Processo ativo
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Xavier de Souza - Deram provimento ao recurso
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Identificação
Nº Processo: 1509478-86.2023.8.26.0604
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistra *** Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Xavier de Souza - Deram provimento ao recurso
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1509478-86.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Sumaré - Apelante: Juan Carlos Nunes
Marroni - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Xavier de Souza - Deram provimento ao recurso
para desclassificar a conduta para o tipo do art. 28 da Lei, com imposição da medida de advertência sobre os efeitos das
drogas, expedindo-se alvar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. á de soltura clausulado. V.U. - - Advs: Elidio Aparecido Silva Parreira (OAB: 328555/SP) (Defensor
Dativo) - 9º Andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Sumaré - Apelante: Juan Carlos Nunes
Marroni - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Xavier de Souza - Deram provimento ao recurso
para desclassificar a conduta para o tipo do art. 28 da Lei, com imposição da medida de advertência sobre os efeitos das
drogas, expedindo-se alvar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. á de soltura clausulado. V.U. - - Advs: Elidio Aparecido Silva Parreira (OAB: 328555/SP) (Defensor
Dativo) - 9º Andar