Processo ativo
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Zilli
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Identificação
Nº Processo: 1500239-97.2024.8.26.0612
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São *** Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Zilli
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1500239-97.2024.8.26.0612 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Monte Alto - Apelante: LUCAS FERREIRA
ONOFRE - Apelante: Igor Vinícius da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Zilli
- conheceram dos recursos, concederam ao acusado Lucas os benefícios da justiça gratuita e, no mérito, por v.u. deram-lhes
parcial provimento par ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a: a) em relação ao réu Lucas, afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixar a pena base no
mínimo legal, readequando a pena final para 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de
583 dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06; b) em relação ao réu Igor: i) afastar
as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixando a pena base no mínimo legal; b) reconhecer a figura do tráfico privilegiado e
impor, na terceira fase da dosimetria, a redução da pena em 2/3; c) modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o
aberto; d) impor ao apelante a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 166 dias-
multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; e) substituir a pena privativa de liberdade por duas
restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, os quais serão
detalhados pelo juízo da execução.Mantém-se, no mais, a r. sentença proferida. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO
DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Monte Alto - Apelante: LUCAS FERREIRA
ONOFRE - Apelante: Igor Vinícius da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Zilli
- conheceram dos recursos, concederam ao acusado Lucas os benefícios da justiça gratuita e, no mérito, por v.u. deram-lhes
parcial provimento par ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a: a) em relação ao réu Lucas, afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixar a pena base no
mínimo legal, readequando a pena final para 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de
583 dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06; b) em relação ao réu Igor: i) afastar
as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixando a pena base no mínimo legal; b) reconhecer a figura do tráfico privilegiado e
impor, na terceira fase da dosimetria, a redução da pena em 2/3; c) modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o
aberto; d) impor ao apelante a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 166 dias-
multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; e) substituir a pena privativa de liberdade por duas
restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, os quais serão
detalhados pelo juízo da execução.Mantém-se, no mais, a r. sentença proferida. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO
DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º