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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
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Identificação
Nº Processo: 1518970-32.2024.8.26.0228
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1518970-32.2024.8.26.0228; Furto
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam a *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Advogados e OAB
Advogado: Kaue Cacciolli Arantes (OAB: *** Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP); Apelante: Higor
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1518970-32.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Foro Central Criminal Barra Funda; 23ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1518970-32.2024.8.26.0228; Furto
Qualificado; Apelante: Guilherme Vasconcelos Prado; Advogado: Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP); Apelante: Higor
Cintra Silva; Advogado: Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP); Apelante: Renato de Jesus Pinto; Advogada: Ana Claudia
Carvalho Shamillian (OAB: A/NS) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1519000-67.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro Central Criminal Barra Funda; 18ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1519000-
67.2024.8.26.0228; Receptação; Apelante: Luan da Silva Santos; Advogado: Alana Gonçalves Cardoso da Silva (OAB: AGCS/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1519148-38.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1519148-
38.2023.8.26.0576; Receptação culposa; Apelante: Leandro Carlos Gobato; Advogado: Guilherme Purini Nardi (OAB: 386304/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1519267-15.2019.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro Central Criminal Barra Funda; 15ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1519267-15.2019.8.26.0228;
Receptação; Apelante: Fabio Bonfim da Silva; Advogado: Carla Heloísa Rosa Mazzutti (OAB: 320248/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1520661-96.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro Central Criminal Barra Funda; 20ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1520661-96.2025.8.26.0050;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Lucas Petterson Reis de Freitas Souza; Advogado: Ricardo de Sant Anna
Valenti (OAB: 324471/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1522968-57.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI ABDALLA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 21ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1522968-57.2024.8.26.0050;
Extorsão; Apelante: Brayan Andrei de Souza Furtado; Advogado: Caio Rimkus (OAB: 434003/SP); Apelante: CAIO DA SILVA
RUFINO; Advogada: Ariane Carolino de Padua Paschoal (OAB: 231546/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1523604-42.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro
Central Criminal Barra Funda; 10ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1523604-42.2022.8.26.0228; Estupro
de vulnerável; Apelante: G. C.; Advogado: Jadson Florentino de Moraes (OAB: 347321/SP); Advogado: Raulino César da Silva
Freire (OAB: 372386/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1523700-86.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; TEIXEIRA DE
FREITAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1523700-86.2024.8.26.0228;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS; Advogada: Fabianne Carvalho Neves
Xavier (OAB: 324570/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1523759-74.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1518970-32.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Foro Central Criminal Barra Funda; 23ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1518970-32.2024.8.26.0228; Furto
Qualificado; Apelante: Guilherme Vasconcelos Prado; Advogado: Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP); Apelante: Higor
Cintra Silva; Advogado: Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP); Apelante: Renato de Jesus Pinto; Advogada: Ana Claudia
Carvalho Shamillian (OAB: A/NS) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1519000-67.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro Central Criminal Barra Funda; 18ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1519000-
67.2024.8.26.0228; Receptação; Apelante: Luan da Silva Santos; Advogado: Alana Gonçalves Cardoso da Silva (OAB: AGCS/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1519148-38.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1519148-
38.2023.8.26.0576; Receptação culposa; Apelante: Leandro Carlos Gobato; Advogado: Guilherme Purini Nardi (OAB: 386304/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1519267-15.2019.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro Central Criminal Barra Funda; 15ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1519267-15.2019.8.26.0228;
Receptação; Apelante: Fabio Bonfim da Silva; Advogado: Carla Heloísa Rosa Mazzutti (OAB: 320248/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1520661-96.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro Central Criminal Barra Funda; 20ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1520661-96.2025.8.26.0050;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Lucas Petterson Reis de Freitas Souza; Advogado: Ricardo de Sant Anna
Valenti (OAB: 324471/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1522968-57.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI ABDALLA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 21ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1522968-57.2024.8.26.0050;
Extorsão; Apelante: Brayan Andrei de Souza Furtado; Advogado: Caio Rimkus (OAB: 434003/SP); Apelante: CAIO DA SILVA
RUFINO; Advogada: Ariane Carolino de Padua Paschoal (OAB: 231546/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1523604-42.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro
Central Criminal Barra Funda; 10ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1523604-42.2022.8.26.0228; Estupro
de vulnerável; Apelante: G. C.; Advogado: Jadson Florentino de Moraes (OAB: 347321/SP); Advogado: Raulino César da Silva
Freire (OAB: 372386/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1523700-86.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; TEIXEIRA DE
FREITAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1523700-86.2024.8.26.0228;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS; Advogada: Fabianne Carvalho Neves
Xavier (OAB: 324570/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1523759-74.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º