Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Monteiro Ribeiro Advocacia
ITBI - Imposto de Transmissão
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Identificação
Nº Processo: 1505414-57.2022.8.26.0090
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara das Execuções
Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Partes e Advogados
Apelado: Pedra Madeira Empreiteira Administrações Ltda-me *** Pedra Madeira Empreiteira Administrações Ltda-me; Advogada: Claudia Areias de Carvalho da Silva
Autor(es): Monteiro Ribeiro Advocacia, Advogado: Luiz Eduardo dos *** Monteiro Ribeiro Advocacia, Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873, SP), Apelado: Município de
Réu(s): Platinum Apoio Administrativo Ltda., Ad *** Platinum Apoio Administrativo Ltda., Advogado: Pablo Pavoni (OAB: 376844, SP)
Advogado(s): Thais de Campos (OAB: 251381, SP), Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro *** Thais de Campos (OAB: 251381, SP), Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873, Advogado: Gustavo de Jesus Monteiro (OAB: 65742, SC)
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo Fonseca Arg *** Rodrigo Fonseca Argolo (OAB: 43169/BA)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505414-57.2022.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo Fonseca Arg ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. olo (OAB: 43169/BA)
(Procurador); Apelado: Pedra Madeira Empreiteira Administrações Ltda-me; Advogada: Claudia Areias de Carvalho da Silva
(OAB: 182990/SP)
1008316-55.2024.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008316-55.2024.8.26.0127; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jorge Luiz
Cezar Bueno (Justiça Gratuita); Advogada: Marcia Lourenço Rosa (OAB: 367756/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
1506743-07.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506743-07.2022.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP)
(Procurador); Apelado: Platinum Apoio Administrativo Ltda.; Advogado: Pablo Pavoni (OAB: 376844/SP)
1000230-26.2022.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial;
Nº origem: 1000230-26.2022.8.26.0108; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Reynaldo Pereira dos Reis; Advogado:
Renato de Oliveira Ribeiro (OAB: 279387/SP); Advogado: Celso de Sousa Brito (OAB: 240574/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogado: Murillo Giordan Santos (OAB: 199983/SP) (Procurador)
1501265-27.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1501265-27.2024.8.26.0032; Assunto: Cirurgia; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelado: José Carneiro dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogada: Thais de Campos (OAB: 251381/SP) (Defensor Público)
1507438-58.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507438-58.2022.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Fábio Wu (OAB: 282807/SP) (Procurador);
Apelado: Platinum Apoio Administrativo Ltda.; Advogado: Pablo Pavoni (OAB: 376844/SP)
1540423-80.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais
Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1540423-80.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Monteiro Ribeiro Advocacia; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Apelado: Município de
São Paulo; Advogado: Rodrigo de Souza Pinto (OAB: 183230/SP) (Procurador); Interessada: Jerusa de Siqueira Moscatello;
Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Advogado: Gustavo de Jesus Monteiro (OAB: 65742/SC)
1502984-35.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502984-35.2022.8.26.0090; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante:
Mirany Fávero Bernaba Jorge; Advogado: Andre Luiz Siciliano (OAB: 221927/SP); Advogada: Aline Trombelli Oliveira (OAB:
214079/SP); Advogada: Jessica Tiemi Ito Ishikawa Gussoni (OAB: 344775/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado:
Pedro Henrique Ameno Farinelli (OAB: 518302/SP) (Procurador)
1000827-49.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Hortolândia;
Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000827-49.2024.8.26.0229; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Hortolândia; Advogada: Iranuza Maria Silva Stefanini
(OAB: 191108/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Brz Empreendimentos Portal Encantos de Toscana Spe
Ltda; Advogado: Attilio Botelho de Barros (OAB: 438818/SP); Interessado: Antonio Agnelo Bonadio; Advogado: Luiz Antonio de
Almeida Alvarenga (OAB: 146770/SP)
1005154-60.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Itu; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005154-60.2024.8.26.0286; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Vivian Hopka Herrerias Brero (OAB: 309000/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Fernando Ferreira Pinto; Advogado: Rodrigo Amorim Sorio (OAB: 368359/SP)
1564233-84.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1564233-84.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Michele Almeida Pimentel (OAB: 515359/SP) (Procurador); Apelado:
Paulo Raphael Jafet; Advogada: Rutinete Batista de Novais (OAB: 143276/SP)
1500792-19.2018.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500792-19.2018.8.26.0075; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505414-57.2022.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo Fonseca Arg ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. olo (OAB: 43169/BA)
(Procurador); Apelado: Pedra Madeira Empreiteira Administrações Ltda-me; Advogada: Claudia Areias de Carvalho da Silva
(OAB: 182990/SP)
1008316-55.2024.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008316-55.2024.8.26.0127; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jorge Luiz
Cezar Bueno (Justiça Gratuita); Advogada: Marcia Lourenço Rosa (OAB: 367756/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
1506743-07.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506743-07.2022.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP)
(Procurador); Apelado: Platinum Apoio Administrativo Ltda.; Advogado: Pablo Pavoni (OAB: 376844/SP)
1000230-26.2022.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial;
Nº origem: 1000230-26.2022.8.26.0108; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Reynaldo Pereira dos Reis; Advogado:
Renato de Oliveira Ribeiro (OAB: 279387/SP); Advogado: Celso de Sousa Brito (OAB: 240574/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogado: Murillo Giordan Santos (OAB: 199983/SP) (Procurador)
1501265-27.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1501265-27.2024.8.26.0032; Assunto: Cirurgia; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelado: José Carneiro dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogada: Thais de Campos (OAB: 251381/SP) (Defensor Público)
1507438-58.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507438-58.2022.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Fábio Wu (OAB: 282807/SP) (Procurador);
Apelado: Platinum Apoio Administrativo Ltda.; Advogado: Pablo Pavoni (OAB: 376844/SP)
1540423-80.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais
Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1540423-80.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Monteiro Ribeiro Advocacia; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Apelado: Município de
São Paulo; Advogado: Rodrigo de Souza Pinto (OAB: 183230/SP) (Procurador); Interessada: Jerusa de Siqueira Moscatello;
Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Advogado: Gustavo de Jesus Monteiro (OAB: 65742/SC)
1502984-35.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502984-35.2022.8.26.0090; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante:
Mirany Fávero Bernaba Jorge; Advogado: Andre Luiz Siciliano (OAB: 221927/SP); Advogada: Aline Trombelli Oliveira (OAB:
214079/SP); Advogada: Jessica Tiemi Ito Ishikawa Gussoni (OAB: 344775/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado:
Pedro Henrique Ameno Farinelli (OAB: 518302/SP) (Procurador)
1000827-49.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Hortolândia;
Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000827-49.2024.8.26.0229; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Hortolândia; Advogada: Iranuza Maria Silva Stefanini
(OAB: 191108/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Brz Empreendimentos Portal Encantos de Toscana Spe
Ltda; Advogado: Attilio Botelho de Barros (OAB: 438818/SP); Interessado: Antonio Agnelo Bonadio; Advogado: Luiz Antonio de
Almeida Alvarenga (OAB: 146770/SP)
1005154-60.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Itu; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005154-60.2024.8.26.0286; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Vivian Hopka Herrerias Brero (OAB: 309000/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Fernando Ferreira Pinto; Advogado: Rodrigo Amorim Sorio (OAB: 368359/SP)
1564233-84.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1564233-84.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Michele Almeida Pimentel (OAB: 515359/SP) (Procurador); Apelado:
Paulo Raphael Jafet; Advogada: Rutinete Batista de Novais (OAB: 143276/SP)
1500792-19.2018.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500792-19.2018.8.26.0075; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º