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Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda e outro;
Dissolução; Apelante: E. A. de C.; Advogada: Carolina
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Identificação
Nº Processo: 1001218-22.2023.8.26.0396
Vara: 1ª Vara; Ação:
Assunto: Dissolução; Apelante: E. A. de C.; Advogada: Carolina
Partes e Advogados
Apelado: Mrv Prime Lxiv Incorp *** Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda e outro;
Apdo: U. *** U. de
Apte: L. R. A. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advo *** L. R. A. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Diogenes Torres Bernardino (OAB: 171886/SP);
Advogados e OAB
Advogado: Leonardo Franco de Lima (OAB: 195054/SP); Adv *** Leonardo Franco de Lima (OAB: 195054/SP); Advogado: Felipe de Moraes Franco (OAB: 298869/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ibunal.
1001218-22.2023.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Novo Horizonte; Vara: 1ª Vara; Ação:
Divórcio Litigioso; Nº origem: 1001218-22.2023.8.26.0396; Assunto: Dissolução; Apelante: E. A. de C.; Advogada: Carolina
Marin Cristovão (OAB: 379022/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelada: S. C. de P. C. (Representando Menor(es)) e outro; Advogada:
Ananda Cavallini Camargo (OAB: 339336/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000483-18.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000483-18.2023.8.26.0451; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Thaiane Campos
Tenório (Justiça Gratuita); Advogada: Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP); Apelado: Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda e outro;
Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000539-20.2022.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ourinhos; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000539-20.2022.8.26.0408; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apte/Apdo: U. de
O. - C. de T. M.; Advogado: Leonardo Franco de Lima (OAB: 195054/SP); Advogado: Felipe de Moraes Franco (OAB: 298869/
SP); Apdo/Apte: L. R. A. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Diogenes Torres Bernardino (OAB: 171886/SP);
Advogado: Alex Rodrigo Torres Bernardino (OAB: 297994/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1046833-77.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1046833-77.2023.8.26.0576; Assunto: Promessa de Compra e Venda;
Apelante: Cristiane Bardi Passadore (Justiça Gratuita); Advogado: Gabriel Rodrigues Pereira (OAB: 440371/SP); Advogado:
Augusto Stuchi Romera (OAB: 380425/SP); Apelado: Setnorte Setpar Loteadora Imobiliária Spe Ltda; Advogado: Eduardo
Silva Madlum (OAB: 296059/SP); Advogado: William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000058-34.2025.8.26.0414; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmeira D Oeste; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000058-34.2025.8.26.0414; Assunto: Associação; Apte/Apdo: Abcb - Amar
Brasil Clube de Beneficios; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Apda/Apte: Natalia Rotondo de Souza
Matos (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1013885-76.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013885-76.2024.8.26.0114; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Unimed
Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP); Apelado: Edilson
de Souza Lopes (Justiça Gratuita); Advogada: Carla Domene Lopes (OAB: 360896/SP); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1006630-96.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006630-96.2024.8.26.0266; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Apelante: S. da
S. B. (Justiça Gratuita); Advogada: Thaissa de Moura Guimarães (OAB: 311725/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: E. N. de J.;
Advogado: Rilton Sergio Zimerman Correa (OAB: 328028/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1127726-91.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 28ª Vara Cível;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ibunal.
1001218-22.2023.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Novo Horizonte; Vara: 1ª Vara; Ação:
Divórcio Litigioso; Nº origem: 1001218-22.2023.8.26.0396; Assunto: Dissolução; Apelante: E. A. de C.; Advogada: Carolina
Marin Cristovão (OAB: 379022/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelada: S. C. de P. C. (Representando Menor(es)) e outro; Advogada:
Ananda Cavallini Camargo (OAB: 339336/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000483-18.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000483-18.2023.8.26.0451; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Thaiane Campos
Tenório (Justiça Gratuita); Advogada: Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP); Apelado: Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda e outro;
Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000539-20.2022.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ourinhos; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000539-20.2022.8.26.0408; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apte/Apdo: U. de
O. - C. de T. M.; Advogado: Leonardo Franco de Lima (OAB: 195054/SP); Advogado: Felipe de Moraes Franco (OAB: 298869/
SP); Apdo/Apte: L. R. A. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Diogenes Torres Bernardino (OAB: 171886/SP);
Advogado: Alex Rodrigo Torres Bernardino (OAB: 297994/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1046833-77.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1046833-77.2023.8.26.0576; Assunto: Promessa de Compra e Venda;
Apelante: Cristiane Bardi Passadore (Justiça Gratuita); Advogado: Gabriel Rodrigues Pereira (OAB: 440371/SP); Advogado:
Augusto Stuchi Romera (OAB: 380425/SP); Apelado: Setnorte Setpar Loteadora Imobiliária Spe Ltda; Advogado: Eduardo
Silva Madlum (OAB: 296059/SP); Advogado: William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000058-34.2025.8.26.0414; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmeira D Oeste; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000058-34.2025.8.26.0414; Assunto: Associação; Apte/Apdo: Abcb - Amar
Brasil Clube de Beneficios; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Apda/Apte: Natalia Rotondo de Souza
Matos (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1013885-76.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013885-76.2024.8.26.0114; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Unimed
Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP); Apelado: Edilson
de Souza Lopes (Justiça Gratuita); Advogada: Carla Domene Lopes (OAB: 360896/SP); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1006630-96.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006630-96.2024.8.26.0266; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Apelante: S. da
S. B. (Justiça Gratuita); Advogada: Thaissa de Moura Guimarães (OAB: 311725/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: E. N. de J.;
Advogado: Rilton Sergio Zimerman Correa (OAB: 328028/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1127726-91.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 28ª Vara Cível;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º