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Municipio
Transporte Terrestre; Recorrente: J.
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Identificação
Nº Processo: 1000022-07.2025.8.26.0603
Vara: 2ª
Assunto: Transporte Terrestre; Recorrente: J.
Partes e Advogados
Apelado: Munic *** Municipio
Apdo: Município de São Paulo; Ad *** Município de São Paulo; Advogado: Arthur Jun Tsutiya
Apte: Ministério Público do Estado de São Paul *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Alvaro Pereira de Souza
Advogados e OAB
Advogado: Thiago Henrique Braz M *** Thiago Henrique Braz Mendes (OAB: 277721/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000022-07.2025.8.26.0603; Assunto: Transporte Terrestre; Recorrente: J.
E. O.; Recorrido: T. - T. U. A. LTDA; Interessado: V. D. B.; Advogado: Thiago Henrique Braz Mendes (OAB: 277721/SP)
1047482-13.2021.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiva ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047482-13.2021.8.26.0576; Assunto: Oncológico;
Apelante: Marcus Vinicius da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Meigan Sack Rodrigues (OAB: 21097/DF); Apelado: Municipio
de São Jose do Rio Preto; Advogada: Priscilla Pereira Miranda Prado (OAB: 182954/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador)
1001067-11.2021.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapira; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001067-11.2021.8.26.0272; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município de Itapira;
Advogada: Katia Cristina Faria Fernandes (OAB: 380703/SP) (Procurador); Apelada: Ana Cláudia Moraes Magrini; Advogado:
Luiz Otavio da Silva de Carvalho (OAB: 401349/SP)
0036073-55.2013.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0036073-55.2013.8.26.0053; Assunto: DIREITO AMBIENTAL; Apte/Apdo:
Antonio de Alcantara Machado Rudge; Advogada: Maria Luisa Vaz de Almeida Andrade (OAB: 97702/SP); Advogado: Antonio de
Alcantara Machado Rudge (OAB: 31140/SP) (Causa própria); Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Arthur Jun Tsutiya
(OAB: 287398/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Alvaro Pereira de Souza
Lima Neto e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1094139-25.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1094139-25.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: M. B. F. C. (Justiça Gratuita); Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Apelado: E. de S. P.;
Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador)
1015715-88.2020.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015715-88.2020.8.26.0576; Assunto: Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Gilmar Carlos Campos (Justiça Gratuita); Advogado: Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP);
Apelado: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Marco Aurélio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador)
1001836-65.2017.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª
Vara Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001836-65.2017.8.26.0108; Assunto: Contratos Administrativos;
Apelante: Município de Cajamar; Advogada: Gladys Natalina Maria Negrini (OAB: 105125/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelado: Paulo Cezar Camacho Me; Advogada: Simone Azevedo Leite Godinho (OAB: 111453/SP)
1033613-36.2020.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1033613-36.2020.8.26.0602; Assunto: Improbidade Administrativa; Apelante:
Eduardo Salim Haddad Filho; Advogado: Arnaldo Tebecherane Haddad (OAB: 207911/SP); Advogado: Arnaldo Tebecherane
Haddad Filho (OAB: 283325/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/
SP) (Procurador)
1016014-43.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1016014-43.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: E. M. G. da S. D. (Justiça Gratuita); Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Apelado: E. de S.
P.; Advogado: Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) (Procurador)
1088495-04.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1088495-04.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Raimunda Rocha Gonsalves;
Advogado: Décio Eduardo de Freitas Chaves Júnior (OAB: 200169/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata
Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1068371-97.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1068371-97.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: V. L. de M. (Justiça Gratuita); Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Apelado: E. de S. P.;
Advogado: Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) (Procurador)
1059741-52.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1059741-52.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: J. E. C. M. (Justiça Gratuita); Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP);
Apelado: E. de S. P.; Advogada: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000022-07.2025.8.26.0603; Assunto: Transporte Terrestre; Recorrente: J.
E. O.; Recorrido: T. - T. U. A. LTDA; Interessado: V. D. B.; Advogado: Thiago Henrique Braz Mendes (OAB: 277721/SP)
1047482-13.2021.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiva ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047482-13.2021.8.26.0576; Assunto: Oncológico;
Apelante: Marcus Vinicius da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Meigan Sack Rodrigues (OAB: 21097/DF); Apelado: Municipio
de São Jose do Rio Preto; Advogada: Priscilla Pereira Miranda Prado (OAB: 182954/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador)
1001067-11.2021.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapira; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001067-11.2021.8.26.0272; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município de Itapira;
Advogada: Katia Cristina Faria Fernandes (OAB: 380703/SP) (Procurador); Apelada: Ana Cláudia Moraes Magrini; Advogado:
Luiz Otavio da Silva de Carvalho (OAB: 401349/SP)
0036073-55.2013.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0036073-55.2013.8.26.0053; Assunto: DIREITO AMBIENTAL; Apte/Apdo:
Antonio de Alcantara Machado Rudge; Advogada: Maria Luisa Vaz de Almeida Andrade (OAB: 97702/SP); Advogado: Antonio de
Alcantara Machado Rudge (OAB: 31140/SP) (Causa própria); Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Arthur Jun Tsutiya
(OAB: 287398/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Alvaro Pereira de Souza
Lima Neto e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1094139-25.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1094139-25.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: M. B. F. C. (Justiça Gratuita); Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Apelado: E. de S. P.;
Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador)
1015715-88.2020.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015715-88.2020.8.26.0576; Assunto: Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Gilmar Carlos Campos (Justiça Gratuita); Advogado: Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP);
Apelado: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Marco Aurélio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador)
1001836-65.2017.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª
Vara Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001836-65.2017.8.26.0108; Assunto: Contratos Administrativos;
Apelante: Município de Cajamar; Advogada: Gladys Natalina Maria Negrini (OAB: 105125/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelado: Paulo Cezar Camacho Me; Advogada: Simone Azevedo Leite Godinho (OAB: 111453/SP)
1033613-36.2020.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1033613-36.2020.8.26.0602; Assunto: Improbidade Administrativa; Apelante:
Eduardo Salim Haddad Filho; Advogado: Arnaldo Tebecherane Haddad (OAB: 207911/SP); Advogado: Arnaldo Tebecherane
Haddad Filho (OAB: 283325/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/
SP) (Procurador)
1016014-43.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1016014-43.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: E. M. G. da S. D. (Justiça Gratuita); Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Apelado: E. de S.
P.; Advogado: Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) (Procurador)
1088495-04.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1088495-04.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Raimunda Rocha Gonsalves;
Advogado: Décio Eduardo de Freitas Chaves Júnior (OAB: 200169/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata
Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1068371-97.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1068371-97.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: V. L. de M. (Justiça Gratuita); Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Apelado: E. de S. P.;
Advogado: Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) (Procurador)
1059741-52.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1059741-52.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: J. E. C. M. (Justiça Gratuita); Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP);
Apelado: E. de S. P.; Advogada: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º