajara Gomes Lustoza; Advogada: Maria Lucia Espicaski (OAB: 142915/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502133-83.2021.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS ZILLI;
Foro de Paulínia; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502133-83.2021.8.26.0428; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: ARIEL APARECIDO DE SOUSA BARBOSA; Advogado: Luis Antonio Piniano Procacino (OAB: 133600/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502169-98.2020.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA; Foro
de Capivari; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502169-98.2020.8.26.0125; Contra a Mulher; Apelante: S. A. de
M.; Advogado: Claudio Mazzini (OAB: 69040/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502236-96.2020.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Campinas; 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1502236-96.2020.8.26.0114; Estupro de vulnerável; Apelante: F. F. dos S.; Advogado: Cinthia Samira Barbosa de
Oliveira (OAB: 173736/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502270-61.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro de Itanhaém; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502270-61.2024.8.26.0266; Roubo Majorado; Apelante: Luiz
Fernando Jorge Freitas Coelho; Advogado: Tercio Neves Almeida (OAB: 304027/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1502368-08.2024.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Ourinhos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502368-08.2024.8.26.0408; Roubo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º