Processo ativo
Mrv Engenharia e Participações S.a. - Vistos. I - Os apelantes pleiteiam a
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Identificação
Nº Processo: 0023686-33.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - *** Mrv Engenharia e Participações S.a. - Vistos. I - Os apelantes pleiteiam a
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0023686-33.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Giovana Roldão da Silva
Soriano - Apelante: Thiago Justino Soriano - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Vistos. I - Os apelantes pleiteiam a
concessão da gratuidade da justiça em fase recursal (p. 68), mas não apresentaram qualquer documento capaz de comprovar
sua alegação de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. hipossuficiência e de impossibilidade de recolhimento do preparo recursal. É importante registrar que a simples
afirmação da parte no sentido de impossibilidade de recolher a taxa judiciária relativa ao preparo, desacompanhada de efetiva
prova indicativa da insuficiência de recursos financeiros, não é apta para a obtenção do benefício. Nos termos do artigo 5º, inciso
LXXIV, da Constituição Federal, “oEstado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência
de recursos”. Assim, para análise do pedido, concedo o prazo de dez dias para juntada de documentos que comprovem a
impossibilidade de arcar com o preparo recursal, tais como comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda
dos dois últimos exercícios, extratos de contas bancárias e de cartões de créditos dos últimos três meses, além de outros
documentos hábeis para demonstrar a atual situação financeira dos recorrentes, ou renúncia do pedido, com o recolhimento do
preparo recursal. O silêncio acarretará a deserção do recurso por falta de recolhimento do preparo recursal. II - Intime-se. São
Paulo, 27 de junho de 2025. MÁRIO DACCACHE Relator - Magistrado(a) Mário Daccache - Advs: Thiago Justino Soriano (OAB:
472509/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 5º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Giovana Roldão da Silva
Soriano - Apelante: Thiago Justino Soriano - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Vistos. I - Os apelantes pleiteiam a
concessão da gratuidade da justiça em fase recursal (p. 68), mas não apresentaram qualquer documento capaz de comprovar
sua alegação de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. hipossuficiência e de impossibilidade de recolhimento do preparo recursal. É importante registrar que a simples
afirmação da parte no sentido de impossibilidade de recolher a taxa judiciária relativa ao preparo, desacompanhada de efetiva
prova indicativa da insuficiência de recursos financeiros, não é apta para a obtenção do benefício. Nos termos do artigo 5º, inciso
LXXIV, da Constituição Federal, “oEstado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência
de recursos”. Assim, para análise do pedido, concedo o prazo de dez dias para juntada de documentos que comprovem a
impossibilidade de arcar com o preparo recursal, tais como comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda
dos dois últimos exercícios, extratos de contas bancárias e de cartões de créditos dos últimos três meses, além de outros
documentos hábeis para demonstrar a atual situação financeira dos recorrentes, ou renúncia do pedido, com o recolhimento do
preparo recursal. O silêncio acarretará a deserção do recurso por falta de recolhimento do preparo recursal. II - Intime-se. São
Paulo, 27 de junho de 2025. MÁRIO DACCACHE Relator - Magistrado(a) Mário Daccache - Advs: Thiago Justino Soriano (OAB:
472509/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 5º andar