Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
MISAEL CONCEIÇÃO SILVA
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Identificação
Nº Processo: 1500269-52.2023.8.26.0553
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500269-52.2023.8.26.0553; Estelionato;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de Sã *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
Autor(es): MISAEL CONCEIÇÃO SILVA, Advogado: Matheus Garcia C *** MISAEL CONCEIÇÃO SILVA, Advogado: Matheus Garcia Cardoso, Silva (OAB: 59781, GO), Advogada: Rayanne
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: Matheus Garcia Cardoso e Silva (O *** Matheus Garcia Cardoso e Silva (OAB: 59781/GO); Advogada: Rayanne
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500269-52.2023.8.26.0553; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Santo Anastácio; Vara Única; Ação Penal - Proc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. edimento Ordinário; 1500269-52.2023.8.26.0553; Estelionato;
Apelante: MISAEL CONCEIÇÃO SILVA; Advogado: Matheus Garcia Cardoso e Silva (OAB: 59781/GO); Advogada: Rayanne
Simone de Andrade Silva (OAB: 61434/GO); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500275-93.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Mogi das Cruzes; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500275-93.2025.8.26.0616; Adulteração
de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Igor Borges de Oliveira; Advogado: Marcio Rogerio da Silva Maciel (OAB:
409266/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500277-19.2024.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Ubatuba; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500277-19.2024.8.26.0642; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: Hildebrando Ferreira da Costa; Advogada: Angela Tadioto dos Santos (OAB: 242741/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500277-69.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Jaú; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1500277-69.2024.8.26.0302; Homicídio Qualificado; Apelante:
Vanderlei Justiniano da Silva Junior; Advogado: Andre Bergamin de Moura (OAB: 348790/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500285-10.2024.8.26.0411; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Pacaembu; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500285-10.2024.8.26.0411; Ameaça; Apelante: MATHEUS
PERNOMIAN GERALDO; Advogado: Sergio Geromes (OAB: 283238/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500285-23.2024.8.26.0633; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER DE
FREITAS; Foro de Peruíbe; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500285-23.2024.8.26.0633; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: MAGNO CASTOR DOURADO; Advogado: Djalma Martins da Silva (OAB: 175991/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500285-83.2024.8.26.0613; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Caconde; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500285-83.2024.8.26.0613; Furto Qualificado; Apelante:
Cristiano da Silva Branco Liberal; Advogado: Carlos Eduardo de Cassio Ramos (OAB: 500247/SP); Advogado: Marco Antonio
de Souza Machado (OAB: 177478/MG); Advogado: Alexandre Mattos Bastos (OAB: 136561/MG); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500286-33.2024.8.26.0560; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500286-33.2024.8.26.0560; Ameaça; Apelante:
J. B. P. de O.; Advogada: Elora Cássia Carnahuba Dekaminavicius Zanelato da Silva (OAB: 468797/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500290-95.2022.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO; Foro
de Osasco; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500290-95.2022.8.26.0542; Furto Qualificado; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: ALEX FERREIRA CAMPOS; Advogada: Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes
(OAB: 224531/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500269-52.2023.8.26.0553; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Santo Anastácio; Vara Única; Ação Penal - Proc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. edimento Ordinário; 1500269-52.2023.8.26.0553; Estelionato;
Apelante: MISAEL CONCEIÇÃO SILVA; Advogado: Matheus Garcia Cardoso e Silva (OAB: 59781/GO); Advogada: Rayanne
Simone de Andrade Silva (OAB: 61434/GO); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500275-93.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Mogi das Cruzes; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500275-93.2025.8.26.0616; Adulteração
de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Igor Borges de Oliveira; Advogado: Marcio Rogerio da Silva Maciel (OAB:
409266/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500277-19.2024.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Ubatuba; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500277-19.2024.8.26.0642; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: Hildebrando Ferreira da Costa; Advogada: Angela Tadioto dos Santos (OAB: 242741/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500277-69.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Jaú; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1500277-69.2024.8.26.0302; Homicídio Qualificado; Apelante:
Vanderlei Justiniano da Silva Junior; Advogado: Andre Bergamin de Moura (OAB: 348790/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500285-10.2024.8.26.0411; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Pacaembu; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500285-10.2024.8.26.0411; Ameaça; Apelante: MATHEUS
PERNOMIAN GERALDO; Advogado: Sergio Geromes (OAB: 283238/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500285-23.2024.8.26.0633; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER DE
FREITAS; Foro de Peruíbe; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500285-23.2024.8.26.0633; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: MAGNO CASTOR DOURADO; Advogado: Djalma Martins da Silva (OAB: 175991/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500285-83.2024.8.26.0613; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Caconde; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500285-83.2024.8.26.0613; Furto Qualificado; Apelante:
Cristiano da Silva Branco Liberal; Advogado: Carlos Eduardo de Cassio Ramos (OAB: 500247/SP); Advogado: Marco Antonio
de Souza Machado (OAB: 177478/MG); Advogado: Alexandre Mattos Bastos (OAB: 136561/MG); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500286-33.2024.8.26.0560; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500286-33.2024.8.26.0560; Ameaça; Apelante:
J. B. P. de O.; Advogada: Elora Cássia Carnahuba Dekaminavicius Zanelato da Silva (OAB: 468797/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500290-95.2022.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO; Foro
de Osasco; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500290-95.2022.8.26.0542; Furto Qualificado; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: ALEX FERREIRA CAMPOS; Advogada: Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes
(OAB: 224531/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º