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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
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Identificação
Nº Processo: 0000305-05.2021.8.26.0533
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0000305-05.2021.8.26.0533;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Apdo: Lilian Aparecida Santos; Advogado: Gustavo Adolfo Mesq *** Lilian Aparecida Santos; Advogado: Gustavo Adolfo Mesquita Serva Coraini (OAB: 226956/SP) (Defensor Dativo);
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Jose Luis Stephani (OAB *** Jose Luis Stephani (OAB: 100704/SP); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Cristiane Rodrigues Oliveira; Advogado: Jose Luis Stephani (OAB: 100704/SP); Advogado:
Marcos Vasco Molinari (OAB: 264989/SP); Apelante: Danilo Rafael de Souza; Advogada: Mariana Olga Nose (OAB: 313349/
SP); Advogada: Lo Ruama da Silva Fidelis (OAB: 372645/SP); Advogada: Marielle Aparecida Silva Rosa (OA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. B: 442079/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000305-05.2021.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO
CRUZ; Foro de Santa Bárbara D Oeste; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0000305-05.2021.8.26.0533;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Leonardo Bonfim Gobbo; Advogada: Lorís Jean Hallal (OAB: 239151/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000369-20.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO VALALA;
Foro de Santos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000369-20.2024.8.26.0562; Furto Qualificado; Apelante:
Caique Gomes da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0000610-69.2024.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro Central Criminal - Juri; 2ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 0000610-69.2024.8.26.0052;
Homicídio Qualificado; Apelante: David Anderson Silva dos Santos; Advogado: Johnny de Melo Silva (OAB: 333588/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000614-50.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA;
Foro de Marília; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 0000614-50.2017.8.26.0344; Homicídio Qualificado;
Apte/Apdo: Lilian Aparecida Santos; Advogado: Gustavo Adolfo Mesquita Serva Coraini (OAB: 226956/SP) (Defensor Dativo);
Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001287-02.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ANTONIO B.
MORELLO; Foro de Avaré; 2ª Vara Criminal; Alienação de Bens do Acusado; 0001287-02.2025.8.26.0073; Indisponibilidade /
Seqüestro de Bens; Apelante: Sandra Cristina Ferreira dos Santos; Advogado: Alex Henrique dos Santos (OAB: 363981/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001951-61.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro de Itapetininga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001951-61.2024.8.26.0269; Roubo
Majorado; Apelante: Kevem da Silva Oliveira de Jesus; Advogado: Hilton Tozetto (OAB: 128361/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0001956-32.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Itu; 2ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 0001956-32.2024.8.26.0286; Homicídio Qualificado; Apte/
Apdo: ANDERSON DE SOUZA RIBEIRO; Advogado: Tiago Bragagnolo Morelli (OAB: 213067/SP) (Defensor Dativo); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001970-49.2023.8.26.0157; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Cubatão; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 0001970-49.2023.8.26.0157;
Associação Criminosa; Apelante: A. G. B. dos S.; Advogada: Amanda Miranda Silva (OAB: 492906/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: R. M. P. S/A; Advogado: Pedro Ivo Gricoli Iokoi (OAB: 181191/SP); Advogada:
Maria Luiza Maluf Novaes (OAB: 408043/SP); Advogada: Izabela Martinez de Barros Ameleto (OAB: 444057/SP); Assistente
M.P: R. S/A; Advogado: Pedro Ivo Gricoli Iokoi (OAB: 181191/SP); Advogada: Maria Luiza Maluf Novaes (OAB: 408043/SP);
Advogada: Izabela Martinez de Barros Ameleto (OAB: 444057/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Cristiane Rodrigues Oliveira; Advogado: Jose Luis Stephani (OAB: 100704/SP); Advogado:
Marcos Vasco Molinari (OAB: 264989/SP); Apelante: Danilo Rafael de Souza; Advogada: Mariana Olga Nose (OAB: 313349/
SP); Advogada: Lo Ruama da Silva Fidelis (OAB: 372645/SP); Advogada: Marielle Aparecida Silva Rosa (OA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. B: 442079/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000305-05.2021.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO
CRUZ; Foro de Santa Bárbara D Oeste; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0000305-05.2021.8.26.0533;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Leonardo Bonfim Gobbo; Advogada: Lorís Jean Hallal (OAB: 239151/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000369-20.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO VALALA;
Foro de Santos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000369-20.2024.8.26.0562; Furto Qualificado; Apelante:
Caique Gomes da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0000610-69.2024.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro Central Criminal - Juri; 2ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 0000610-69.2024.8.26.0052;
Homicídio Qualificado; Apelante: David Anderson Silva dos Santos; Advogado: Johnny de Melo Silva (OAB: 333588/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000614-50.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA;
Foro de Marília; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 0000614-50.2017.8.26.0344; Homicídio Qualificado;
Apte/Apdo: Lilian Aparecida Santos; Advogado: Gustavo Adolfo Mesquita Serva Coraini (OAB: 226956/SP) (Defensor Dativo);
Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001287-02.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ANTONIO B.
MORELLO; Foro de Avaré; 2ª Vara Criminal; Alienação de Bens do Acusado; 0001287-02.2025.8.26.0073; Indisponibilidade /
Seqüestro de Bens; Apelante: Sandra Cristina Ferreira dos Santos; Advogado: Alex Henrique dos Santos (OAB: 363981/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001951-61.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro de Itapetininga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001951-61.2024.8.26.0269; Roubo
Majorado; Apelante: Kevem da Silva Oliveira de Jesus; Advogado: Hilton Tozetto (OAB: 128361/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0001956-32.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Itu; 2ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 0001956-32.2024.8.26.0286; Homicídio Qualificado; Apte/
Apdo: ANDERSON DE SOUZA RIBEIRO; Advogado: Tiago Bragagnolo Morelli (OAB: 213067/SP) (Defensor Dativo); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001970-49.2023.8.26.0157; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Cubatão; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 0001970-49.2023.8.26.0157;
Associação Criminosa; Apelante: A. G. B. dos S.; Advogada: Amanda Miranda Silva (OAB: 492906/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: R. M. P. S/A; Advogado: Pedro Ivo Gricoli Iokoi (OAB: 181191/SP); Advogada:
Maria Luiza Maluf Novaes (OAB: 408043/SP); Advogada: Izabela Martinez de Barros Ameleto (OAB: 444057/SP); Assistente
M.P: R. S/A; Advogado: Pedro Ivo Gricoli Iokoi (OAB: 181191/SP); Advogada: Maria Luiza Maluf Novaes (OAB: 408043/SP);
Advogada: Izabela Martinez de Barros Ameleto (OAB: 444057/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º