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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
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Identificação
Nº Processo: 1501206-79.2024.8.26.0536
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501206-79.2024.8.26.0536; Tráfico
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Guilherme Koichi Luisi; Advogada: Andressa de Carvalho
Apte: Guilherme Koichi Luisi; Adv *** Guilherme Koichi Luisi; Advogada: Andressa de Carvalho
Advogados e OAB
Advogado: Francisco Elimar Fernandes *** Francisco Elimar Fernandes Ribeiro (OAB: 443992/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de São Vicente; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501206-79.2024.8.26.0536; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Julio Cesar Soares; Advogado: Francisco Elimar Fernandes R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ibeiro (OAB: 443992/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501213-10.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ANTONIO B.
MORELLO; Foro de Lorena; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501213-10.2024.8.26.0621; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Robson Afonso da Silva; Advogada: Maria Eduarda Barbosa (OAB: 464882/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501221-02.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Mauá; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501221-02.2025.8.26.0540; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Andrea Aparecida da Rosa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501228-60.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Agudos; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501228-60.2024.8.26.0594; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. R. N. G.; Advogada: Flavia Gabriela Rondina de Mattos Garcia (OAB: 407569/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501234-37.2023.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO; Foro
de Presidente Prudente; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501234-37.2023.8.26.0583; Uso de documento
falso; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Guilherme Koichi Luisi; Advogada: Andressa de Carvalho
Spiguel (OAB: 437034/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501265-70.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro de Penápolis; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501265-70.2024.8.26.0438; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: R. T. da S.; Advogado: Cleber Dias Martins (OAB: 302451/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1501271-19.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS; Foro
de Taquaritinga; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501271-19.2024.8.26.0619; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Reginaldo Aparecido dos Santos; Advogada: Geisa Aparecida Cilião Crippa (OAB: 287846/SP); Apelado:
Luciana Priscila Rezende dos Santos; Advogada: Geisa Aparecida Cilião Crippa (OAB: 287846/SP); Apdo/Apte: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501300-69.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Taquaritinga; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501300-69.2024.8.26.0619; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Cauê Ryan Dias Almeida; Advogada: Deisy Mara Peruquetti (OAB: 320138/SP); Advogada: Laís
Fernanda Basso Deodato (OAB: 384456/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501309-78.2022.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Santana do Parnaíba; Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Sumário;
1501309-78.2022.8.26.0529; Vias de fato; Apelante: L. G. da S.; Advogado: Flavio Ricardo de Almeida Braga (OAB: 324282/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501373-69.2024.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de São Vicente; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501206-79.2024.8.26.0536; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Julio Cesar Soares; Advogado: Francisco Elimar Fernandes R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ibeiro (OAB: 443992/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501213-10.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ANTONIO B.
MORELLO; Foro de Lorena; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501213-10.2024.8.26.0621; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Robson Afonso da Silva; Advogada: Maria Eduarda Barbosa (OAB: 464882/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501221-02.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Mauá; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501221-02.2025.8.26.0540; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Andrea Aparecida da Rosa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501228-60.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Agudos; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501228-60.2024.8.26.0594; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. R. N. G.; Advogada: Flavia Gabriela Rondina de Mattos Garcia (OAB: 407569/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501234-37.2023.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO; Foro
de Presidente Prudente; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501234-37.2023.8.26.0583; Uso de documento
falso; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Guilherme Koichi Luisi; Advogada: Andressa de Carvalho
Spiguel (OAB: 437034/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501265-70.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro de Penápolis; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501265-70.2024.8.26.0438; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: R. T. da S.; Advogado: Cleber Dias Martins (OAB: 302451/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1501271-19.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS; Foro
de Taquaritinga; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501271-19.2024.8.26.0619; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Reginaldo Aparecido dos Santos; Advogada: Geisa Aparecida Cilião Crippa (OAB: 287846/SP); Apelado:
Luciana Priscila Rezende dos Santos; Advogada: Geisa Aparecida Cilião Crippa (OAB: 287846/SP); Apdo/Apte: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501300-69.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Taquaritinga; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501300-69.2024.8.26.0619; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Cauê Ryan Dias Almeida; Advogada: Deisy Mara Peruquetti (OAB: 320138/SP); Advogada: Laís
Fernanda Basso Deodato (OAB: 384456/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501309-78.2022.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Santana do Parnaíba; Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Sumário;
1501309-78.2022.8.26.0529; Vias de fato; Apelante: L. G. da S.; Advogado: Flavio Ricardo de Almeida Braga (OAB: 324282/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501373-69.2024.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º