Processo ativo
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Xavier de Souza - Negaram provimento ao recurso.
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1523123-11.2024.8.26.0228
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrad *** Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Xavier de Souza - Negaram provimento ao recurso.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1523123-11.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mauá - Apelante: Rebert Oliveira Sebastião
Muniz - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Xavier de Souza - Negaram provimento ao recurso.
V.U. - - Advs: Juliana Borges Simeão (OAB: 381615/SP) - Gloria Peres Oliveira Paes Landim (OAB: 125259/SP) - 9º Andar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mauá - Apelante: Rebert Oliveira Sebastião
Muniz - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Xavier de Souza - Negaram provimento ao recurso.
V.U. - - Advs: Juliana Borges Simeão (OAB: 381615/SP) - Gloria Peres Oliveira Paes Landim (OAB: 125259/SP) - 9º Andar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.