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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
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Identificação
Nº Processo: 1500210-96.2024.8.26.0531
Vara: Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500210-96.2024.8.26.0531; Furto;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Fabio Aparecido Alberto (OAB: 274052/SP); Advogada: *** Fabio Aparecido Alberto (OAB: 274052/SP); Advogada: Geciane Silva Ferreira (OAB: 477561/SP); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500210-96.2024.8.26.0531; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Santa Adélia; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500210-96.2024.8.26.0531; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Furto;
Apelante: HELTON FERREIRA DOS SANTOS; Advogada: Vaine Carla Alves Donato (OAB: 220442/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500212-37.2025.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro de Bauru; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500212-37.2025.8.26.0594; Furto Qualificado; Apelante:
LUCIANO GUILHERME LOPES; Advogada: Roseleine Aparecida da Silva (OAB: 265930/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500215-88.2024.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LAERTE MARRONE;
Foro de Matão; Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1500215-88.2024.8.26.0347; Homicídio Qualificado; Apelante:
W. A. T.; Advogado: Fabio Aparecido Alberto (OAB: 274052/SP); Advogada: Geciane Silva Ferreira (OAB: 477561/SP); Advogado:
Aparecido do Carmo de Souza (OAB: 357094/SP); Advogado: Paulo Henrique Scutti (OAB: 87258/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500221-47.2024.8.26.0169; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Duartina; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500221-47.2024.8.26.0169; Furto Qualificado; Apelante:
ILSON FERREIRA DA SILVA; Advogada: Daiane Cristian El Gadban Gimenez (OAB: 259802/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500223-41.2023.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; MÁRIO DEVIENNE
FERRAZ; Foro de Taubaté; Vara do Júri/ Infância e Juventude; Ação Penal de Competência do Júri; 1500223-41.2023.8.26.0625;
Homicídio Qualificado; Apelante: Brendo Micael da Silva Rodrigues Goulart; Advogada: Letícia Alves de Carvalho (OAB: 467221/
SP); Advogado: Pedro Marcelino Figueira (OAB: 391738/SP); Advogado: Carlos Alberto Soares Abud (OAB: 468367/SP);
Apelante: Gabriel Mendes Rodrigues Vieira; Advogado: Julio Cesar do Amaral (OAB: 436856/SP); Advogada: Natalia Aparecida
Munis de Oliveira (OAB: 396182/SP); Apelante: Ytalo Rodrigues dos Santos; Advogado: Fernando Santana Gonçalves (OAB:
413424/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500231-33.2022.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS; Foro
de Capivari; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500231-33.2022.8.26.0599; Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: R. O. S.; Advogado: Diego Graciano da Silva (OAB: 347998/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500237-03.2025.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Atibaia; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500237-
03.2025.8.26.0545; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Juan Gabriel Rodrigues Soares; Advogada: Mariana
Jorge Todaro (OAB: 201455/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500238-88.2024.8.26.0620; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Taquarituba; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500238-88.2024.8.26.0620;
Roubo Majorado; Apelante: BRUNO HENRIQUE PIRES; Advogado: Janio Irone Bergamo (OAB: 370290/SP) (Defensor Dativo);
Apelante: MAIKON ROSA LUCIANO DE FARIAS; Advogada: Maria Eduarda de Paula Prestes (OAB: 395513/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500242-21.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 12ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500242-21.2024.8.26.0008; Furto
Qualificado; Apelante: Mayara Ledesma Oliveira; Advogado: Douglas Santos da Silva (OAB: 438577/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500210-96.2024.8.26.0531; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Santa Adélia; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500210-96.2024.8.26.0531; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Furto;
Apelante: HELTON FERREIRA DOS SANTOS; Advogada: Vaine Carla Alves Donato (OAB: 220442/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500212-37.2025.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro de Bauru; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500212-37.2025.8.26.0594; Furto Qualificado; Apelante:
LUCIANO GUILHERME LOPES; Advogada: Roseleine Aparecida da Silva (OAB: 265930/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500215-88.2024.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LAERTE MARRONE;
Foro de Matão; Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1500215-88.2024.8.26.0347; Homicídio Qualificado; Apelante:
W. A. T.; Advogado: Fabio Aparecido Alberto (OAB: 274052/SP); Advogada: Geciane Silva Ferreira (OAB: 477561/SP); Advogado:
Aparecido do Carmo de Souza (OAB: 357094/SP); Advogado: Paulo Henrique Scutti (OAB: 87258/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500221-47.2024.8.26.0169; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Duartina; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500221-47.2024.8.26.0169; Furto Qualificado; Apelante:
ILSON FERREIRA DA SILVA; Advogada: Daiane Cristian El Gadban Gimenez (OAB: 259802/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500223-41.2023.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; MÁRIO DEVIENNE
FERRAZ; Foro de Taubaté; Vara do Júri/ Infância e Juventude; Ação Penal de Competência do Júri; 1500223-41.2023.8.26.0625;
Homicídio Qualificado; Apelante: Brendo Micael da Silva Rodrigues Goulart; Advogada: Letícia Alves de Carvalho (OAB: 467221/
SP); Advogado: Pedro Marcelino Figueira (OAB: 391738/SP); Advogado: Carlos Alberto Soares Abud (OAB: 468367/SP);
Apelante: Gabriel Mendes Rodrigues Vieira; Advogado: Julio Cesar do Amaral (OAB: 436856/SP); Advogada: Natalia Aparecida
Munis de Oliveira (OAB: 396182/SP); Apelante: Ytalo Rodrigues dos Santos; Advogado: Fernando Santana Gonçalves (OAB:
413424/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500231-33.2022.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS; Foro
de Capivari; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500231-33.2022.8.26.0599; Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: R. O. S.; Advogado: Diego Graciano da Silva (OAB: 347998/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500237-03.2025.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Atibaia; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500237-
03.2025.8.26.0545; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Juan Gabriel Rodrigues Soares; Advogada: Mariana
Jorge Todaro (OAB: 201455/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500238-88.2024.8.26.0620; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Taquarituba; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500238-88.2024.8.26.0620;
Roubo Majorado; Apelante: BRUNO HENRIQUE PIRES; Advogado: Janio Irone Bergamo (OAB: 370290/SP) (Defensor Dativo);
Apelante: MAIKON ROSA LUCIANO DE FARIAS; Advogada: Maria Eduarda de Paula Prestes (OAB: 395513/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500242-21.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 12ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500242-21.2024.8.26.0008; Furto
Qualificado; Apelante: Mayara Ledesma Oliveira; Advogado: Douglas Santos da Silva (OAB: 438577/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º