MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

4174/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 7
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2025
Financeira, proceder ao encerramento das contas judiciais, para fins judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a
de lançamentos estatísticos. finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais
6. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais.
Depósitos Judiciais, que ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. já dispõe da funcionalidade de arquivo da 2. Nesse propósito, os atos ordinatórios de fls.1230 e seguintes
decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação ocorreram à revelia do que restou determinado no despacho de fls.
desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à 1228/1228/v, posto que a demandada supra mencionada teve
destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. reconhecida sua situação falimentar, não havendo que falar em
7. Publique-se no DJe-JT. disponibilidade de crédito a quaisquer das partes interessadas, que
não seja o Juízo de Direito da Primeira Vara de Falências e
Natal-RN, 20 de fevereiro de 2025. Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca da
Capital de São Paulo, ou, o Administrador do Espólio Falimentar,
em face do Processo 0040759-80.2012.8.26.0100, em que é parte
SIMONE MEDEIROS JALIL RODOVIÁRIA RAMOS - CNPJ: 25.100.223/0001-51. Registre-se,
Juíza Auxiliar da Corregedoria por oportuno, que o juízo aludido silenciou acerca do objeto ali
DESPACHO DE IMPULSIONAMENTO depreendido (fl.1240).
PROCESSUAL - OFICIO JUDICIAL
3.A teor das razões supras mencionadas, vislumbra-se que restou
Processo Nº RT-0207300-86.2009.5.21.0007
Reclamada RODOVIÁRIA RAMOS convolada em falência referenciada recuperação judicial, consoante
publicação no DJ/SP, de 26.04.2019, estando a Administradora
Intimado(s)/Citado(s):
Judicial KPMG CORPORATE FINANCE SA – CNPJ
- RODOVIÁRIA RAMOS
29.414.117/0001-01 (site https://administraçaojudicial.kpmg.com.br),
nos termos do ofício enviado à Presidência da Corregedoria deste
RT207300-86.2009.5.21.0007 - 07ª VTo de Natal/RN - Proc.Fisico
Regional (fls.1245/1245v), apta para o recebimento do valor
RECLAMANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
sobejante localizado na Caixa Econômica Federal, agência 2230, a
ADVOGADO:PROCURADOR DO TRABALHO
teor do depósito recursal de R$11.779,02(onze mil, setecentos e
RECLAMADA: RODOVIÁRIA RAMOS - CNPJ: 25.100.223/0001-
setenta e nove reais e dois centavos), havido em 12/01/2011, com
51
Código da Empresa: 9951200164385, e, Código do Empregado:
ADVOGADA: DÉBORA RENATA LINS CATTONI - OAB/RN 5169
67206, o que deve ser observado.
4. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual
que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019 (art. 1º) e
a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das
DESPACHO DE IMPULSIONAMENTO PROCESSUAL / OFÍCIO
rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas
JUDICIAL
ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação.
Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais
depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de
Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a
verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos
processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO
disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em
TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019.
contas judiciais.
5. Neste diapasão, à Secretaria para, em face do site
https://administraçaojudicial.kpmg.com.br, solicitar o número da
Vistos etc.
conta, operação, ente financeiro e respectiva agência, para fins de
1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº
envio do valor sobejante, em face do Processo 0040759-
01/2019 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o
80.2012.8.26.0100, em que é parte RODOVIÁRIA RAMOS - CNPJ:
tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados
25.100.223/0001-51, e, Administradora do Espólio Falimentar
definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que
KPMG CORPORATE FINANCE SA – CNPJ 29.414.117/0001-01.
trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à
6. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de
Primeira Instância (DIMON), este órgão procedeu à identificação do
Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da
presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 225676