Processo ativo
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Roberto Porto - Negaram provimento ao
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Identificação
Nº Processo: 1501352-08.2023.8.26.0617
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magi *** Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Roberto Porto - Negaram provimento ao
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1501352-08.2023.8.26.0617 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Jacareí - Apelante: Lucas dos Santos
Fernandes - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Roberto Porto - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Gustavo Cabral Narciso Gianette
(OAB: GCNG/SP) (Defensor Público) - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 7º Andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Jacareí - Apelante: Lucas dos Santos
Fernandes - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Roberto Porto - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Gustavo Cabral Narciso Gianette
(OAB: GCNG/SP) (Defensor Público) - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 7º Andar