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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
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Identificação
Nº Processo: 1503354-33.2020.8.26.0462
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503354-33.2020.8.26.0462; Receptação;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Apdo: M. A. M.; Advogado: Márcio de Freitas Cunha (OAB: 19046 *** M. A. M.; Advogado: Márcio de Freitas Cunha (OAB: 190463/SP); Apelante/A.M.P: S. V. M.; Advogado: Lucas Ramos
Apte: M. P. *** M. P. do E.
Advogados e OAB
Advogado: Guilherme Oliveira Nu *** Guilherme Oliveira Nunes (OAB: 425238/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1503354-33.2020.8.26.0462; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Poá; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503354-33.2020.8.26.0462; Rec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eptação;
Apelante: Mateus Pereira dos Santos; Advogada: Rosana Aparecida Ribas Maciel (OAB: 318183/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503384-98.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro de Santos; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503384-98.2024.8.26.0536; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: WESLEY LOPES SANTOS; Advogado: Guilherme Oliveira Nunes (OAB: 425238/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503441-69.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503441-69.2024.8.26.0196; Estupro;
Apte/Apdo: M. A. M.; Advogado: Márcio de Freitas Cunha (OAB: 190463/SP); Apelante/A.M.P: S. V. M.; Advogado: Lucas Ramos
Borges (OAB: 281590/SP); Advogada: Juliana Moreira da Silva Faria Ramos Borges (OAB: 377338/SP); Apdo/Apte: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1503443-12.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Jaú; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503443-12.2024.8.26.0302; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Lucas Rafael Paiva; Advogado: Andre Bergamin de Moura (OAB: 348790/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503522-13.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503522-13.2022.8.26.0576; Resistência;
Apelante: Rodrigo Aparecido de Godoi Silva; Advogada: Jaqueline Marcele Alves Amaral (OAB: JMAA/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1503552-05.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; TEIXEIRA DE
FREITAS; Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503552-05.2023.8.26.0482;
Ameaça; Apelante: D. da S. de A.; Advogada: Raissa Fernandes Lima Campos (OAB: RFLC/DP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503554-70.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de São Vicente; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503554-70.2024.8.26.0536; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Leandro Carlos Fernandes; Advogada: Fernanda Cukier dos Santos (OAB: 147350/RJ)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503614-21.2022.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de São Carlos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503614-21.2022.8.26.0566; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: William Rodrigues de França; Advogado: Pedro Naves Magalhães (OAB: 305727/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503691-52.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Praia Grande; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503691-52.2024.8.26.0536; Roubo
Majorado; Apelante: Robson Rodrigues da Silva; Advogado: Paulo Eduardo Pereira Rodrigues (OAB: 245416/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1503354-33.2020.8.26.0462; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Poá; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503354-33.2020.8.26.0462; Rec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eptação;
Apelante: Mateus Pereira dos Santos; Advogada: Rosana Aparecida Ribas Maciel (OAB: 318183/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503384-98.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro de Santos; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503384-98.2024.8.26.0536; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: WESLEY LOPES SANTOS; Advogado: Guilherme Oliveira Nunes (OAB: 425238/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503441-69.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503441-69.2024.8.26.0196; Estupro;
Apte/Apdo: M. A. M.; Advogado: Márcio de Freitas Cunha (OAB: 190463/SP); Apelante/A.M.P: S. V. M.; Advogado: Lucas Ramos
Borges (OAB: 281590/SP); Advogada: Juliana Moreira da Silva Faria Ramos Borges (OAB: 377338/SP); Apdo/Apte: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1503443-12.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Jaú; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503443-12.2024.8.26.0302; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Lucas Rafael Paiva; Advogado: Andre Bergamin de Moura (OAB: 348790/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503522-13.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503522-13.2022.8.26.0576; Resistência;
Apelante: Rodrigo Aparecido de Godoi Silva; Advogada: Jaqueline Marcele Alves Amaral (OAB: JMAA/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1503552-05.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; TEIXEIRA DE
FREITAS; Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503552-05.2023.8.26.0482;
Ameaça; Apelante: D. da S. de A.; Advogada: Raissa Fernandes Lima Campos (OAB: RFLC/DP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503554-70.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de São Vicente; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503554-70.2024.8.26.0536; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Leandro Carlos Fernandes; Advogada: Fernanda Cukier dos Santos (OAB: 147350/RJ)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503614-21.2022.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de São Carlos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503614-21.2022.8.26.0566; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: William Rodrigues de França; Advogado: Pedro Naves Magalhães (OAB: 305727/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503691-52.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Praia Grande; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503691-52.2024.8.26.0536; Roubo
Majorado; Apelante: Robson Rodrigues da Silva; Advogado: Paulo Eduardo Pereira Rodrigues (OAB: 245416/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º