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Município da Estância Balneária de
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Leandro
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Identificação
Nº Processo: 1001722-32.2024.8.26.0642
Vara: 15ª Vara da Fazenda
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Leandro
Partes e Advogados
Apelado: Município da Estâ *** Município da Estância Balneária de
Advogados e OAB
Advogado: Andre Campos Gregorio (OAB: 115772/MG); Ap *** Andre Campos Gregorio (OAB: 115772/MG); Apelado: Município da Estância Balneária de
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Comum Cível; Nº origem: 1001722-32.2024.8.26.0642; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Leandro
Marcio Gomes Pereira; Advogado: Andre Campos Gregorio (OAB: 115772/MG); Apelado: Município da Estância Balneária de
Ubatuba; Advogado: Alexandre Bastos (OAB: 447129/SP) (Procurador)
1089827-06.2024.8.26.0053; Processo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1089827-06.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) (Procurador); Apelado: Robson Liar
Mariano; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP)
1016850-83.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016850-83.2024.8.26.0451; Assunto: Urgência; Apelante: E. de S. P.;
Advogada: Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador); Apelado: J. B. S.; Advogado: Vinicius Helio Roccia (OAB:
361956/SP); Interessado: M. de P.; Advogada: Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) (Procurador)
1029018-55.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029018-55.2021.8.26.0053; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: Luiz Augusto Naba dos Santos; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP) (Procurador)
1063806-61.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063806-61.2022.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Bsp Empreendimentos Imobiliários D162 S/A; Advogado: André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP); Apelado:
Município de São Paulo; Advogado: Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) (Procurador)
1062561-15.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1062561-15.2022.8.26.0053; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: Vitor Lucas de Almeida; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador)
1000573-12.2023.8.26.0294; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jacupiranga; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000573-12.2023.8.26.0294; Assunto: Concessão; Apelante: Maria Madalena da Costa
Pinto; Advogado: Jader Davies (OAB: 145451/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Maria Cecilia Costa
Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador)
1003058-07.2023.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Guariba; Vara: 1ª Vara
Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003058-07.2023.8.26.0222; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) (Procurador); Advogado: Renato Oliveira
de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador); Apelante: Município de Pradópolis; Advogado: Wesley Luiz Alves de Paula (OAB:
274238/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Gabriel Silva dos Santos; Advogado: Guilherme Hauck (OAB:
181626/SP)
1006566-85.2018.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1006566-85.2018.8.26.0302; Assunto: Convênio; Apelante: Município
de Itapuí; Advogada: Alessandra Nunes Bardelini (OAB: 413354/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Marcos Narche Louzada (OAB: 130467/SP) (Procurador)
1033015-46.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033015-46.2021.8.26.0053; Assunto: Parcelamento; Apelante: Tecnolog
Transportes Rodo Aéreo e Logística LTDA; Advogado: Sivaldo Sousa do Nascimento (OAB: 180312/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP) (Procurador)
1014026-06.2022.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014026-06.2022.8.26.0037; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador);
Advogado: Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador); Apelante: Rico Leilões; Advogada: Magali Cristina Andrade
da Gama (OAB: 155247/SP); Apelante: Manoel Raimundo do Rosario Silva; Advogado: Matheus Bortoletto Raddi (OAB: 119017/
MG) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Everanio Valerio
dos Santos; Advogada: Vanessa Gonçalves João (OAB: 368404/SP); Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador); Interessado: Município de
Araraquara; Advogado: Alexandre Goncalves (OAB: 114196/SP) (Procurador)
1008107-65.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araraquara; Vara:
1º Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008107-65.2024.8.26.0037; Assunto: ITCD -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Comum Cível; Nº origem: 1001722-32.2024.8.26.0642; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Leandro
Marcio Gomes Pereira; Advogado: Andre Campos Gregorio (OAB: 115772/MG); Apelado: Município da Estância Balneária de
Ubatuba; Advogado: Alexandre Bastos (OAB: 447129/SP) (Procurador)
1089827-06.2024.8.26.0053; Processo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1089827-06.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) (Procurador); Apelado: Robson Liar
Mariano; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP)
1016850-83.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016850-83.2024.8.26.0451; Assunto: Urgência; Apelante: E. de S. P.;
Advogada: Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador); Apelado: J. B. S.; Advogado: Vinicius Helio Roccia (OAB:
361956/SP); Interessado: M. de P.; Advogada: Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) (Procurador)
1029018-55.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029018-55.2021.8.26.0053; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: Luiz Augusto Naba dos Santos; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP) (Procurador)
1063806-61.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063806-61.2022.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Bsp Empreendimentos Imobiliários D162 S/A; Advogado: André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP); Apelado:
Município de São Paulo; Advogado: Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) (Procurador)
1062561-15.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1062561-15.2022.8.26.0053; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: Vitor Lucas de Almeida; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador)
1000573-12.2023.8.26.0294; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jacupiranga; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000573-12.2023.8.26.0294; Assunto: Concessão; Apelante: Maria Madalena da Costa
Pinto; Advogado: Jader Davies (OAB: 145451/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Maria Cecilia Costa
Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador)
1003058-07.2023.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Guariba; Vara: 1ª Vara
Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003058-07.2023.8.26.0222; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) (Procurador); Advogado: Renato Oliveira
de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador); Apelante: Município de Pradópolis; Advogado: Wesley Luiz Alves de Paula (OAB:
274238/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Gabriel Silva dos Santos; Advogado: Guilherme Hauck (OAB:
181626/SP)
1006566-85.2018.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1006566-85.2018.8.26.0302; Assunto: Convênio; Apelante: Município
de Itapuí; Advogada: Alessandra Nunes Bardelini (OAB: 413354/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Marcos Narche Louzada (OAB: 130467/SP) (Procurador)
1033015-46.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033015-46.2021.8.26.0053; Assunto: Parcelamento; Apelante: Tecnolog
Transportes Rodo Aéreo e Logística LTDA; Advogado: Sivaldo Sousa do Nascimento (OAB: 180312/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP) (Procurador)
1014026-06.2022.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014026-06.2022.8.26.0037; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador);
Advogado: Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador); Apelante: Rico Leilões; Advogada: Magali Cristina Andrade
da Gama (OAB: 155247/SP); Apelante: Manoel Raimundo do Rosario Silva; Advogado: Matheus Bortoletto Raddi (OAB: 119017/
MG) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Everanio Valerio
dos Santos; Advogada: Vanessa Gonçalves João (OAB: 368404/SP); Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador); Interessado: Município de
Araraquara; Advogado: Alexandre Goncalves (OAB: 114196/SP) (Procurador)
1008107-65.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araraquara; Vara:
1º Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008107-65.2024.8.26.0037; Assunto: ITCD -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º