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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
MOISES DOS SANTOS PEREIRA
Receptação Qualificada; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1500136-43.2023.8.26.0542
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 1ª Vara Criminal;
Assunto: Receptação Qualificada; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Apdo: V. T. F.; Advogado: Dyllan *** V. T. F.; Advogado: Dyllan Rebello Neto (OAB: 392245/
Apte: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Autor(es): MOISES DOS SANTOS PEREIRA, outro, Advogado: Bruno *** MOISES DOS SANTOS PEREIRA, outro, Advogado: Bruno Félix de Paula (OAB: 375946, SP), Advogado: Rafael
Advogado(s): Rafael Dezidério de Luca (OAB: 444682, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Rafael Alvarez Moreno (OAB: 323932, Apelado: Ministério *** Rafael Dezidério de Luca (OAB: 444682, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Rafael Alvarez Moreno (OAB: 323932, Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Wagner Severino Simões (OAB: 302408, Advogado: Paulo de Araújo Braz (OAB: 449719, Advogado: Gabriel
Advogados e OAB
Advogado: Sidimar Oliveira Bezerra (OAB: *** Sidimar Oliveira Bezerra (OAB: 198583/SP); Advogado: Sidimar
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500136-43.2023.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Carapicuíba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500136-43.2023.8.26.0542; Assunto: Receptação Qualif ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. icada; Apelante:
THAMIRES CRISTINA SILVA NASCIMENTO e outro; Advogado: Sidimar Oliveira Bezerra (OAB: 198583/SP); Advogado: Sidimar
Oliveira Bezerra Junior (OAB: 396866/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1525402-67.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1525402-67.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: W.
L. F. dos S.; Advogado: Lucas Akira Pascoto Nishikawa (OAB: 309668/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: C. A. S.; Advogada: Débora Nachmanowicz de Lima (OAB: 389553/SP);
Advogado: Rafael Dezidério de Luca (OAB: 444682/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502075-47.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502075-47.2024.8.26.0599; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: William Augusto de Lima Castro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogado: Rafael Alvarez Moreno (OAB: 323932/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0107635-60.2018.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0107635-60.2018.8.26.0050; Assunto: Estelionato; Apelante: NAJLA
COSTA BARBOSA; Advogado: Gustavo Henrique Alves (OAB: 400931/SP); Advogado: Marcony Santos de Jesus (OAB: 393377/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500625-15.2024.8.26.0326; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Lucélia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500625-15.2024.8.26.0326; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: MOISES DOS SANTOS PEREIRA e outro; Advogado: Bruno Félix de Paula (OAB: 375946/SP); Advogado: Rafael
Nonaka Douto (OAB: 377457/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0010701-93.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0010701-93.2025.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Nicolas Pereira de Britis; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Aline Toyama
Shiraki (OAB: 330200/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501437-29.2020.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Oeste
de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501437-29.2020.8.26.0704; Assunto:
Contra a Mulher; Apelante: R. de S. L.; Advogado: Custodio Manoel Nunes (OAB: 296403/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1521454-20.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1521454-20.2024.8.26.0228;
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apte/Apdo: V. T. F.; Advogado: Dyllan Rebello Neto (OAB: 392245/
SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
0006046-37.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapetininga; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0006046-37.2024.8.26.0269; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
JOAQUIM ALEIXO NETO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Lauriane
Matos da Rocha Barros (OAB: LMRB/DP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0026938-08.2019.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara do
Júri e das Execuções Criminais; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0026938-08.2019.8.26.0506; Assunto:
Homicídio Qualificado; Apelante: T. S. de A.; Advogado: Fernando José Gregório (OAB: 219819/SP); Apelante: A. P. de O.;
Advogado: Wagner Severino Simões (OAB: 302408/SP); Advogado: Paulo de Araújo Braz (OAB: 449719/SP); Advogado: Gabriel
Luiz Ferrari Grassi (OAB: 446026/SP); Advogada: Carina Lillian Valsichi (OAB: 417566/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1521552-05.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 28ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1521552-05.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apte/Apdo:
Daniel Annunciato e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Amanda
Pilon Barsoumian (OAB: 384696/SP) (Defensor Público); Apte/Apdo: David Silva Trindade Bispo; Advogado: Mauro Celso
Caetano Júnior (OAB: 228911/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
PROCESSOS ENTRADOS EM 08/05/2025
1502444-15.2020.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502444-15.2020.8.26.0362; Assunto: Extorsão; Apelante: L. M. L.;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500136-43.2023.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Carapicuíba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500136-43.2023.8.26.0542; Assunto: Receptação Qualif ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. icada; Apelante:
THAMIRES CRISTINA SILVA NASCIMENTO e outro; Advogado: Sidimar Oliveira Bezerra (OAB: 198583/SP); Advogado: Sidimar
Oliveira Bezerra Junior (OAB: 396866/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1525402-67.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1525402-67.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: W.
L. F. dos S.; Advogado: Lucas Akira Pascoto Nishikawa (OAB: 309668/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: C. A. S.; Advogada: Débora Nachmanowicz de Lima (OAB: 389553/SP);
Advogado: Rafael Dezidério de Luca (OAB: 444682/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502075-47.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502075-47.2024.8.26.0599; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: William Augusto de Lima Castro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogado: Rafael Alvarez Moreno (OAB: 323932/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0107635-60.2018.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0107635-60.2018.8.26.0050; Assunto: Estelionato; Apelante: NAJLA
COSTA BARBOSA; Advogado: Gustavo Henrique Alves (OAB: 400931/SP); Advogado: Marcony Santos de Jesus (OAB: 393377/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500625-15.2024.8.26.0326; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Lucélia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500625-15.2024.8.26.0326; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: MOISES DOS SANTOS PEREIRA e outro; Advogado: Bruno Félix de Paula (OAB: 375946/SP); Advogado: Rafael
Nonaka Douto (OAB: 377457/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0010701-93.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0010701-93.2025.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Nicolas Pereira de Britis; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Aline Toyama
Shiraki (OAB: 330200/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501437-29.2020.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Oeste
de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501437-29.2020.8.26.0704; Assunto:
Contra a Mulher; Apelante: R. de S. L.; Advogado: Custodio Manoel Nunes (OAB: 296403/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1521454-20.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1521454-20.2024.8.26.0228;
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apte/Apdo: V. T. F.; Advogado: Dyllan Rebello Neto (OAB: 392245/
SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
0006046-37.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapetininga; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0006046-37.2024.8.26.0269; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
JOAQUIM ALEIXO NETO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Lauriane
Matos da Rocha Barros (OAB: LMRB/DP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0026938-08.2019.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara do
Júri e das Execuções Criminais; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0026938-08.2019.8.26.0506; Assunto:
Homicídio Qualificado; Apelante: T. S. de A.; Advogado: Fernando José Gregório (OAB: 219819/SP); Apelante: A. P. de O.;
Advogado: Wagner Severino Simões (OAB: 302408/SP); Advogado: Paulo de Araújo Braz (OAB: 449719/SP); Advogado: Gabriel
Luiz Ferrari Grassi (OAB: 446026/SP); Advogada: Carina Lillian Valsichi (OAB: 417566/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1521552-05.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 28ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1521552-05.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apte/Apdo:
Daniel Annunciato e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Amanda
Pilon Barsoumian (OAB: 384696/SP) (Defensor Público); Apte/Apdo: David Silva Trindade Bispo; Advogado: Mauro Celso
Caetano Júnior (OAB: 228911/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
PROCESSOS ENTRADOS EM 08/05/2025
1502444-15.2020.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502444-15.2020.8.26.0362; Assunto: Extorsão; Apelante: L. M. L.;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º