Processo ativo
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tetsuzo Namba - Deram parcial provimento
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Identificação
Nº Processo: 1523566-59.2024.8.26.0228
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magis *** Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tetsuzo Namba - Deram parcial provimento
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1523566-59.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Vinicius Farias
Gonçalves - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tetsuzo Namba - Deram parcial provimento
ao recurso para fixar a pena-base no mínimo legal, reconhecer a atenuante da confissão, compensando-a parcialmente com a
reincidência e afastar a cau ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, ficando a pena final em seis (6)
anos de reclusão e pagamento de seiscentos (600) dias-multa, mantidos os demais termos da respeitável sentença. V.U. - -
Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Andre Luiz da Silva Araujo (OAB: 407768/SP) (Defensor
Público) - 9º Andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Vinicius Farias
Gonçalves - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tetsuzo Namba - Deram parcial provimento
ao recurso para fixar a pena-base no mínimo legal, reconhecer a atenuante da confissão, compensando-a parcialmente com a
reincidência e afastar a cau ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, ficando a pena final em seis (6)
anos de reclusão e pagamento de seiscentos (600) dias-multa, mantidos os demais termos da respeitável sentença. V.U. - -
Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Andre Luiz da Silva Araujo (OAB: 407768/SP) (Defensor
Público) - 9º Andar