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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
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Identificação
Nº Processo: 1500461-07.2022.8.26.0363
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500466-41.2025.8.26.0616;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Dalton Luis Bombonatti (OAB: 170663/SP) *** Dalton Luis Bombonatti (OAB: 170663/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Calejon (OAB: 292134/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500461-07.2022.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de Mogi Mirim; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500461-07.2022.8.26.0363; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Rodrigo Felix de Souza; Advogada:
Larissa Lais Sanvido de Oliveira (OAB: 372091/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500466-41.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME
G. STRENGER; Foro de Poá; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500466-41.2025.8.26.0616;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Luiz Paulo de Souza Santos; Advogada: Renata Bonafe (OAB: 252676/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500470-11.2022.8.26.0058; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE
DE OLIVEIRA; Foro de Agudos; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500470-11.2022.8.26.0058; Furto
Qualificado; Apelante: L. C. da S.; Advogado: Dalton Luis Bombonatti (OAB: 170663/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500477-65.2024.8.26.0629; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE LORENZI;
Foro de Tietê; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500477-65.2024.8.26.0629; Contra pessoas não identificadas
como mulher; Apelante: A. A. de A.; Advogado: Thamiris Scudeler Floriam Butignoli (OAB: 340206/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500481-54.2023.8.26.0430; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Paulo de Faria; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500481-54.2023.8.26.0430; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Alisson Junior da Silva Teles; Advogada: Ana Claudia Rodrigues da Silva (OAB: 409626/
SP); Advogado: Fábio Abdo Peroni (OAB: 219334/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500482-18.2022.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO THOMÉ;
Foro de Guariba; 2° Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500482-18.2022.8.26.0222; Estupro de vulnerável;
Apelante: F. H. M. de S.; Advogado: Roberto Luiz Carosio (OAB: 45254/SP); Advogada: Aurea Lima de Oliveira Carosio (OAB:
114382/SP); Advogado: João Gilberto Caporusso (OAB: 367698/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500489-05.2023.8.26.0083; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; LUÍS GERALDO
LANFREDI; Foro de Aguaí; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500489-05.2023.8.26.0083; Estupro; Apelante:
S. de O. G.; Advogado: Ivan Celso Vallim Freitas Junior (OAB: 210642/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: Y.
B. L. T.; Advogado: Luiz Antonio Lima Rondelli (OAB: 465292/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500489-28.2019.8.26.0153; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J.
E. S. BITTENCOURT RODRIGUES; Foro de Cravinhos; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500489-
28.2019.8.26.0153; Estelionato; Apelante: Samuel Reis Mota; Advogado: Gabriel Rodrigues de Souza (OAB: 436815/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500502-83.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES TORRES;
Foro Central Criminal Barra Funda; 32ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500502-83.2025.8.26.0228;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ademir da Silva Oliveira; Advogada: Paula Hungria Aagaard (OAB: 235100/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Calejon (OAB: 292134/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500461-07.2022.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de Mogi Mirim; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500461-07.2022.8.26.0363; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Rodrigo Felix de Souza; Advogada:
Larissa Lais Sanvido de Oliveira (OAB: 372091/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500466-41.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME
G. STRENGER; Foro de Poá; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500466-41.2025.8.26.0616;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Luiz Paulo de Souza Santos; Advogada: Renata Bonafe (OAB: 252676/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500470-11.2022.8.26.0058; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE
DE OLIVEIRA; Foro de Agudos; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500470-11.2022.8.26.0058; Furto
Qualificado; Apelante: L. C. da S.; Advogado: Dalton Luis Bombonatti (OAB: 170663/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500477-65.2024.8.26.0629; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE LORENZI;
Foro de Tietê; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500477-65.2024.8.26.0629; Contra pessoas não identificadas
como mulher; Apelante: A. A. de A.; Advogado: Thamiris Scudeler Floriam Butignoli (OAB: 340206/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500481-54.2023.8.26.0430; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Paulo de Faria; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500481-54.2023.8.26.0430; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Alisson Junior da Silva Teles; Advogada: Ana Claudia Rodrigues da Silva (OAB: 409626/
SP); Advogado: Fábio Abdo Peroni (OAB: 219334/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500482-18.2022.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO THOMÉ;
Foro de Guariba; 2° Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500482-18.2022.8.26.0222; Estupro de vulnerável;
Apelante: F. H. M. de S.; Advogado: Roberto Luiz Carosio (OAB: 45254/SP); Advogada: Aurea Lima de Oliveira Carosio (OAB:
114382/SP); Advogado: João Gilberto Caporusso (OAB: 367698/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500489-05.2023.8.26.0083; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; LUÍS GERALDO
LANFREDI; Foro de Aguaí; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500489-05.2023.8.26.0083; Estupro; Apelante:
S. de O. G.; Advogado: Ivan Celso Vallim Freitas Junior (OAB: 210642/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: Y.
B. L. T.; Advogado: Luiz Antonio Lima Rondelli (OAB: 465292/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500489-28.2019.8.26.0153; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J.
E. S. BITTENCOURT RODRIGUES; Foro de Cravinhos; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500489-
28.2019.8.26.0153; Estelionato; Apelante: Samuel Reis Mota; Advogado: Gabriel Rodrigues de Souza (OAB: 436815/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500502-83.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES TORRES;
Foro Central Criminal Barra Funda; 32ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500502-83.2025.8.26.0228;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ademir da Silva Oliveira; Advogada: Paula Hungria Aagaard (OAB: 235100/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º