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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
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Identificação
Nº Processo: 1500213-54.2025.8.26.0551
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500213-54.2025.8.26.0551;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Apdo: CARLOS DANIEL DA SILVA GUEDES; Ad *** CARLOS DANIEL DA SILVA GUEDES; Advogado: Elsio Maggi (OAB: 190191/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Elsio Maggi ( *** Elsio Maggi (OAB: 190191/
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
MALOSSI JUNIOR; Foro de Limeira; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500213-54.2025.8.26.0551;
Resistência; Apelante: Marcio Daniel Barandino; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acer ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500221-27.2020.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Palmital; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500221-27.2020.8.26.0415;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: CARLOS DANIEL DA SILVA GUEDES; Advogado: Elsio Maggi (OAB: 190191/
SP) (Defensor Dativo); Apte/Apdo: Cleiton Antraco Maia; Advogado: Elsio Maggi (OAB: 190191/SP) (Defensor Dativo); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500234-20.2025.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Taquaritinga; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500234-20.2025.8.26.0619;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Christian Francisco Topoll Calil; Advogada: Dayany Cristina de Godoy Galati
(OAB: 293526/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500240-88.2024.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Lençóis Paulista; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500240-88.2024.8.26.0319;
Receptação; Apelante: Jose Marcos dos Santos Junior; Advogado: Rodrigo Caciolari (OAB: 202744/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500241-19.2024.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Embu das Artes; 3ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500241-19.2024.8.26.0628; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Wilton Campos de Andrade; Advogado: Victor Luiz Souza da Silva (OAB: 439535/SP); Apelante:
Marcos Paulo Otaciana da Silva; Advogada: Yasmin Fernandes dos Santos (OAB: 497215/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500246-12.2025.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI ABDALLA;
Foro de Pirajuí; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500246-12.2025.8.26.0594; Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Eliédson Batista Lima; Advogada: Mariana Estela Andrade de Oliveira (OAB: 392659/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500248-14.2024.8.26.0142; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Colina; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500248-14.2024.8.26.0142; Estupro de vulnerável;
Apelante: M. E. B. da V.; Advogada: Bianca Vieira Filomeno (OAB: 437813/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500249-78.2025.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Bebedouro; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500249-78.2025.8.26.0072; Furto; Apelante:
WELLINGTON APARECIDO CALIXTO BARBOSA; Advogada: Aline Lopes de Oliveira (OAB: 337511/SP) (Convênio A.J/OAB);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500252-12.2024.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Ipauçu; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500252-12.2024.8.26.0252; Perseguição; Apelante: R. de
O. R.; Advogada: Ana Cristina Goncalves Santos Frasson (OAB: 137328/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500255-10.2024.8.26.0561; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
MALOSSI JUNIOR; Foro de Limeira; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500213-54.2025.8.26.0551;
Resistência; Apelante: Marcio Daniel Barandino; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acer ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500221-27.2020.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Palmital; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500221-27.2020.8.26.0415;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: CARLOS DANIEL DA SILVA GUEDES; Advogado: Elsio Maggi (OAB: 190191/
SP) (Defensor Dativo); Apte/Apdo: Cleiton Antraco Maia; Advogado: Elsio Maggi (OAB: 190191/SP) (Defensor Dativo); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500234-20.2025.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Taquaritinga; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500234-20.2025.8.26.0619;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Christian Francisco Topoll Calil; Advogada: Dayany Cristina de Godoy Galati
(OAB: 293526/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500240-88.2024.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Lençóis Paulista; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500240-88.2024.8.26.0319;
Receptação; Apelante: Jose Marcos dos Santos Junior; Advogado: Rodrigo Caciolari (OAB: 202744/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500241-19.2024.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Embu das Artes; 3ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500241-19.2024.8.26.0628; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Wilton Campos de Andrade; Advogado: Victor Luiz Souza da Silva (OAB: 439535/SP); Apelante:
Marcos Paulo Otaciana da Silva; Advogada: Yasmin Fernandes dos Santos (OAB: 497215/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500246-12.2025.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI ABDALLA;
Foro de Pirajuí; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500246-12.2025.8.26.0594; Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Eliédson Batista Lima; Advogada: Mariana Estela Andrade de Oliveira (OAB: 392659/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500248-14.2024.8.26.0142; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Colina; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500248-14.2024.8.26.0142; Estupro de vulnerável;
Apelante: M. E. B. da V.; Advogada: Bianca Vieira Filomeno (OAB: 437813/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500249-78.2025.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Bebedouro; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500249-78.2025.8.26.0072; Furto; Apelante:
WELLINGTON APARECIDO CALIXTO BARBOSA; Advogada: Aline Lopes de Oliveira (OAB: 337511/SP) (Convênio A.J/OAB);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500252-12.2024.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Ipauçu; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500252-12.2024.8.26.0252; Perseguição; Apelante: R. de
O. R.; Advogada: Ana Cristina Goncalves Santos Frasson (OAB: 137328/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500255-10.2024.8.26.0561; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º