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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
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Identificação
Nº Processo: 1500874-18.2024.8.26.0244
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500893-37.2025.8.26.0196; Ameaça;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Apdo: Itamar Mauricio do Nascimento; Def. Público: Defensoria *** Itamar Mauricio do Nascimento; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Thiago Luis Revelles (OAB: 239741/SP) (P *** Thiago Luis Revelles (OAB: 239741/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
GARCIA; Foro de Iguape; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500874-18.2024.8.26.0244; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: EVERTON MUNIZ SOUZA; Advogada: Giulia Carneiro Duarte (OAB: 480661/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem ace ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500893-37.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500893-37.2025.8.26.0196; Ameaça;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: A. M. D.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500899-65.2021.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO SOLIMENE;
Foro de Novo Horizonte; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500899-65.2021.8.26.0396; Furto Qualificado; Apelante:
Bruno Eduardo Beraldo Anoral; Advogado: Thiago Luis Revelles (OAB: 239741/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500922-22.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Hortolândia; 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500922-
22.2024.8.26.0229; Estupro de vulnerável; Apelante: L. A. M.; Advogado: Antonio Gonzalez dos Santos Filho (OAB: 223291/SP);
Advogado: José Alexandre dos Santos (OAB: 229273/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500926-94.2022.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Taboão da Serra; 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1500926-94.2022.8.26.0628; Receptação; Apelante: Wellington Dalonso Silva; Advogada: Flávia Farias Custódio (OAB: 446022/
SP); Advogado: Raiany Dantas (OAB: 447189/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500928-56.2023.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO SOLIMENE;
Foro de São Sebastião; Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1500928-56.2023.8.26.0587; Grave; Apelante:
Marcelo Santos Santana; Advogada: Isabella Natalia Moscarde (OAB: 496636/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500939-65.2024.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Mirandópolis; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500939-65.2024.8.26.0356; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Vinícius Antonio dos Santos; Advogado: Wlademir Lopes Dias Junior (OAB: 393494/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500945-07.2022.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Birigüi; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500945-07.2022.8.26.0077; Estelionato
contra Idoso; Apelante: C. C. O.; Advogado: André Tiago Doná (OAB: 287331/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500985-65.2025.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Guarulhos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500985-65.2025.8.26.0535; Roubo; Apte/
Apdo: Itamar Mauricio do Nascimento; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500993-76.2024.8.26.0244; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Iguape; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500993-76.2024.8.26.0244; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Murilo Henrique Maciel Pires; Advogado: Alvaro Aparecido Lourenço Lopes dos Santos (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
GARCIA; Foro de Iguape; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500874-18.2024.8.26.0244; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: EVERTON MUNIZ SOUZA; Advogada: Giulia Carneiro Duarte (OAB: 480661/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem ace ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500893-37.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500893-37.2025.8.26.0196; Ameaça;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: A. M. D.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500899-65.2021.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO SOLIMENE;
Foro de Novo Horizonte; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500899-65.2021.8.26.0396; Furto Qualificado; Apelante:
Bruno Eduardo Beraldo Anoral; Advogado: Thiago Luis Revelles (OAB: 239741/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500922-22.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Hortolândia; 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500922-
22.2024.8.26.0229; Estupro de vulnerável; Apelante: L. A. M.; Advogado: Antonio Gonzalez dos Santos Filho (OAB: 223291/SP);
Advogado: José Alexandre dos Santos (OAB: 229273/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500926-94.2022.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Taboão da Serra; 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1500926-94.2022.8.26.0628; Receptação; Apelante: Wellington Dalonso Silva; Advogada: Flávia Farias Custódio (OAB: 446022/
SP); Advogado: Raiany Dantas (OAB: 447189/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500928-56.2023.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO SOLIMENE;
Foro de São Sebastião; Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1500928-56.2023.8.26.0587; Grave; Apelante:
Marcelo Santos Santana; Advogada: Isabella Natalia Moscarde (OAB: 496636/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500939-65.2024.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Mirandópolis; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500939-65.2024.8.26.0356; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Vinícius Antonio dos Santos; Advogado: Wlademir Lopes Dias Junior (OAB: 393494/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500945-07.2022.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Birigüi; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500945-07.2022.8.26.0077; Estelionato
contra Idoso; Apelante: C. C. O.; Advogado: André Tiago Doná (OAB: 287331/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500985-65.2025.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Guarulhos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500985-65.2025.8.26.0535; Roubo; Apte/
Apdo: Itamar Mauricio do Nascimento; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500993-76.2024.8.26.0244; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Iguape; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500993-76.2024.8.26.0244; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Murilo Henrique Maciel Pires; Advogado: Alvaro Aparecido Lourenço Lopes dos Santos (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º