Processo ativo
Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos.
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1500883-27.2024.8.26.0002
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Esta *** Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1500883-27.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: MARIO HENRIQUE
KHERLAKIAN LOEB - Assistente: EDIFICIO OLYMPIA VISTA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos.
Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao
recurso extraordinário em virtude de o v. Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C. Supremo
Tribunal Federal no paradigma do Tema nº ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 339 e da ausência de repercussão geral reconhecida pelo C. Supremo Tribunal
Federal no paradigma do Tema nº 660. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se
os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016
(DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a)
Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Tiago Sales Fustinoni (OAB: 395178/SP) - Daniel Alberto Casagrande
(OAB: 172733/SP) - Guilherme Moretti Pinto de Lemos (OAB: 469455/SP) - Leandro Alberto Casagrande (OAB: 221673/SP) -
16º Andar, Sala 1607
KHERLAKIAN LOEB - Assistente: EDIFICIO OLYMPIA VISTA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos.
Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao
recurso extraordinário em virtude de o v. Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C. Supremo
Tribunal Federal no paradigma do Tema nº ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 339 e da ausência de repercussão geral reconhecida pelo C. Supremo Tribunal
Federal no paradigma do Tema nº 660. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se
os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016
(DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a)
Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Tiago Sales Fustinoni (OAB: 395178/SP) - Daniel Alberto Casagrande
(OAB: 172733/SP) - Guilherme Moretti Pinto de Lemos (OAB: 469455/SP) - Leandro Alberto Casagrande (OAB: 221673/SP) -
16º Andar, Sala 1607