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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
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Identificação
Nº Processo: 1500644-25.2025.8.26.0378
Vara: Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500644-25.2025.8.26.0378; Tráfico de Drogas
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Apdo: Renato Carlos de Macedo; A *** Renato Carlos de Macedo; Advogado: Luiz Carlos Pinto
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fi *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Advogados e OAB
Advogado: Abdul Hamid Fatah Rashe *** Abdul Hamid Fatah Rasherashe (OAB: 503899/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Foro de Cabreúva; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500644-25.2025.8.26.0378; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Marcos Júnior Alves Ambrósio; Advogado: Abdul Hamid Fatah Rasherashe (OAB: 503899/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500654-68.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro Central Criminal Barra Funda; 23ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500654-68.2024.8.26.0228;
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apte/Apdo: Renato Carlos de Macedo; Advogado: Luiz Carlos Pinto
(OAB: 321968/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500655-41.2021.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Barretos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500655-41.2021.8.26.0557; Furto; Apelante:
João Francisco Isaias Goncalves Pereira; Advogada: Daniela Sanchez Ita Ferreira (OAB: 314483/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500657-06.2024.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; MENS DE MELLO;
Foro de Bebedouro; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500657-06.2024.8.26.0557; Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: E. J. de M. R.; Advogada: Marina Domingos Dato (OAB: 466749/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500660-82.2024.8.26.0258; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO BATISTA;
Foro Central Criminal Barra Funda; Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria
da Penha) Criminal; 1500660-82.2024.8.26.0258; Crimes Previstos na Lei Maria da Penha; Apelante: M. S. V. M.; Advogado:
Marcos Antonio da Silva (OAB: 182524/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: G. M.; Advogado: Emerson Sousa
Rocha (OAB: 518432/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500666-84.2021.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de São José dos Campos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500666-84.2021.8.26.0617; Furto
Qualificado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Caio Cesar de Sousa Vieira; Advogado: Bruno Lopes
de Oliveira (OAB: 257815/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelada: Daynara Granatelli; Advogado: Bruno Lopes de Oliveira (OAB: 257815/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500668-87.2023.8.26.0551; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Limeira; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500668-87.2023.8.26.0551; Roubo Majorado;
Apelante: Kleber Danilo Campos Roque; Advogado: Cassiano Fernandes Pinto de Carvalho (OAB: 330412/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Vitor Anders Santana Mendes
Medeiros; Advogado: Cassiano Fernandes Pinto de Carvalho (OAB: 330412/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Igor Alex Ferreira; Advogado: Cassiano Fernandes Pinto de
Carvalho (OAB: 330412/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelante: Laura Maria Fernandes; Advogado: Cassiano Fernandes Pinto de Carvalho (OAB: 330412/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500681-62.2024.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO; Foro
de Cândido Mota; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500681-62.2024.8.26.0580; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Hendryus Davi Geronimo Alvim; Advogado: Aluizio Araruna Junior (OAB: 362000/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500686-87.2024.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Foro de Cabreúva; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500644-25.2025.8.26.0378; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Marcos Júnior Alves Ambrósio; Advogado: Abdul Hamid Fatah Rasherashe (OAB: 503899/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500654-68.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro Central Criminal Barra Funda; 23ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500654-68.2024.8.26.0228;
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apte/Apdo: Renato Carlos de Macedo; Advogado: Luiz Carlos Pinto
(OAB: 321968/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500655-41.2021.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Barretos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500655-41.2021.8.26.0557; Furto; Apelante:
João Francisco Isaias Goncalves Pereira; Advogada: Daniela Sanchez Ita Ferreira (OAB: 314483/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500657-06.2024.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; MENS DE MELLO;
Foro de Bebedouro; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500657-06.2024.8.26.0557; Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: E. J. de M. R.; Advogada: Marina Domingos Dato (OAB: 466749/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500660-82.2024.8.26.0258; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO BATISTA;
Foro Central Criminal Barra Funda; Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria
da Penha) Criminal; 1500660-82.2024.8.26.0258; Crimes Previstos na Lei Maria da Penha; Apelante: M. S. V. M.; Advogado:
Marcos Antonio da Silva (OAB: 182524/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: G. M.; Advogado: Emerson Sousa
Rocha (OAB: 518432/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500666-84.2021.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de São José dos Campos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500666-84.2021.8.26.0617; Furto
Qualificado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Caio Cesar de Sousa Vieira; Advogado: Bruno Lopes
de Oliveira (OAB: 257815/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelada: Daynara Granatelli; Advogado: Bruno Lopes de Oliveira (OAB: 257815/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500668-87.2023.8.26.0551; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Limeira; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500668-87.2023.8.26.0551; Roubo Majorado;
Apelante: Kleber Danilo Campos Roque; Advogado: Cassiano Fernandes Pinto de Carvalho (OAB: 330412/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Vitor Anders Santana Mendes
Medeiros; Advogado: Cassiano Fernandes Pinto de Carvalho (OAB: 330412/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Igor Alex Ferreira; Advogado: Cassiano Fernandes Pinto de
Carvalho (OAB: 330412/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelante: Laura Maria Fernandes; Advogado: Cassiano Fernandes Pinto de Carvalho (OAB: 330412/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500681-62.2024.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO; Foro
de Cândido Mota; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500681-62.2024.8.26.0580; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Hendryus Davi Geronimo Alvim; Advogado: Aluizio Araruna Junior (OAB: 362000/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500686-87.2024.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º