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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
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Identificação
Nº Processo: 0006456-29.2022.8.26.0152
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0006456-29.2022.8.26.0152; Furto Qualificado;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Apdo: M. I. T.; Advogado: Anderson Ricardo Vieira de And *** M. I. T.; Advogado: Anderson Ricardo Vieira de Andrade (OAB: 11456/AL); Apdo/Apte: M. P. do E. de S.
Apte: M. P. do *** M. P. do E. de S.
Advogados e OAB
Advogado: Bruno Barbosa Muniz (OAB: 39 *** Bruno Barbosa Muniz (OAB: 396968/SP) (Defensor Dativo);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Cotia; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0006456-29.2022.8.26.0152; Furto Qualificado;
Apelante: Vagner Roberto Cavalcanti da Silva; Advogado: Bruno Barbosa Muniz (OAB: 396968/SP) (Defensor ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0006833-07.2016.8.26.0153; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de Cravinhos; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0006833-07.2016.8.26.0153; Estupro de vulnerável;
Apelante: L. G. N. M.; Advogada: Maria Claudia de Seixas (OAB: 88552/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0006934-91.2017.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Limeira; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0006934-91.2017.8.26.0320; Denunciação caluniosa;
Apelante: Anselmo Renato da Silva Rodrigues dos Santos; Advogada: Juliana Santoro Belangero (OAB: 262522/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0007808-92.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA
DAVID; Foro de Guarulhos; 2ª Vara Criminal; Restituição de Coisas Apreendidas; 0007808-92.2025.8.26.0224; Restituição
de Coisas Apreendidas; Apelante: Edir Coutinho Rocha Santos; Advogado: Osiel Fernandes dos Santos (OAB: 388195/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0008345-82.2011.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO
SIMÃO; Foro de Guarujá; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0008345-82.2011.8.26.0223; Estupro de
vulnerável; Apte/Apdo: M. I. T.; Advogado: Anderson Ricardo Vieira de Andrade (OAB: 11456/AL); Apdo/Apte: M. P. do E. de S.
P.; Interessado: L. de J.; Advogada: Regiane Papsch (OAB: 282696/SP); Interessado: M. A. J. V.; Advogada: Regiane Papsch
(OAB: 282696/SP); Interessado: A. de J. N.; Advogada: Regiane Papsch (OAB: 282696/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0008878-92.2016.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Ourinhos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0008878-92.2016.8.26.0408; Furto;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Juan Carlos de Sousa; Advogada: Mary Rose Evaristo (OAB:
334319/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0009344-78.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO
ANTÔNIO COGAN; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 4 - Seção 4.1.1; Restituição de Coisas Apreendidas; 0009344-
78.2025.8.26.0050; Restituição de Coisas Apreendidas; Apelante: V. G. C.; Advogada: Tamara da Silva (OAB: 417211/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0009355-51.2013.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Taubaté; Vara do Júri/ Infância e Juventude; Ação Penal de Competência do Júri; 0009355-
51.2013.8.26.0625; Homicídio Qualificado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Tiago Lucas Rodrigues
Silva Ferruz; Advogado: Décio de Paula Barros (OAB: 389883/SP); Assistente M.P: JOSE ROBERTO GIL; Advogado: Jamil Jose
Saab (OAB: 70540/SP); Advogada: Karin Sofia Santos (OAB: 224505/SP); Advogada: Vanessa Flávia Cusin Finoti (OAB: 265060/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0009736-47.2014.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Barueri; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0009736-47.2014.8.26.0068; Crimes de
Trânsito; Apelante: Arnandes Francisco da Silva; Advogado: Heitor Bocato (OAB: 163257/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Cotia; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0006456-29.2022.8.26.0152; Furto Qualificado;
Apelante: Vagner Roberto Cavalcanti da Silva; Advogado: Bruno Barbosa Muniz (OAB: 396968/SP) (Defensor ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0006833-07.2016.8.26.0153; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de Cravinhos; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0006833-07.2016.8.26.0153; Estupro de vulnerável;
Apelante: L. G. N. M.; Advogada: Maria Claudia de Seixas (OAB: 88552/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0006934-91.2017.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Limeira; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0006934-91.2017.8.26.0320; Denunciação caluniosa;
Apelante: Anselmo Renato da Silva Rodrigues dos Santos; Advogada: Juliana Santoro Belangero (OAB: 262522/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0007808-92.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA
DAVID; Foro de Guarulhos; 2ª Vara Criminal; Restituição de Coisas Apreendidas; 0007808-92.2025.8.26.0224; Restituição
de Coisas Apreendidas; Apelante: Edir Coutinho Rocha Santos; Advogado: Osiel Fernandes dos Santos (OAB: 388195/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0008345-82.2011.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO
SIMÃO; Foro de Guarujá; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0008345-82.2011.8.26.0223; Estupro de
vulnerável; Apte/Apdo: M. I. T.; Advogado: Anderson Ricardo Vieira de Andrade (OAB: 11456/AL); Apdo/Apte: M. P. do E. de S.
P.; Interessado: L. de J.; Advogada: Regiane Papsch (OAB: 282696/SP); Interessado: M. A. J. V.; Advogada: Regiane Papsch
(OAB: 282696/SP); Interessado: A. de J. N.; Advogada: Regiane Papsch (OAB: 282696/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0008878-92.2016.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Ourinhos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0008878-92.2016.8.26.0408; Furto;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Juan Carlos de Sousa; Advogada: Mary Rose Evaristo (OAB:
334319/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0009344-78.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO
ANTÔNIO COGAN; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 4 - Seção 4.1.1; Restituição de Coisas Apreendidas; 0009344-
78.2025.8.26.0050; Restituição de Coisas Apreendidas; Apelante: V. G. C.; Advogada: Tamara da Silva (OAB: 417211/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0009355-51.2013.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Taubaté; Vara do Júri/ Infância e Juventude; Ação Penal de Competência do Júri; 0009355-
51.2013.8.26.0625; Homicídio Qualificado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Tiago Lucas Rodrigues
Silva Ferruz; Advogado: Décio de Paula Barros (OAB: 389883/SP); Assistente M.P: JOSE ROBERTO GIL; Advogado: Jamil Jose
Saab (OAB: 70540/SP); Advogada: Karin Sofia Santos (OAB: 224505/SP); Advogada: Vanessa Flávia Cusin Finoti (OAB: 265060/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0009736-47.2014.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Barueri; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0009736-47.2014.8.26.0068; Crimes de
Trânsito; Apelante: Arnandes Francisco da Silva; Advogado: Heitor Bocato (OAB: 163257/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º