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Misael dos Santos; Advogado:
Dissolução; Apelante: A. M. (Justiça
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Identificação
Nº Processo: 1509468-16.2023.8.26.0451
Vara: 3ª Vara de Família
Assunto: Dissolução; Apelante: A. M. (Justiça
Partes e Advogados
Apelado: Misael dos San *** Misael dos Santos; Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Antonio Luiz de Carvalho Filho (OAB: 157610/SP); *** Antonio Luiz de Carvalho Filho (OAB: 157610/SP); Apelada: C. A. de L. M.; Def. Público: Defensoria
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1509468-16.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 3ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Divórcio Liti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gioso; Nº origem: 1509468-16.2023.8.26.0451; Assunto: Dissolução; Apelante: A. M. (Justiça
Gratuita); Advogado: Antonio Luiz de Carvalho Filho (OAB: 157610/SP); Apelada: C. A. de L. M.; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1057408-83.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 45ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057408-83.2024.8.26.0100; Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel; Apelante: Pdg
Spe 38 Empreendimentos Imobiliários Ltda (Em recuperação judicial) e outro; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/
SP); Apelada: Rosangela Maria de Lima Juzenas e outro; Advogado: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB:
330657/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001015-23.2024.8.26.0300; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jardinópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001015-23.2024.8.26.0300; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Mauro Jesus
Rocha (Espólio) e outro; Advogado: Murillo César Betarelli Leite (OAB: 198550/SP); Apelado: Misael dos Santos; Advogado:
Dazio Vasconcelos (OAB: 133791/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1085575-16.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1085575-16.2024.8.26.0002; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Kiara
Maria Ribeiro da Silva (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1146471-22.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1146471-22.2024.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Fabricio Chamon
Me; Advogada: Bruna dos Santos Pereira (OAB: 355913/SP); Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogada:
Marta Martins Fadel Lobão (OAB: 89940/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1016226-84.2022.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 3ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016226-84.2022.8.26.0554; Assunto: Reconhecimento / Dissolução;
Apelante: J. A. dos S. (Justiça Gratuita); Advogada: Sabrina Garcia Favrin (OAB: 275348/SP); Apelado: G. P. (Justiça Gratuita);
Advogado: Kleber Fernandes Porta (OAB: 212984/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0004948-05.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004948-05.2024.8.26.0564; Assunto: Planos de saúde; Apelante: B. S. S/A;
Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Apelada: J. A. de A. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado:
Pedro Luiz Milhomem Santos Paulo (OAB: 476110/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1020591-80.2021.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020591-80.2021.8.26.0405; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: N. D. I.
S. S/A; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Apelada: R. C. M. de O.; Advogada: Andrecéa Aparecida Leal
de Souza (OAB: 398383/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1509468-16.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 3ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Divórcio Liti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gioso; Nº origem: 1509468-16.2023.8.26.0451; Assunto: Dissolução; Apelante: A. M. (Justiça
Gratuita); Advogado: Antonio Luiz de Carvalho Filho (OAB: 157610/SP); Apelada: C. A. de L. M.; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1057408-83.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 45ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057408-83.2024.8.26.0100; Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel; Apelante: Pdg
Spe 38 Empreendimentos Imobiliários Ltda (Em recuperação judicial) e outro; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/
SP); Apelada: Rosangela Maria de Lima Juzenas e outro; Advogado: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB:
330657/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001015-23.2024.8.26.0300; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jardinópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001015-23.2024.8.26.0300; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Mauro Jesus
Rocha (Espólio) e outro; Advogado: Murillo César Betarelli Leite (OAB: 198550/SP); Apelado: Misael dos Santos; Advogado:
Dazio Vasconcelos (OAB: 133791/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1085575-16.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1085575-16.2024.8.26.0002; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Kiara
Maria Ribeiro da Silva (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1146471-22.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1146471-22.2024.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Fabricio Chamon
Me; Advogada: Bruna dos Santos Pereira (OAB: 355913/SP); Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogada:
Marta Martins Fadel Lobão (OAB: 89940/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1016226-84.2022.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 3ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016226-84.2022.8.26.0554; Assunto: Reconhecimento / Dissolução;
Apelante: J. A. dos S. (Justiça Gratuita); Advogada: Sabrina Garcia Favrin (OAB: 275348/SP); Apelado: G. P. (Justiça Gratuita);
Advogado: Kleber Fernandes Porta (OAB: 212984/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0004948-05.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004948-05.2024.8.26.0564; Assunto: Planos de saúde; Apelante: B. S. S/A;
Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Apelada: J. A. de A. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado:
Pedro Luiz Milhomem Santos Paulo (OAB: 476110/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1020591-80.2021.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020591-80.2021.8.26.0405; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: N. D. I.
S. S/A; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Apelada: R. C. M. de O.; Advogada: Andrecéa Aparecida Leal
de Souza (OAB: 398383/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º