0136800-88.2001.5.21.0002

4163/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 30
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2025
depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de Juíza Auxiliar da Corregedoria
verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL /
OFÍCIO JUDICIAL
disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em
Processo Nº APJC-0136800-88.2001.5.21.0002
contas judiciais. Reclamada REDINHA PRAIA HOTEL LTDA E
OUTROS
5. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do
Advogada HERTA TERESA FRAGOSO
Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro CAMPOS(OAB: 3201/RN)
ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL,
Intimado(s)/Citado(s):
pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino ao - REDINHA PRAIA HOTEL LTDA E OUTROS
BANCO DO BRASIL, Agência 3795, que em face dos depósitos
judiciais de n.º2700120307202, guia 6/6, com saldo capital de APJC 0136800-88.2001.5.21.0002 ( Processo Físico)
R$4.174,23 (quatro mil e cento e setenta e quatro reais e vinte e RECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO –
três centavos); bem como aquele um outro depósito judicial de PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO -
n.º1500120346988, com saldo capital de R$4.174,23 (quatro mil e CNPJ SEM DADOS
cento e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), guia 5/6, ADVOGADA:IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ – SEM
e, por fim, um terceiro depósito judicial de n.º3100104041071, guia DADOS
3/6, com saldo capital de R$4.174,23 (quatro mil e cento e setenta RECLAMADA:REDINHA PRAIA HOTEL LTDA E OUTROS - CNPJ
e quatro reais e vinte e três centavos), todos sucedidos em 11.933.132/0001-92
28/04/2016, proceda com o recolhimento dos valores sobejante ADVOGADO:HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS – OAB/RN
existente nas contas supracitadas, em favor do INSS, referente à 3201
contribuição previdenciária (GPS CÓDIGO 2909, competência
01/2025), mais correções legais, correspondente a 100,00% (cem
por cento) do total devidamente atualizado, em face da presente DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO
reclamatória, tendo como partes elencadas: O demandante LUIZ JUDICIAL
FILHO – CPF 063.573.238-61 / PIS: 12157899555, e a demandada
ADM COMERCIO DE ROUPAS LTDA – CNPJ 04.744.781/0054- Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a
91. processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO
6. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019.
cumprimento desta Determinação Judicial, bem como a Instituição
Financeira, proceder ao encerramento das contas judiciais, para fins Vistos etc.
de lançamentos estatísticos. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº
7. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de 01/2019 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o
Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados
decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que
desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à
destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. Primeira Instância (DIMON), este órgão procedeu à identificação do
8. Após a devida comprovação e inexistindo qualquer pendência a presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos
ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a
a consideração de que não há mais depósitos com valores finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos
disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes
nº 01/2019). processuais.
9. Publique-se no DJe-JT, com ciência a quem de interesse. 2. Nesse propósito, restou localizado no BANCO DO BRASIL,
AGÊNCIA 3795, o depósito judicial de n.º 4200104476583, guia
Natal-RN, 14 de janeiro de 2025. de n.º 200600009295 com saldo capital de R$716,87 (setecentos e
dezesseis reais e oitenta e sete centavos), fls.301, havido em
01/10/2007; o depósito judicial BB n.º 2000102327140, guia de n.º
SIMONE MEDEIROS JALIL 001, agência 3795, com saldo capital de R$11.523,53 (onze mil e
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