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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
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Identificação
Nº Processo: 1500081-71.2022.8.26.0334
Vara: Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500081-71.2022.8.26.0334;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Ronaldo José Bonfim Junior (OAB *** Ronaldo José Bonfim Junior (OAB: 487780/SP) (Defensor Dativo);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Macaubal; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500081-71.2022.8.26.0334;
Furto; Apelante: Júlio Cézar Rodrigues; Advogado: Ronaldo José Bonfim Junior (OAB: 487780/SP) (Defensor Dativo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. );
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500090-47.2024.8.26.0145; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro de Conchas; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500090-47.2024.8.26.0145; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: A. M. dos S.; Advogado: Luiz Henrique Tomazella (OAB: 195226/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500091-74.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 8ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500091-74.2024.8.26.0228; Furto
Qualificado; Apelante: Luis Henrique Silva dos Santos; Advogado: Bruno Vinicius Stoppa Carvalho (OAB: 320632/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Adeilson Rodrigues dos Santos;
Advogado: Bruno Vinicius Stoppa Carvalho (OAB: 320632/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500099-36.2025.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO; Foro
de Jarinu; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500099-36.2025.8.26.0545; Contra a Mulher; Apelante: R. A. P.
B.; Advogado: Marcelo Ferreira Leite Caetano (OAB: 463304/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500099-96.2024.8.26.0698; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS
FILHO; Foro de Pirangi; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500099-96.2024.8.26.0698; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: MARIA SIMONE DA CONCEIÇÃO; Advogado: Leandro José Frois (OAB: 440843/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500100-05.2023.8.26.0573; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro de Conchas; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500100-05.2023.8.26.0573; Estupro
de vulnerável; Apelante: L. D. L. F.; Advogada: Sabrina Beatriz Monteiro Campos (OAB: 276138/SP); Advogado: Ulisses Alfredo
de Campos (OAB: 297488/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500102-26.2024.8.26.0480; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro de Presidente Bernardes; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500102-26.2024.8.26.0480; Latrocínio;
Apelante: José Carlos da Silva; Advogada: Caroline Bandini (OAB: 505286/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500104-48.2024.8.26.0204; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO
SIMÃO; Foro de General Salgado; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500104-48.2024.8.26.0204; Lesão
Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: R. B. P.; Advogada: Graziele dos Santos Ribeiro Lulio (OAB: 488130/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500106-26.2024.8.26.0169; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Duartina; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500106-26.2024.8.26.0169; Estupro; Apelante:
A. A. de J.; Advogado: Valdir Medeiros Maximino (OAB: 20124/GO); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500108-03.2025.8.26.0608; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500108-03.2025.8.26.0608; Ameaça; Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Macaubal; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500081-71.2022.8.26.0334;
Furto; Apelante: Júlio Cézar Rodrigues; Advogado: Ronaldo José Bonfim Junior (OAB: 487780/SP) (Defensor Dativo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. );
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500090-47.2024.8.26.0145; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro de Conchas; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500090-47.2024.8.26.0145; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: A. M. dos S.; Advogado: Luiz Henrique Tomazella (OAB: 195226/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500091-74.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 8ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500091-74.2024.8.26.0228; Furto
Qualificado; Apelante: Luis Henrique Silva dos Santos; Advogado: Bruno Vinicius Stoppa Carvalho (OAB: 320632/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Adeilson Rodrigues dos Santos;
Advogado: Bruno Vinicius Stoppa Carvalho (OAB: 320632/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500099-36.2025.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO; Foro
de Jarinu; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500099-36.2025.8.26.0545; Contra a Mulher; Apelante: R. A. P.
B.; Advogado: Marcelo Ferreira Leite Caetano (OAB: 463304/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500099-96.2024.8.26.0698; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS
FILHO; Foro de Pirangi; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500099-96.2024.8.26.0698; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: MARIA SIMONE DA CONCEIÇÃO; Advogado: Leandro José Frois (OAB: 440843/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500100-05.2023.8.26.0573; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro de Conchas; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500100-05.2023.8.26.0573; Estupro
de vulnerável; Apelante: L. D. L. F.; Advogada: Sabrina Beatriz Monteiro Campos (OAB: 276138/SP); Advogado: Ulisses Alfredo
de Campos (OAB: 297488/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500102-26.2024.8.26.0480; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro de Presidente Bernardes; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500102-26.2024.8.26.0480; Latrocínio;
Apelante: José Carlos da Silva; Advogada: Caroline Bandini (OAB: 505286/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500104-48.2024.8.26.0204; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO
SIMÃO; Foro de General Salgado; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500104-48.2024.8.26.0204; Lesão
Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: R. B. P.; Advogada: Graziele dos Santos Ribeiro Lulio (OAB: 488130/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500106-26.2024.8.26.0169; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Duartina; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500106-26.2024.8.26.0169; Estupro; Apelante:
A. A. de J.; Advogado: Valdir Medeiros Maximino (OAB: 20124/GO); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500108-03.2025.8.26.0608; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500108-03.2025.8.26.0608; Ameaça; Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º