Processo ativo
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leme Garcia - Rejeitadas as preliminares,
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1500432-11.2023.8.26.0075
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magist *** Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leme Garcia - Rejeitadas as preliminares,
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1500432-11.2023.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Bertioga - Apelante: SANDRO DE JESUS
SANTOS - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leme Garcia - Rejeitadas as preliminares,
deram provimento em parte ao recurso. V. U. - Advs: Erik Jose dos Santos Quirino (OAB: 460808/SP) (Defensor Dativo) - 9º
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meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Bertioga - Apelante: SANDRO DE JESUS
SANTOS - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leme Garcia - Rejeitadas as preliminares,
deram provimento em parte ao recurso. V. U. - Advs: Erik Jose dos Santos Quirino (OAB: 460808/SP) (Defensor Dativo) - 9º
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