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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
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Identificação
Nº Processo: 1504032-96.2024.8.26.0530
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1504054-76.2024.8.26.0362; Tráfico
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam a *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Advogados e OAB
Advogado: Jose Castanha Junior (OA *** Jose Castanha Junior (OAB: 277911/SP) (Defensor
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1504032-96.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO
SIMÃO; Foro de Jardinópolis; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504032-96.2024.8.26.0530; Adulteração ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Sinal
Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Ana Carla Fulquini; Advogado: Jose Castanha Junior (OAB: 277911/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504054-76.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Mogi Guaçu; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1504054-76.2024.8.26.0362; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jarbas Ferreira Sene (sim); Advogada: Marilú Canavesi Porta Hayata (OAB: 210325/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504129-95.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro Central Criminal Barra Funda; 11ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504129-95.2025.8.26.0228; Crimes
do Sistema Nacional de Armas; Apelante: João Vitor Silva de Assis; Advogada: Bianca Brito dos Reis Bononi (OAB: 216977/SP);
Advogado: Jose Carlos Bezerra dos Santos (OAB: 252637/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504154-55.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO DE
SAMPAIO ARRUDA; Foro de Campinas; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504154-55.2024.8.26.0548;
Furto; Apelante: Jonas Coelho Moreira; Advogada: Lucia Thome Reinert (OAB: 291112/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504175-75.2022.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Mogi Guaçu; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1504175-75.2022.8.26.0362; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: RODRIGO DOS SANTOS WEIBER; Advogada: Monique Taynara Ribeiro Germano (OAB:
375756/SP); Advogado: Celso Henrique Germano (OAB: 375601/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1504199-95.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Guarujá; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504199-95.2024.8.26.0536; Roubo;
Apelante: Adriano Damata da Silva; Advogado: Felipe Amorim Principessa (OAB: 271727/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504228-15.2022.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Ourinhos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1504228-15.2022.8.26.0408;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: M. A. da C. S.; Advogada: Silvana Maria Garcia de Farias (OAB:
319087/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504231-82.2020.8.26.0070; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Batatais; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504231-82.2020.8.26.0070; Contra a Mulher;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: G. H. F.; Advogado: Wilson José Furlani Junior (OAB: 274240/SP) (Defensor Dativo);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1504262-68.2023.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de José Bonifácio; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504262-68.2023.8.26.0306; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: J. P. P.; Advogado: Claudemir Marcondes da Silveira (OAB: 483815/SP); Advogada: Larissa
Maria Pereira Martins de Oliveira (OAB: 464299/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1504032-96.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO
SIMÃO; Foro de Jardinópolis; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504032-96.2024.8.26.0530; Adulteração ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Sinal
Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Ana Carla Fulquini; Advogado: Jose Castanha Junior (OAB: 277911/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504054-76.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Mogi Guaçu; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1504054-76.2024.8.26.0362; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jarbas Ferreira Sene (sim); Advogada: Marilú Canavesi Porta Hayata (OAB: 210325/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504129-95.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro Central Criminal Barra Funda; 11ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504129-95.2025.8.26.0228; Crimes
do Sistema Nacional de Armas; Apelante: João Vitor Silva de Assis; Advogada: Bianca Brito dos Reis Bononi (OAB: 216977/SP);
Advogado: Jose Carlos Bezerra dos Santos (OAB: 252637/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504154-55.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO DE
SAMPAIO ARRUDA; Foro de Campinas; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504154-55.2024.8.26.0548;
Furto; Apelante: Jonas Coelho Moreira; Advogada: Lucia Thome Reinert (OAB: 291112/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504175-75.2022.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Mogi Guaçu; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1504175-75.2022.8.26.0362; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: RODRIGO DOS SANTOS WEIBER; Advogada: Monique Taynara Ribeiro Germano (OAB:
375756/SP); Advogado: Celso Henrique Germano (OAB: 375601/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1504199-95.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Guarujá; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504199-95.2024.8.26.0536; Roubo;
Apelante: Adriano Damata da Silva; Advogado: Felipe Amorim Principessa (OAB: 271727/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504228-15.2022.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Ourinhos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1504228-15.2022.8.26.0408;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: M. A. da C. S.; Advogada: Silvana Maria Garcia de Farias (OAB:
319087/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504231-82.2020.8.26.0070; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Batatais; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504231-82.2020.8.26.0070; Contra a Mulher;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: G. H. F.; Advogado: Wilson José Furlani Junior (OAB: 274240/SP) (Defensor Dativo);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1504262-68.2023.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de José Bonifácio; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504262-68.2023.8.26.0306; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: J. P. P.; Advogado: Claudemir Marcondes da Silveira (OAB: 483815/SP); Advogada: Larissa
Maria Pereira Martins de Oliveira (OAB: 464299/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º